Execução de Título Extrajudicial 0000613-84.2023.8.27.2718 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000613-84.2023.8.27.2718 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000613-84.2023.8.27.2718/TO EXEQUENTE: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA ADVOGADO(A): TAINA GALVANI BUZO (OAB SP406416) EXECUTADO: ORISMAR ALVES MILHOMEM ADVOGADO(A): THATYANA REGO NEGREIROS DE ARAUJO (OAB TO009054) DESPACHO/DECISÃO Inobstante o alegado no evento 208, PET1 de haver determinação judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor onde foi reconhecida e decretada a TOTAL IMPENHORABILIDADE do seu único imóvel, utilizado para sua moradia, colocado anteriormente em hasta pública, observo que ainda não houve julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento n. 0012512-31.2026.8.27.2700, mas tão somente decisão liminar proferida aos 15/06/2026 que deferiu a liminar recursal pretendida para suspender a realização da hasta pública (leilão judicial) designada nos autos de origem, até julgamento de mérito do presente agravo de instrumento, e já cumprida por este juízo no evento 202, DECDESPA1. Porém, caso a parte ORISMAR ALVES MILHOMEM indique e comprove a existência de outra determinação judicial proveniente da instância superior, renove-se a conclusão do feito para apreciação. Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital. Luatom Bezerra Adelino de Lima Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000613-84.2023.8.27.2718/TO RELATOR: LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA EXEQUENTE: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA ADVOGADO(A): TAINA GALVANI BUZO (OAB SP406416) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 208 - 01/07/2026 - PETIÇÃO URGENTE

02/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 17:22

Expedida/certificada

01/07/2026, 16:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 09:08

Documento (Certidão)

26/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000613-84.2023.8.27.2718/TO EXEQUENTE: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA ADVOGADO(A): TAINA GALVANI BUZO (OAB SP406416) EXECUTADO: ORISMAR ALVES MILHOMEM ADVOGADO(A): THATYANA REGO NEGREIROS DE ARAUJO (OAB TO009054) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento a decisão liminar proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento n. 0012512-31.2026.8.27.2700, datada de 15/06/2026 10:47:28, suspendo a realização do leilão determinado no evento 192, DECDESPA1, "até julgamento de mérito do presente agravo de instrumento". Manter este feito suspenso até deliberação da instância superior. Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital. Luatom Bezerra Adelino de Lima Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 10:30

Expedida/certificada

18/06/2026, 10:30

Por decisão judicial

18/06/2026, 10:30

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000613-84.2023.8.27.2718/TO EXEQUENTE: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA ADVOGADO(A): TAINA GALVANI BUZO (OAB SP406416) EXECUTADO: ORISMAR ALVES MILHOMEM ADVOGADO(A): THATYANA REGO NEGREIROS DE ARAUJO (OAB TO009054) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor das manifestações apresentadas pelo executado neste feito e pela parte exequente (evento 143, DOC1), nota-se que o Agravo de instrumento foi provido, nos exatos termos contidos no acórdão constante no processo 0018684-57.2024.8.27.2700/TJTO, evento 23, DOC1 Ou seja, o Executado realizou protocolo equivocado de sua peça de embargos à execução neste feito. Assim, tomando por base o disposto no art.188 do Código de Processo Civil, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de onde se extrai a ideia de que o processo é um instrumento para a realização da justiça, e não um fim em si mesmo. Assim, a forma não deve ser um obstáculo quando a finalidade do ato foi atingida. Por esta razão, visando oportunizar à parte interessada o ajuste do procedimento, este juízo determinou anteriormente a intimação do executado no evento 107, DOC1 Após a aludida chance de correção, o executado, mais precisamente no dia 14/08/2025 apresentou suas razões em sede de embargos a execução, que segue apenso nestes autos, sob o nº. 0000915-45.2025.8.27.2718, processo este que já contou com decisão proferida nos termos contidos no processo 0000915-45.2025.8.27.2718/TO, evento 7, DOC1 Assim, deixo de apreciar, por ora, o último pedido formulado pela parte exequente, o que ocorrerá apenas após a decisão a ser proferida nos embargos à execução supracitados, quanto à concessão, ou não, de efeito suspensivo. Ressalte-se que tal apreciação depende, ainda, da solução da questão prejudicial relativa ao pagamento das custas naquele feito, cujo prazo para adimplemento permanece em aberto. Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital. Luatom Bezerra Adelino de Lima Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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