Procedimento do Juizado Especial Cível 0011547-35.2026.8.27.2706 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial Cível 0011547-35.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

22/07/2026, 16:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011547-35.2026.8.27.2706/TO AUTOR: LAYLA WANESSA SIQUEIRA SOUZA SANDRIN ADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) AUTOR: LIFE COMÉRCIO DE PRESENTES E ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. A parte demandante veio aos autos com Pedido de Reconsideração (Evento de nº 32). É o relatório. Como se sabe os Juizados são regidos pela Lei 9099/95. Regramento Especial do Procedimento sumaríssimo. Não há previsão legal para pedidos de reconsideração, tampouco são oponíveis decisões interlocutórias. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000719-29.2020.8.16.9000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 17.03.2020) (TJ-PR - AI: 00007192920208169000 PR 0000719-29.2020.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 17/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/03/2020) Sem olvidar, que a petição da parte requerida não trouxe elementos novos que combateria as razões da Decisão atacada, somente reforçou os argumentos já aduzidos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2026, 15:14

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:18

Mero expediente

30/06/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 12:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 17:56

Documento (Certidão)

26/06/2026, 00:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/06/2026, 20:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 09:00

Confirmada

22/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:32

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011547-35.2026.8.27.2706/TO AUTOR: LAYLA WANESSA SIQUEIRA SOUZA SANDRIN ADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) AUTOR: LIFE COMÉRCIO DE PRESENTES E ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. LAYLA WANESSA SIQUEIRA SOUZA SANDRIN e LIFE COMÉRCIO DE PRESENTES E ACESSÓRIOS LTDA, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de CLRJ E SANTANA SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. Requereu a concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que seja efetuada "a) a sustação do protesto lavrado em nome da autora perante o Cartório de Protesto desta Comarca, referente ao débito no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), com expedição de ofício ao respectivo cartório para cumprimento da medida; b) a exclusão de toda e qualquer anotação restritiva eventualmente existente em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, especialmente SPC, SERASA e congêneres, relacionada ao débito discutido na presente demanda, e que a requerida se abstenha de realizar novas cobranças, protestos ou inscrições restritivas relacionadas ao suposto débito objeto da lide, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo" (sic). Juntou documentos (Evento de nº 1). É o relatório. Recebo a inicial, devendo o feito ser processado nos termos da Lei nº 9.099/1995. Caso não tenha sido informado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II). Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso. Relativamente ao pedido de tutela de urgência requestado, como se sabe o Processo Civil deve ser interpretado norteado ao princípio da boa-fé processual, devendo o pedido ser analisado orientado por este princípio. Código de Processo Civil Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º (...). § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. A antecipação de tutela deve obedecer dois requisitos básicos, a probabilidade do direito (Fumus bonis iures) e o perigo de dano ou risco do resultado útil (Periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, devem ser analisados os requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil (a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), à vista da prova documental pré-constituída que, em sede de cognição sumária, se mostra insuficiente à concessão da medida em caráter liminar, tal como requestada. Assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. Ao Cartório para designação de audiência de Preliminar (Lei 9.099/95, art. 70), a ser realizada por videoconferência junto ao CEJUSC/Araguaína, (Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000), segundo a pauta de audiências do Juízo. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento à audiência, advertindo-o(a)(s) de que, em caso de ausência injustificada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995). Com relação à inversão do ônus da prova pleiteada, bem como se levando em conta a hipossuficiência financeira e técnica da parte promovente, frente à instituição promovida, DETERMINO, com fundamento no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte demandada apresente a este Juízo cópia de toda a documentação capaz de demonstrar a regularidade da relação jurídica que ensejou a inclusão do nome da parte autora nos registros de protesto, quer seja por contrato firmado entre as partes ou outro documento hábil a demonstrar a relação, para logo, concedido prazo dilatório de 30 (trinta) dias, para ambas as partes, se requerido for, a partir da audiência conciliatória, para juntada daquele e/ou quaisquer outros documentos que se fizerem pertinentes. Autorizo desde já, se necessário, a Citação/intimação das partes por aplicativo de mensagens instantâneas como o WhatsApp/Telegram, ou outro similar, autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedor-Geral da Justiça nº 11/2021, de 09 de abril de 2021 e artigo 4º da Portaria-Conjunta nº 13/2021, bom como, por email, como autorizado pelo inciso V do art. 246 do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei n. 11.419/2006, e também art. 12 da Portaria Conjunta do TJTO n. 11/2021. Fica(m) advertido(a)(s), também, de que não havendo conciliação, deverá(ão) oferecer, se desejar(em), defesa escrita até a data audiência de instrução e julgamento, ou defesa oral durante a audiência de instrução, que será imediatamente designada para data próxima, oportunidade em que serão decididas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e produzida a prova oral necessária.. As testemunhas arroladas pelas partes, em número máximo de três, deverão comparecer à audiência de instrução independentemente de intimação, salvo manifestação em sentido contrário. O autor se manifestará a respeito da contestação e eventual pedido contraposto durante a própria audiência de conciliação ou, de forma escrita, até a data da realização da audiência de instrução e julgamento. Mesmo havendo requerimento de produção de prova em audiência, este magistrado se reserva para julgar antecipadamente a lide, caso entenda desnecessária a providência requestada, conforme autoriza o art. 335, II, do Código de Processo Civil. Com relação às custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, observar-se-ão os artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Cite-se. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

10/06/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

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