Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000365-18.2009.8.27.2720 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000365-18.2009.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000365-18.2009.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERIDO: LUIZ LÁZARO FRANÇA PARREIRA ADVOGADO(A): ÉDINA GOMES AMORIM (OAB TO04715A) ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B) REQUERIDO: JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS ADVOGADO(A): ÉDINA GOMES AMORIM (OAB TO04715A) ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 202 - 09/06/2026 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/06/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 23:59

Expedida/certificada

05/05/2026, 13:34

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 13:34

Mero expediente

04/05/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 16:18

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 5000365-18.2009.8.27.2720/TO RÉU: LUIZ LÁZARO FRANÇA PARREIRA ADVOGADO(A): ÉDINA GOMES AMORIM (OAB TO04715A) ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B) RÉU: JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS ADVOGADO(A): ÉDINA GOMES AMORIM (OAB TO04715A) ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para, caso queira, ingressar com cumprimento de sentença, no prazo de cinco dias. Decorrido o processo sem manifestação, arquive-se. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Goiatins/TO, data certificada pelo sistema. Herisberto e Silva Furtado Caldas Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 13:04

Expedida/certificada

26/03/2026, 13:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:33

Confirmada

25/03/2026, 18:33

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000365-18.2009.8.27.2720/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000365-18.2009.8.27.2720/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELADO: JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS (RÉU) ADVOGADO(A): ÉDINA GOMES AMORIM (OAB TO04715A) ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B) APELADO: LUIZ LÁZARO FRANÇA PARREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ÉDINA GOMES AMORIM (OAB TO04715A) ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA FORMULADA POR UM DOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA REPRESENTAÇÃO COLETIVA. EXIGIBILIDADE PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a eficácia da renúncia de honorários advocatícios somente quanto à quota-parte de um dos advogados que expressamente declarou abdicar do crédito. Manteve a exigibilidade dos valores devidos aos demais patronos, por inexistência de autorização expressa para renúncia coletiva. Pretensão recursal de extensão dos efeitos da renúncia a todos os advogados que atuaram na causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a renúncia expressa de honorários realizada por um dos advogados pode ser estendida aos demais que participaram da causa, na ausência de poderes específicos para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários de sucumbência constituem crédito autônomo dos advogados que atuaram no processo, conforme art. 23 da Lei n 8.906/1994. 4. A renúncia de direitos patrimoniais por advogado exige mandato com poderes especiais, nos termos do art. 105 do CPC. A outorga de poderes genéricos ou o silêncio dos demais causídicos não supre essa exigência legal. 5. A ausência de manifestação expressa dos demais advogados não permite presumir anuência à renúncia. A validade do ato não se estende a quem não autorizou formalmente o colega a agir em nome coletivo. 6. A manutenção da exigibilidade da quota-parte dos advogados não renunciantes não configura má-fé, enriquecimento sem causa ou violação à boa-fé objetiva, pois decorre do exercício legítimo de direito reconhecido judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. “1. A renúncia a honorários advocatícios realizada por um dos patronos da causa não se estende aos demais advogados, salvo se houver mandato com poderes específicos para dispor do crédito comum. 2. Os honorários de sucumbência constituem crédito autônomo de cada advogado, conforme o Estatuto da Advocacia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 105; Lei nº 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0030174-23.2023.8.27.2729, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, 1ª Câmara Cível, j. 05.03.2025. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter intacto os termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do relator. Palmas, 12 de novembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS (RÉU) ADVOGADO(A): ÉDINA GOMES AMORIM (OAB TO04715A) ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B) APELADO: LUIZ LÁZARO FRANÇA PARREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ÉDINA GOMES AMORIM (OAB TO04715A) ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 28 de outubro de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente 80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 5000365-18.2009.8.27.2720/TO (Pauta: 381) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Nº 5000365-18.2009.8.27.2720/TO RÉU: LUIZ LÁZARO FRANÇA PARREIRA ADVOGADO(A): ÉDINA GOMES AMORIM (OAB