Apelação Cível 0040589-41.2018.8.27.2729 - TJTO

Apelação Cível 0040589-41.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 05 de agosto de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0040589-41.2018.8.27.2729/TO (Pauta: 1287) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: OPACO ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TALLES OLIVEIRA DANTAS PINTO (OAB MG166237) APELADO: NEUZA HELENA DE PAULO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054) Publique-se e Registre-se. Palmas, 24 de julho de 2026. Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente

27/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/07/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

17/07/2026, 12:23

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040589-41.2018.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00405894120188272729/TO) RELATOR: ADOLFO AMARO MENDES APELADO: NEUZA HELENA DE PAULO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 23 - 07/07/2026 - Despacho Mero Expediente Evento 18 - 11/06/2026 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 17:50

Expedida/certificada

07/07/2026, 17:11

Remessa (outros motivos)

07/07/2026, 16:55

Mero expediente

07/07/2026, 13:48

Remessa (outros motivos)

06/07/2026, 17:59

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 17:59

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:02

Documento (Certidão)

25/06/2026, 20:30

Documentos

Outros

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0040589-41.2018.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: OPACO ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TALLES OLIVEIRA DANTAS PINTO (OAB MG166237) APELADO: NEUZA HELENA DE PAULO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATAÇÃO, UTILIZAÇÃO DOS BENS LOCADOS E INADIMPLEMENTO PARCIAL COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Opaco Engenharia Ltda. contra sentença proferida em Ação de Cobrança movida por Neuza Helena de Paula, que acolheu o pedido inicial e condenou a requerida ao pagamento de R$ 11.843,09, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora contados do vencimento da obrigação, além das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. A apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, prescrição da pretensão de cobrança, inexistência de poderes de representação do signatário do contrato, inaplicabilidade da teoria da aparência, inconsistências na prova oral e documental, ausência de causa legítima para cobrança e quitação do ajuste verbal mediante pagamento parcial. II. Questão em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada quanto às teses defensivas apresentadas pela apelante; (ii) saber se a pretensão de cobrança está prescrita, diante dos vencimentos dos locativos, do protesto da dívida e da data de ajuizamento da ação; (iii) saber se houve contratação válida e responsabilidade da pessoa jurídica apelante pela locação dos sanitários químicos, apesar da alegação de ausência de poderes de representação do signatário; (iv) saber se a prova oral e documental comprova a utilização dos bens locados, o período da locação e o inadimplemento parcial; e (v) saber se devem ser mantidos os consectários da condenação e majorados os honorários advocatícios recursais. III. Razões de decidir: 3. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois indica, de modo suficiente e coerente, as razões pelas quais considera demonstrada a relação jurídica locatícia, a utilização dos bens, o pagamento parcial, a inadimplência e o reconhecimento anterior da responsabilidade da requerida, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos quando os fundamentos adotados são aptos a infirmar a tese defensiva. 4. A prejudicial de prescrição não prospera, pois a sentença aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, diante da natureza contratual da obrigação reconhecida, e a apelante não impugna especificamente esse fundamento determinante, limitando-se a insistir no prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Interrompida a prescrição pelo protesto em 13/08/2012, nos termos do art. 202 do Código Civil, e ajuizada a ação em 05/11/2018, não decorre o prazo decenal. 5. A relação jurídica locatícia é comprovada, pois a própria apelante admite tratativas verbais, entrega e utilização dos equipamentos, além de pagamento parcial de R$ 3.000,00, circunstâncias que afastam a tese de inexistência de vínculo jurídico e restringem a controvérsia à extensão temporal da locação, à validade do contrato escrito e ao saldo remanescente. 6. A alegação de ausência de poderes de representação do signatário não afasta a responsabilidade da apelante, pois a prova oral indica que Eurípedes atuava em benefício da empresa, praticava atos de preposto, buscou a contratação por exigência da fiscalização do trabalho, e os sanitários químicos foram utilizados no canteiro de obra da recorrente, com ciência dos representantes da empresa e pagamento parcial pela própria pessoa jurídica. 7. A teoria da aparência é aplicável ao caso, porque a contratação se insere no ambiente operacional da obra, reverte em benefício direto da apelante, envolve equipamentos necessários ao canteiro e se apresenta a terceiro de boa-fé como negócio jurídico vinculado à atividade empresarial da recorrente, sem prova de que eventual limitação interna de poderes tenha sido comunicada à contratante. 8. A estrutura da Sociedade em Conta de Participação Valec Norte Sul não afasta a responsabilidade da apelante, pois a conclusão probatória não se funda apenas na condição societária formal do signatário, mas no conjunto de elementos que demonstram a contratação e execução da locação em benefício da ré, com uso dos equipamentos, ciência da empresa, pagamento parcial e reconhecimento anterior da regularidade da cobrança. 9. A valoração da prova oral deve ser preservada, pois o art. 371 do CPC confere ao magistrado o dever de apreciar a prova constante dos autos e indicar as razões de seu convencimento, não havendo demonstração de erro de fato, violação à lógica ou desconsideração de prova decisiva, mas apenas tentativa de reavaliação fragmentada do depoimento. 