Execução de Título Extrajudicial 0058948-92.2025.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0058948-92.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0058948-92.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ORTO PALMAS ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO GARISTO FREIRE (OAB SP359344) SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). II- FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, instada a cumprir ato de sua incumbência, não se manifestou até o presente momento, estando os autos paralisados há mais de trinta dias. Dispõe o artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao artigo 51 da Lei n. 9.099/95, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, em face do desinteresse demonstrado nos autos, a extinção é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados. Intimem-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema

10/06/2026, 00:00

Abandono da causa

02/06/2026, 15:14

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 14:17

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0058948-92.2025.8.27.2729/TO RELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO EXEQUENTE: ORTO PALMAS ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO GARISTO FREIRE (OAB SP359344) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 17/03/2026 - Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 15:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 14:27

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:27

Remessa

13/03/2026, 12:15

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:15

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:19

Remessa

10/03/2026, 17:37

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

—

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa

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