Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000735-44.2016.8.27.2718 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000735-44.2016.8.27.2718 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000735-44.2016.8.27.2718/TO RELATOR: LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA REQUERIDO: GESSONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO(A): ANTONIA SELMA SILVA (OAB GO008173) ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A) ADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 203 - 09/06/2026 - Remessa Interna - Em Diligência

10/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

03/06/2026, 14:19

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:12

Confirmada

24/05/2026, 00:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 12:07

Confirmada

15/05/2026, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000735-44.2016.8.27.2718/TO RELATOR: LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA REQUERIDO: GESSONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO(A): ANTONIA SELMA SILVA (OAB GO008173) ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A) ADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 189 - 13/05/2026 - Realizado Cálculo de Liquidação

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 15:40

Expedida/certificada

13/05/2026, 15:06

Expedida/certificada

13/05/2026, 15:06

Expedida/certificada

13/05/2026, 15:06

Remessa (em diligência)

13/05/2026, 14:41

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000735-44.2016.8.27.2718/TO RÉU: GESSONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO(A): ANTONIA SELMA SILVA (OAB GO008173) ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos da contadoria judicial do evento 123, CALC_HONOR1 e adoto as seguintes providências (§3º do art. 535 do CPC), independentemente do decurso de prazo desta decisão: 1) expeça-se Precatório à Presidência do TJTO, a ser assinado pelo juiz da execução, em modelo padrão disponibilizado e encaminhado no sistema eletrônico e-Proc/TJTO, e autuado individualmente para cada credor, inclusive quanto aos honorários advocatícios, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, observando-se: a) se for devedora a Fazenda Pública Municipal, e o valor a ser pago para cada credor, individualmente considerado, superar 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (inciso III do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); ou b) se for devedora a Fazenda Pública Estadual, e o valor a ser pago superar 10 (dez) salários mínimos nacional (art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 69/2010, art. 100 da Constituição da República e §1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001; e inciso II do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); c) cadastrado o Precatório no eproc de 2º grau, proceda-se a baixa definitiva destes autos; 2) expeça-se Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), se o valor a ser pago for igual ou inferior aos limites acima, assim considerado individualmente para cada credor, inclusive advogado, ou se houver expressa renúncia do valor excedente e houver sido pleiteada diretamente ao juízo da execução, e observado quanto ao valor do salário mínimo nacional o disposto no §1º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO, lançando o movimento no eproc 12174-Requisição de Pagamento-Pequeno Valor-Enviada ao Tribunal (art. 149, §1º do Provimento n. 002/2023) para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrega, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. E ainda as demais deliberações a partir do art. 148 do Provimento n. 002/2023; a) efetuado o depósito judicial do valor do ROPV deverá ser lançado o evento 12176-Requisição de Pagamento-Paga, com expedição de alvará em favor dos beneficiários, e após assinado pelo juiz, procedendo-se a baixa definitiva. b) não efetuado o depósito judicial no prazo assinalado, certifique-se e proceda-se desde já a bloqueio judicial pelo SISBAJUD do numério necessário, conforme tese fixada pelo Pleno do STF, em julgamento sob repercussão geral antes reconhcida (RE 597.092/RJ, Tema 231 RG) “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo”, cumprindo na sequência o item anterior. Por fim, e após tudo cumprido, certifique-se e proceda-se a baixa definitiva (art. 434 do Provimento n. 003/2023). Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital. Luatom Bezerra Adelino de Lima Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

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