10. As alegações de inconsistência documental e fabricação posterior do contrato não superam a admissão de utilização dos banheiros químicos e de pagamento parcial pela apelante, nem afastam a prova conjugada do contrato, da prova oral e do processo anterior de cancelamento de protesto, no qual a responsabilidade pela contratação foi reconhecida. 11. O inadimplemento é configurado, pois a sentença reconhece mora pelos pagamentos não realizados referentes a dezembro de 2011 e janeiro de 2012, com aplicação do art. 397 do Código Civil, e a disciplina da locação de coisas impõe ao locatário o pagamento pontual do aluguel ajustado, nos termos dos arts. 565 e 569, II, do Código Civil. 12. Os consectários da condenação devem ser mantidos, pois decorrem da conclusão probatória de inadimplemento e observam os critérios de correção monetária e juros fixados na sentença, inclusive a Instrução Normativa TJTO nº 5/2015 até 31/08/2024 e, após, IPCA/IBGE e SELIC, vedada a cumulação indevida. Ausente reforma do capítulo principal, subsistem os capítulos acessórios, com majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 13. Recurso conhecido e desprovido, rejeitando-se a preliminar de nulidade da sentença, afastando-se a prejudicial de prescrição e mantendo-se integralmente o reconhecimento da validade da contratação, da utilização dos bens locados, do inadimplemento e da condenação imposta à Opaco Engenharia Ltda., com majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “1. Não é nula por ausência de fundamentação a sentença que enfrenta a questão central da causa e apresenta motivação suficiente para afastar as teses defensivas. 2. Incide o prazo prescricional decenal quando a pretensão decorre de relação contratual de locação reconhecida nos autos, fundada inclusive em contratação verbal, e a parte recorrente não impugna especificamente esse fundamento determinante da sentença. 3. A pessoa jurídica responde por contratação realizada em seu benefício quando a prova demonstra atuação aparente de preposto, utilização dos bens locados, ciência da empresa e pagamento parcial. 4. A admissão de utilização dos bens, somada à prova oral e documental, autoriza a manutenção da cobrança de saldo locatício não quitado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 371 e 489, § 1º, IV e VI; Código Civil, arts. 202, 205, 206, § 5º, I, 397, 565 e 569, II; Instrução Normativa TJTO nº 5/2015. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0017416-31.2025.8.27.2700, Rel. Nelson Coelho Filho, j. 06.05.2026; STJ, REsp nº 1.758.298/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.05.2022, DJe 05.05.2022; TJTO, Apelação Cível nº 0010596-84.2022.8.27.2737, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 21.08.2024. ACÓRDÃO Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, na 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA, da 4ª TURMA JULGADORA da 1ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, rejeitando a preliminar de nulidade da sentença, afastando a prejudicial de prescrição, sobretudo porque a apelante não impugnou especificamente a adoção do prazo decenal indicado na sentença, e, no mérito, mantendo integralmente o reconhecimento da validade da contratação, da utilização dos bens locados, do inadimplemento e da condenação imposta à Opaco Engenharia Ltda., com majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE e SILVANA MARIA PARFIENIUK. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, MARIA CRISTINA DA COSTA VILELA. Palmas, 03 de junho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0040589-41.2018.8.27.2729/TO AUTOR: NEUZA HELENA DE PAULO ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054) RÉU: OPACO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): TALLES OLIVEIRA DANTAS PINTO (OAB MG166237) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (evento 117, EMBARGOS1) opostos pela parte requerida OPACO ENGENHARIA LTDA contra a sentença proferida no evento 113, SENT1. Em síntese, pretende a embargante suprimir omissão, sustentando que a decisão deixou de analisar depoimentos colhidos em audiência que afastariam sua responsabilidade contratual; destacou que a própria autora confessou ter firmado o contrato de locação diretamente com o Sr. Eurípedes de Souza Moreira, o qual, em juízo, afirmou não ter poderes de representação nem vínculo com a empresa. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para suprir a omissão, enfrentar expressamente tais provas e reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Os embargados apresentaram contrarrazões (evento 122, CONTRAZ1), sustentando que os embargos não apontaram omissão real, mas apenas inconformismo com a sentença. É o necessário a relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual deles conheço. Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exigia manifestação. Nesta hipótese, vale esclarecer que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão (STJ, AgRg no REsp 1262677/PE, julgado em 18/10/2016; REsp 1417801/PR, julgado em 04/10/2016 e AgInt no AgRg no AREsp 810.808/SP, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016). Ainda, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). Grifamos. Sustentou a parte embargante/requerente que o decisum possui omissão, sustentando a necessidade de análise das provas produzidas nos autos. Conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que a embargante/requerente pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame das provas produzidas nos autos e da sentença de mérito. Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão porventura existente nos termos da sentença ou acordão, ou corrigir erro material; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. Dessa forma, o equívoco apontado não é aquele apto a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tendo em vista que diz respeito a eventual error in judicando. Assim sendo, busca tão somente rediscutir a matéria decidida e reavaliar o conjunto fático-probatório já apreciado na sentença, descabendo o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar o inconformismo com o julgado. A propósito, decisões de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE SOBRE BEM PÚBLICO. SÚMULAS 340 E 479 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE ÁREA ALAGADA EM RAZÃO DA FORMAÇÃO DE RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JULGADO TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 98 E 1.238 DO CC, BEM COMO AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC, E DE QUE NÃO TERIA ENFRENTADO A NATUREZA PARTICULAR DO IMÓVEL E A LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE ENFRENTAR PONTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, CONFIGURANDO OMISSÃO SANÁVEL NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM PÚBLICO, AO ASSENTAR QUE A ÁREA SUBMERSA INTEGRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO AFETADO A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, APLICANDO AS SÚMULAS 340 E 479 DO STF E PRECEDENTES DO STJ.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, BASTANDO FUNDAMENTAR ADEQUADAMENTE A DECISÃO QUANTO AOS PONTOS CENTRAIS, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC.A ANÁLISE DA PERDA DA NATUREZA PRIVADA DOS IMÓVEIS APÓS A INUNDAÇÃO, BEM COMO DA TRANSFERÊNCIA AO DOMÍNIO PÚBLICO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO BEM E À LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA.QUESTÕES RELATIVAS A PARECERES DA AGU E DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS FORAM IMPLICITAMENTE REJEITADAS PELA ADOÇÃO DA TESE CENTRAL DE AFETAÇÃO DO BEM AO SERVIÇO PÚBLICO.NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS INVOCADOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE REJEITADOS OS EMBARGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: O JULGADOR NÃO INCORRE EM OMISSÃO QUANDO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE OS PONTOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO REBATA UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.BENS PÚBLICOS AFETADOS A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO, CONFIGURANDO MERA DETENÇÃO A OCUPAÇÃO PARTICULAR.O PREQUESTIONAMENTO SE CONSIDERA ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, MESMO COM A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJTO, Apelação Cível, 0010646-13.2022.8.27.2737, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 17/09/2025, juntado aos autos em 24/09/2025 11:51:12) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO IN JUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO ERRO MATERIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado somente à integração de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar de contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Equívoco quanto à compreensão do acervo fático-probatório dos autos não caracteriza vício de integração, mas erro de julgamento (erro in judicando), o qual não é suscetível de ser revisto pela via estreita dos embargos de declaração. 3. Caso em que a pretensão da ora embargante não está fundada, efetivamente, na existência de erro material do julgado embargado, mas em suposto error in judicando do julgador, por não ter apreciado devidamente o acervo fático probatório ou por não ter aplicado adequadamente o direito ao caso concreto. 4. Para fins de modificação do julgado, compete à parte interessada interpor o recurso cabível, no momento oportuno e observados os pressupostos legais, com o objetivo de levar à matéria ao crivo da instância superior para eventual reforma do decisum, não sendo possível classificar o erro de julgamento como mero erro material. 5. Não há falar em omissão se o acórdão contém os fundamentos bastantes para justificar o veredito, sendo desnecessário abordar pontos que seriam incapazes de infirmar a conclusão assentada em razões suficientes. 6. À míngua de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos Aclaratórios. (TJTO, Apelação Cível, 0024470-68.2019.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 21/06/2023, juntado aos autos 27/06/2023 18:12:18) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PARTILHA DE BENS ANTERIORES AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a pedido de desconstituição de decisão em ação rescisória, julgando improcedente a tentativa de modificação de partilha de bens em processo de divórcio. O Embargante alegou erro de fato e violação de norma jurídica, apontando suposta ausência de comprovação de união estável anterior ao casamento como base para contestar a partilha dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) decidir se os embargos de declaração são tempestivos; (ii) verificar se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, quanto à desnecessidade de prova testemunhal e ao cabimento da ação rescisória para reanálise de provas em tema de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que os embargos de declaração foram apresentados dentro do prazo, não havendo intempestividade. 4. No mérito, verificou-se que o acórdão embargado abordou adequadamente a questão da ausência de necessidade de produção de provas adicionais, pois a matéria foi tratada como eminentemente de direito, além de não se identificarem vícios a justificar a rescisão com base na reanálise de provas já valoradas em decisão anterior. 5. Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, os embargos declaratórios não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão sob pretexto de omissão ou contradição, configurando mero inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "Não cabe embargos de declaração para fins de reanálise de provas ou rediscussão do mérito quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida". (TJTO, Ação Rescisória, 0016681-66.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 06/12/2024 18:04:34) Por essas razões, rejeito os Embargos de Declaração aviados, forte na fundamentação acima. DISPOSITIVO Nestes termos, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela parte embargante e, no mérito, os REJEITO, porquanto inexistente(s) o(s) vício(s) arguido(s), mostrando-se apenas o inconformismo da parte com a fundamentação sentencial, inadmissível por essa via encurtada. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

03/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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