TO04715A) ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B) RÉU: JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS ADVOGADO(A): ÉDINA GOMES AMORIM (OAB TO04715A) ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução propostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face de LUIZ LÁZARO FRANÇA PARREIRA e JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS. Os autos foram sentenciados (Evento 1, OUT5), ocasião em que foram julgados parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios (referentes à ação de desapropriação) para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre o montante depositado em Juízo e o arbitrado na sentença, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Manteve os demais termos da execução, incluindo o índice de correção monetária (INPC/IBGE), os juros compensatórios em 12% ao ano e os juros moratórios em 6% ao ano. Condenou o Estado do Tocantins, embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada (referente ao valor que remanesceu devido na execução principal após a parcial procedência dos embargos). Em sede de recurso, em julgamento realizado em 11/11/2020, a 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos da Remessa Necessária Cível nº 0023075-80.2019.8.27.0000/TO (originada destes embargos), conheceu e deu parcial provimento ao reexame necessário "para julgar parcialmente procedentes os pedidos dos embargos à execução e determinar que sejam elaborados novos cálculos amoldando-os às modificações do título judicial efetivadas após o julgamento do reexame necessário n.º 5000013-14.2005.827.0000" (referente à ação de desapropriação) [Evento 73, ACOR1]. Após o retorno dos autos, foi determinada a remessa à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para elaboração de novos cálculos, conforme o v. Acórdão (Evento 101). A COJUN apresentou os cálculos no Evento 104, apurando um valor total devido pelo Estado, atualizado até 06/2009, de R$ 646.949,21, já incluídos os honorários advocatícios da ação de desapropriação no percentual de 5%. Intimadas as partes sobre os novos cálculos, o Estado do Tocantins, em manifestações nos Eventos 110, 121 e 135, suscitou que o advogado João Batista Marques Barcelos teria renunciado expressamente à verba de sucumbência derivada dos presentes embargos à execução, conforme petições juntadas nos autos da execução principal (Evento 10, fls. 2 do EXECUMPR1, dos autos nº 5000364-33.2009.8.27.2720) e nestes autos (Evento 121, ANEXO2, correspondente ao Evento 87 destes autos). Pugnou, assim, pela extinção do processo dos embargos à execução quanto a essa verba honorária. A parte embargada, representada pela advogada Édina Gomes Amorim (OAB/TO 4715-A) em nome de Luiz Lázaro França Parreira, manifestou-se nos Eventos 111, 118 e 129, sustentando, em resumo, que os honorários advocatícios fixados na sentença dos embargos à execução (10% sobre o valor da condenação, conforme Evento 1, OUT5) são devidos, pois o Acórdão do Tribunal de Justiça (Evento 73) não os excluiu. Alegou que a renúncia mencionada pelo Estado foi efetuada apenas pelo advogado João Batista Marques Barcelos e não atingiria a totalidade do crédito, referente também aos demais patronos constituídos. Este Juízo, no Evento 125, instou a parte embargada a esclarecer, especificamente, quanto ao pedido de execução dos honorários sucumbenciais relativos somente aos presentes embargos à execução. A parte embargada reiterou sua posição no Evento 129. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato necessário. Decido. Superadas as questões relativas ao cálculo do débito principal da execução originária, conforme determinado pelo v. Acórdão proferido no Evento 73 e apurado pela COJUN no Evento 104, a controvérsia que persiste nos presentes embargos cinge-se à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de primeira instância destes embargos [Evento 1, OUT5, p. 55], que condenou o Estado do Tocantins ao pagamento de "honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação atualizada". O Estado embargante sustenta que houve renúncia a essa verba por parte dos patronos dos embargados. Por sua vez, a representante do embargado Luiz Lázaro França Parreira afirma que a renúncia foi parcial, não abrangendo a totalidade dos credores dessa verba. A sentença de primeira instância destes embargos [Evento 1, OUT5], proferida em 26/10/2011, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Estado do Tocantins, reduzindo os honorários advocatícios da execução principal (ação de desapropriação) de 20% para 5%. Em razão dessa sucumbência parcial do Estado (que não obteve a total procedência de seus pedidos nos embargos, mas logrou êxito em parte deles), a mesma sentença condenou o Estado embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada (ou seja, sobre o montante que restou devido na execução principal após a parcial procedência dos embargos). O Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins, ao julgar o Reexame Necessário nº 0023075-80.2019.8.27.0000/TO [Evento 73, ACOR1], deu-lhe parcial provimento "para julgar parcialmente procedentes os pedidos dos embargos à execução e determinar que sejam elaborados novos cálculos amoldando-os às modificações do título judicial efetivadas após o julgamento do reexame necessário n.