Execução Fiscal 0016396-64.2015.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0016396-64.2015.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016396-64.2015.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXEQUENTE: JOAO MARCOS BATISTA AIRES ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) RÉU: CLASS EDITORA LTDA ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) RÉU: EDEVALDO NUNES DA COSTA ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 184 - 09/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

10/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

06/05/2026, 11:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:28

Confirmada

29/04/2026, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0016396-64.2015.8.27.2729/TO EXEQUENTE: JOAO MARCOS BATISTA AIRES ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença conclusos para homologação de cálculo. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento retro e DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Portaria Nº 643, de 3 de abril de 2018 e Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024. 1.1. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), EXPEÇA-SE Ofício Requisitório à Entidade Devedora para que proceda o pagamento no prazo máximo de 2(dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e a Resolução CNJ Nº 482 de 19/12/2022. 1.2. Sobrevindo a juntada do comprovante de depósito judicial do valor da condenação, DETERMINO, desde já a expedição de Alvará de Transferência do valor depositado, com os respectivos rendimentos, em favor do exequente. 1.3. Após expedição do Alvará de Transferência, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 1.4. Caso seja expedição de precatório, EXPEÇA-SE imediatamente o competente Ofício Requisitório. Após a formalização no TJTO, retornem os autos conclusos para que seja proferida "Decisão de Suspensão ou Sobrestamento - a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente". 1.5. Após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, retornem os autos conclusos para levantamento da suspensão e extinção do cumprimento de sentença. Intimo as partes desta homologação e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 17:26

Expedida/certificada

24/04/2026, 17:26

Expedição de precatório/rpv

24/04/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 11:15

Remessa (em diligência)

23/04/2026, 17:47

Cálculo de Liquidação

23/04/2026, 17:47

Recebimento

23/04/2026, 17:38

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0016396-64.2015.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: CLASS EDITORA LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC. AFASTAMENTO. I - CASO EM EXAME Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins para cobrança de crédito tributário. A sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da nulidade do processo administrativo reconhecida em embargos à execução fiscal. O Estado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A Apelante pleiteia, em grau recursal, a majoração da verba honorária. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o conhecimento da apelação interposta pela Executada, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; e (ii) verificar a possibilidade de fixação de honorários recursais em desfavor da parte Apelante, à luz do art. 85, § 11, do CPC. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A apelação não ataca especificamente os fundamentos da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, razão pela qual incide o óbice do princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do recurso. 2. A condenação ao pagamento de honorários recursais exige a existência de prévia condenação na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, o que não se verifica no presente caso, em que a Apelante foi vencedora na instância de origem e não suportou qualquer condenação anterior, sendo indevida a fixação de honorários recursais contra si. IV - DISPOSITIVO Apelação não conhecida. Afastada a condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencidos a relatora e a Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, não conhecer da apelação interposta por CLASS EDITORA LTDA - ME, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, divergindo parcialmente do voto da Relatora apenas para afastar a condenação da parte Apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, por ausência de pressuposto legal previsto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT que lavrará o acórdão. Palmas, 13 de agosto de 2025.

27/08/2025, 00:00

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Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Remessa (em diligência)

Cálculo de Liquidação

Recebimento

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