Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018096-94.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018096-94.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0018096-94.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: LIONEZIA SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A): VITAL ANDRADE DE MIRANDA JUNIOR (OAB TO005848) REQUERENTE: VITAL ANDRADE DE MIRANDA JUNIOR ADVOGADO(A): VITAL ANDRADE DE MIRANDA JUNIOR (OAB TO005848) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 09/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

10/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

11/05/2026, 09:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:40

Confirmada

20/03/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:08

Confirmada

18/03/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018096-94.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LIONEZIA SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A): VITAL ANDRADE DE MIRANDA JUNIOR (OAB TO005848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença conclusos para homologação de cálculo. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento retro e DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Portaria Nº 643, de 3 de abril de 2018 e Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024. 1.1. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), EXPEÇA-SE Ofício Requisitório à Entidade Devedora para que proceda o pagamento no prazo máximo de 2(dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e a Resolução CNJ Nº 482 de 19/12/2022. 1.2. Sobrevindo a juntada do comprovante de depósito judicial do valor da condenação, DETERMINO, desde já a expedição de Alvará de Transferência do valor depositado, com os respectivos rendimentos, em favor do exequente. 1.3. Após expedição do Alvará de Transferência, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 1.4. Caso seja expedição de precatório, EXPEÇA-SE imediatamente o competente Ofício Requisitório. Após a formalização no TJTO, retornem os autos conclusos para que seja proferida "Decisão de Suspensão ou Sobrestamento - a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente". 1.5. Após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, retornem os autos conclusos para levantamento da suspensão e extinção do cumprimento de sentença. Intimo as partes desta homologação e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 14:29