º 5000013-14.2005.827.0000". O v. Acórdão não se pronunciou especificamente sobre a verba honorária fixada na sentença dos embargos em desfavor do Estado, limitando-se a chancelar a parcial procedência dos embargos e a necessidade de adequação dos cálculos da execução principal. Desse modo, em princípio, a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais nos presentes embargos, decorrente de sua sucumbência parcial, subsiste. Passo à análise da alegada renúncia. O Estado do Tocantins aponta para manifestações do advogado João Batista Marques Barcelos, que atuava em causa própria e também como um dos patronos do coembargado Luiz Lázaro França Parreira. No Evento 121, ANEXO2 (petição datada de 06/04/2018, referente a embargos de declaração em apelação nos autos da execução principal), o referido causídico declarou: "Assim, expressamente renunciam a eventual direito à honorários sucumbenciais decorrentes da decisão dos embargos à execução." Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Havendo pluralidade de advogados vencedores, os honorários serão entre eles repartidos, salvo convenção em contrário. A renúncia é um ato de disposição de direito e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. O advogado pode renunciar ao seu crédito de honorários. Contudo, a renúncia manifestada por um dos advogados não se estende automaticamente aos demais que atuaram na causa e que também são credores da verba honorária, a menos que o renunciante possua poderes específicos para dispor do direito alheio, o que não se presume. No caso dos autos, o embargado Luiz Lázaro França Parreira foi representado, ao longo do feito, também pelas advogadas Ivair Martins dos Santos Diniz (OAB/TO 105-B) e Édina Gomes Amorim (OAB/TO 4715-A), conforme se depreende das procurações e petições juntadas. A advogada Édina Gomes Amorim, em manifestação no Evento 129, foi categórica ao afirmar que "Quanto à renúncia aos honorários sucumbenciais dos embargos à execução, somente o advogado João Batista Marques Barcelos o fez." A petição que contém a renúncia mais explícita [Evento 121, ANEXO2] foi assinada unicamente pelo advogado João Batista Marques Barcelos. Embora utilize a forma verbal no plural ("renunciam"), não há nos autos comprovação de que detinha poderes para renunciar em nome dos demais patronos constituídos pelo Sr. Luiz Lázaro França Parreira, ou que estes tenham anuído expressamente à renúncia de suas respectivas quotas-partes. Destarte, a renúncia manifestada pelo advogado João Batista Marques Barcelos tem o condão de extinguir apenas a sua quota-parte nos honorários sucumbenciais fixados na sentença dos presentes embargos. Permanecem hígidas as quotas-partes dos demais advogados que atuaram em favor do embargado Luiz Lázaro França Parreira e que não manifestaram renúncia. O "valor da condenação atualizada", sobre o qual incidirá o percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença dos embargos [Evento 1, OUT5, p. 55] a título de honorários sucumbenciais devidos pelo Estado embargante, corresponde ao montante que efetivamente subsistiu como devido na execução principal (autos nº 5000364-33.2009.8.27.2720) após a parcial procedência destes embargos. A divisão da verba honorária entre os advogados do embargado Luiz Lázaro França Parreira deverá observar os termos de eventual contrato de honorários ou, na sua ausência, ser realizada de forma igualitária entre aqueles que efetivamente atuaram e não renunciaram ao seu crédito. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido remanescente formulado implicitamente pelos embargados de execução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de Evento 1, OUT5 (p. 55), para reconhecer como devida pelo Estado do Tocantins a referida verba, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado na execução principal (autos nº 5000364-33.2009.8.27.2720), devidamente atualizado, excluindo-se, contudo, a quota-parte referente ao advogado João Batista Marques Barcelos, em razão da renúncia por ele manifestada e aqui reconhecida. O valor remanescente deverá ser pago aos demais advogados constituídos pelo embargado Luiz Lázaro França Parreira que não renunciaram ao seu crédito, na proporção de sua atuação. Considerando a sucumbência recíproca quanto ao objeto total dos embargos (o Estado obteve parcial procedência na redução dos honorários da execução principal, mas foi condenado nos honorários destes embargos), e tendo em vista que a questão da sucumbência dos embargos já foi definida na sentença de Evento 1, OUT5, e não foi objeto de reforma específica pelo Acórdão do Evento 73, mantenho a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento dos honorários advocatícios ora discutidos, na forma acima estabelecida. Custas processuais já apreciadas. Lanço a movimentação de sentença para fins de regularização processual. Transitada em julgado, e após a apuração do valor devido a título de honorários sucumbenciais dos embargos (excluída a cota do advogado renunciante) e sua devida atualização, expeça-se o competente requisitório, se requerido. Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO. Intimem-se. Cumpra-se.

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(196)