Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010311-05.2023.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi

Partes do Processo

JOSÉ ANTONIO VENANCIO RIBEIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSÉ SILVA BANDEIRA

OAB/TO 5468·CPF·Representa: Autor

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

OAB/TO 6691·CPF·Representa: Autor

JOSÉ SILVA BANDEIRA

OAB/TO 005468·CPF·Representa: Autor

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

OAB/TO 006691·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010311-05.2023.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00046311020218272722/TO) RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: JOSÉ ANTONIO VENANCIO RIBEIRO ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 09/06/2026 - Lavrada Certidão

10/06/2026, 00:00

Documento (Informações)

01/06/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 17:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 13:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 13:39

Documento (Certidão)

06/04/2026, 17:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:32

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:55

Confirmada

09/02/2026, 21:42

Confirmada

09/02/2026, 21:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:20

Confirmada

09/02/2026, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:56

Confirmada

02/02/2026, 09:56

Todas as movimentações(162)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010311-05.2023.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00046311020218272722/TO) RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: JOSÉ ANTONIO VENANCIO RIBEIRO ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 09/06/2026 - Lavrada Certidão

10/06/2026, 00:00

Documento (Informações)

01/06/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 17:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

09/04/2026, 13:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 13:39

Documento (Certidão)

06/04/2026, 17:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:32

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:55

Confirmada

09/02/2026, 21:42

Confirmada

09/02/2026, 21:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:20

Confirmada

09/02/2026, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:56

Confirmada

02/02/2026, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010311-05.2023.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00046311020218272722/TO) RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: JOSÉ ANTONIO VENANCIO RIBEIRO ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 30/01/2026 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 16:22

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:48

Ato ordinatório (Certidão)

30/01/2026, 15:48

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:46

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:46

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:46

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 15:39

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 15:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:19

Confirmada

29/01/2026, 14:19

Confirmada

29/01/2026, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 17:12

Confirmada

23/01/2026, 17:12

Confirmada

23/01/2026, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010311-05.2023.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00046311020218272722/TO) RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: JOSÉ ANTONIO VENANCIO RIBEIRO ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 22/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010311-05.2023.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00046311020218272722/TO) RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: JOSÉ ANTONIO VENANCIO RIBEIRO ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 22/01/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio

23/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 12:20

Remessa (em diligência)

22/01/2026, 11:26

Expedida/certificada

22/01/2026, 11:25

Expedida/certificada

22/01/2026, 11:25

Preparada para Envio

22/01/2026, 11:25

Expedida/certificada

22/01/2026, 11:25

Expedida/certificada

22/01/2026, 11:25

Preparada para Envio

22/01/2026, 11:25

Ato ordinatório (Certidão)

15/12/2025, 14:01

Ato ordinatório (Certidão)

06/10/2025, 16:47

Remessa (em diligência)

10/09/2025, 11:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 12:00

Confirmada

31/08/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010311-05.2023.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00046311020218272722/TO) RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: JOSÉ ANTONIO VENANCIO RIBEIRO ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 19/08/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação

22/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 13:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 13:14

Confirmada

21/08/2025, 13:14

Expedida/certificada

21/08/2025, 13:13

Expedida/certificada

21/08/2025, 13:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 08:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 07:57

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 18:08

Cálculo de Liquidação

19/08/2025, 18:08

Recebimento

19/08/2025, 16:38

Remessa (em diligência)

19/08/2025, 16:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 13:14

Confirmada

15/07/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010311-05.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOSÉ ANTONIO VENANCIO RIBEIRO ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido para que sejam fixados os honorários advocatícios, considerando que a sentença proferida nos autos não o fixou, tendo a parte autora peticionado requerendo seu arbitramento, entendo que o pedido merece acolhimento. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, razão pela qual condeno o executado em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do crédito do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.

07/07/2025, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:19

Confirmada

04/07/2025, 15:19

Expedida/certificada

04/07/2025, 15:19

Expedida/certificada

04/07/2025, 15:18

Outras Decisões

01/07/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 15:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 21:19

Confirmada

20/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 09:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 09:09

Confirmada

11/06/2025, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010311-05.2023.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00046311020218272722/TO) RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: JOSÉ ANTONIO VENANCIO RIBEIRO ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 09/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação

11/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 13:50

Expedida/certificada

10/06/2025, 13:15

Expedida/certificada

10/06/2025, 13:15

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 17:53

Cálculo de Liquidação

09/06/2025, 17:52

Recebimento

09/06/2025, 13:52

Recebimento

05/06/2025, 14:56

Remessa (em diligência)

05/06/2025, 14:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:08

Confirmada

02/06/2025, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010311-05.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOSÉ ANTONIO VENANCIO RIBEIRO ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DESPACHO/DECISÃO Determino a remessa dos autos a COJUN para atualização dos cálculos de evento 01. Após o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem impugnação, determino a remessa a Central de Expedição de Precatórios e ROPV's – CEPEX para a expedição de RPV/PRECATORIO. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais em 20%, conforme contrato juntado no evento 64. Intimem-se. Cumpra-se. Em Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.

29/05/2025, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 15:14

Confirmada

28/05/2025, 15:14

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:09

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:09

Expedição de precatório/rpv

12/05/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 16:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 13:21

Confirmada

03/05/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 16:18

Confirmada

23/04/2025, 16:18

Expedida/certificada

23/04/2025, 16:13

Ato ordinatório (Certidão)

23/04/2025, 16:12

Expedida/certificada

23/04/2025, 16:12

Ato ordinatório (Certidão)

23/04/2025, 16:12

Trânsito em julgado

23/04/2025, 16:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:09

Confirmada

11/04/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 16:28

Confirmada

01/04/2025, 16:28

Expedida/certificada

01/04/2025, 15:09

Expedida/certificada

01/04/2025, 15:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2025, 15:00

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 13:28

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 11:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 10:46

Confirmada

21/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/11/2024, 14:45

Mero expediente

11/11/2024, 13:34

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 14:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 07:54

Confirmada

10/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

31/07/2024, 16:50

Trânsito em julgado

31/07/2024, 16:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 10:16

Documento (Certidão)

26/06/2024, 20:34

Documento (Certidão)

19/06/2024, 20:27

Documento (Certidão)

18/06/2024, 19:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 12:46

Confirmada

24/05/2024, 23:59

Expedida/certificada

13/05/2024, 12:31

Expedida/certificada

13/05/2024, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2024, 16:59

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 15:52

Conclusão (para decisão)

21/03/2024, 12:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 14:28

Documento (Certidão)

20/12/2023, 00:38

Documento (Certidão)

18/12/2023, 23:12

Confirmada

30/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

20/11/2023, 17:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 14:34

Documento (Certidão)

10/11/2023, 14:18

Documento (Certidão)

06/11/2023, 14:55

Documento (Certidão)

06/11/2023, 14:46

Documento (Certidão)

31/10/2023, 17:45

Documento (Certidão)

31/10/2023, 17:06

Documento (Certidão)

04/10/2023, 15:45

Documento (Certidão)

03/10/2023, 19:32

Documento (Certidão)

02/10/2023, 20:58

Documento (Certidão)

02/10/2023, 20:34

Confirmada

01/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

21/09/2023, 12:35

Mero expediente

19/09/2023, 12:43

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 16:12

Ato ordinatório

18/09/2023, 16:12

Distribuição (dependência)

18/09/2023, 15:24

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•22/08/2025, 00:00

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•11/06/2025, 00:00

DECISÃO/DESPACHO

•29/05/2025, 00:00