Expedida/certificada

17/03/2026, 14:29

Expedição de precatório/rpv

17/03/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 11:45

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 17:36

Cálculo de Liquidação

16/03/2026, 17:35

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2224020/TO (2025/0267260-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: LUCAS LEAL SOUSA - TO010146B RECORRIDO: LIONEZIA SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: VITAL ANDRADE DE MIRANDA JUNIOR - TO005848 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fls. 240-241): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EX-SÓCIA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que reconheceu a inexigibilidade dos créditos tributários constantes nas Certidões de Dívida Ativa (CDA's) nº C- 683/2020, C-4186/2018 e J-3057/2017, em relação à ex-sócia Lionezia Souza Oliveira. A apelada, que se retirou do quadro societário da empresa Vitória Comércio de Móveis Ltda em 2007, alegou que não poderia ser responsabilizada por débitos fiscais posteriores à sua saída devidamente averbada na Junta Comercial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a ex-sócia, que se retirou regularmente do quadro societário antes da constituição dos débitos, pode ser responsabilizada pelas obrigações tributárias posteriores à sua saída; e (ii) se a sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva para responder pelas CD As deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A ex-sócia retirou-se da sociedade com averbação na Junta Comercial em 13/08/2007, sendo aplicável o disposto nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que limitam a responsabilidade do sócio retirante aos débitos contraídos até dois anos após sua saída. 4. Os débitos tributários registrados nas CD As referem-se a períodos posteriores à saída da apelada, o que exclui sua responsabilidade, conforme entendimento da Súmula n. 01 do Conselho de Procuradores do Estado do Tocantins e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 262-284). Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação ao art. 85, § 8º, do CPC. Segundo o recorrente, em síntese (fls. 301-302): O v. acórdão recorrido (Evento 40 dos autos de Apelação, VOTO1, p. 3-4), ao rejeitar os embargos do Estado, mencionou o Tema 1.076/STJ (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP) e o REsp 1.746.072/PR, para sustentar que a fixação por equidade é excepcional e não se aplicaria ao caso, pois o proveito econômico não seria inestimável ou irrisório, nem o valor da causa muito baixo. Contudo, a interpretação dada pelo Tribunal a quo não se coaduna com a especificidade da presente lide. O Tema 1.076/STJ, embora trate da aplicação do §8º do art. 85, firmou teses sobre a impossibilidade de fixação por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, e admitiu a equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa muito baixo. A "inestimabilidade" do proveito econômico, no presente contexto, não se refere à impossibilidade de calcular o valor dos débitos dos quais a Recorrida se livrou, mas sim à ausência de um impacto direto e proporcional no crédito tributário principal ou em condenação pecuniária que justifique a aplicação de um percentual sobre o valor total da causa contra a Fazenda Pública. A fixação de honorários em 10% sobre R$ 93.226,35 (resultando em R$ 9.322,63) mostra-se desproporcional à natureza da demanda e ao trabalho efetivamente exigido, especialmente considerando que o Estado do Tocantins, em primeira instância, anuiu com o pedido principal da autora. Portanto, ao deixar de aplicar o critério da equidade previsto no art. 85, §8º, do CPC, para a fixação dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, em causa de baixa complexidade e onde o proveito econômico, sob a ótica da repercussão para o erário e para a finalidade da norma, é inestimável, o v. acórdão recorrido incorreu em violação direta ao referido dispositivo legal. Ainda, violou-se o entendimento firmado pelo próprio STJ, a exemplo do Tema Repetitivo n.º 1.265, no qual estava posta para definição a seguinte controvérsia: “Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).”. Quanto a tal tema, inclusive, foi aprovada, por maioria, a seguinte tese jurídica no Tema 1265: “Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.”. Recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 308-312. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece conhecimento. Quanto à alegação central do recurso especial, no sentido de que seria inestimável o proveito econômico discutido nos autos, é importante registrar que a pretensão da parte recorrente encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Isso porque o órgão julgador, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu expressamente que o valor dos honorários foi fixado em razão do valor da causa (fl. 273): No caso concreto, não se verifica a existência de qualquer dos vícios que autorizariam o acolhimento dos embargos. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da base de cálculo dos honorários advocatícios, aplicando corretamente a ordem preferencial de critérios estabelecida pelo artigo 85, § 2º, do CPC, como disposto na sentença (evento 32 - SENT1, origem), sendo que a majoração observou o dispositivo pertinente para tanto, não sendo o caso de se aplicar o critério da equidade como pretendido pelo embargante. A alegação do embargante de que o proveito econômico seria inestimável, não encontra respaldo no conjunto probatório. Essa interpretação encontra amparo na jurisprudência consolidada, como no Recurso Especial n. 1746072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, no qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a excepcionalidade da fixação por equidade, restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Para rever essa conclusão seria imprescindível o reexame de todo o acervo fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nessa senda, precedentes da Casa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TESE RECURSAL PELA IRRISORIEDADE. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. O recurso especial não é via adequada à revisão dos critérios adotados para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas para essa providência. Entendimento esse excepcionado somente nas hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância. Precedentes. 3. No caso dos autos, a parte beneficiada pelo título executivo judicial iniciou a execução; todavia, por força de decisão judicial, conseguiu utilizar o título em procedimento compensatório, o que, posteriormente, implicou na extinção do processo executivo, após a oposição dos embargos pela União. Nesse contexto, não se verifica irrisoriedade, ainda que referido montante seja inferior a 1% do valor então executado. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.147.160/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA. PEDIDO EXPROPRIATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREMISSA FÁTICA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. À luz do art. 85, § 2º, do CPC/2015, o valor da causa pode ser eleito como base de cálculo dos honorários, na hipótese em que não for possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte. 3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo arbitrou os honorários sobre o valor da causa, firmando a premissa de que, ante a ausência de condenação, não houvera proveito econômico. Nesse contexto, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sem reexame fático-probatório, não há como se alterar a conclusão do acórdão recorrido. Observância da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.941.019/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. APURAÇÃO À LUZ DAS PECULIARIDADES DA LIDE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado e o montante que for decotado da execução fiscal é o proveito econômico obtido pela parte embargante. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça fixou a verba honorária de sucumbência sobre o valor dado aos embargos à execução fiscal e a parte recorrente considera que deveria ter sido utilizado o valor do proveito econômico (valor corrigido do crédito tributário estadual objeto da execução fiscal). 3. Se depreende do acórdão que, em razão das circunstâncias do caso concreto, o valor da causa reflete justamente o proveito econômico. Revisitar a conclusão de que, no caso em apreço, o valor da causa reflete adequadamente o proveito econômico obtido, implicaria incursão fático-probatória, vedada em recurso especial pela súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.837.626/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021.) Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

10/10/2025, 00:00

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Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Cálculo de Liquidação

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