Inválido 0009889-10.2025.8.27.2706 - TJTO

Inválido 0009889-10.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0009889-10.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANTONIA CHAVES MARACAIPES MILHOMEM ADVOGADO(A): DAGNER DE SOUSA MACHADO (OAB GO051568) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A): LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) SENTENÇA ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação.

16/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2026, 09:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2026, 15:23

Conclusão (para julgamento)

07/07/2026, 16:20

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:07

Documento (Certidão)

25/06/2026, 23:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 13:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 15:33

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0009889-10.2025.8.27.2706/TO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A): LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) DESPACHO/DECISÃO Pedido de desistência ao evento 92, PED_DESIST_AÇÃO1. INTIME-SE os réus para manifestação em 15 dias.

10/06/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0009889-10.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANTONIA CHAVES MARACAIPES MILHOMEM ADVOGADO(A): DAGNER DE SOUSA MACHADO (OAB GO051568) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A): LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) DESPACHO/DECISÃO RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO ESTADUAL para processar e julgar o presente procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, ainda que figure no polo passivo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no CC 193.066/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/03/2023. CERTIFIQUE A SECRETARIA:2.1. se todos os requeridos foram regularmente citados/intimados para a audiência conciliatória realizada;2.2. quais credores compareceram ao ato;2.3. quais credores não compareceram;2.4. se houve justificativa para eventual ausência;2.5. se há prazo pendente de contestação, manifestação ou regularização de representação processual. Caso certificada a ausência injustificada de algum credor regularmente intimado para a audiência do art. 104-A do CDC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre eventual aplicação das consequências previstas no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar plano de pagamento atualizado, com:4.1. discriminação de todos os credores;4.2. indicação da natureza de cada dívida;4.3. valor atualizado de cada obrigação, na medida do possível;4.4. renda mensal líquida atualizada;4.5. despesas essenciais comprovadas;4.6. proposta objetiva de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos;4.7. indicação expressa das dívidas que entende submetidas ao procedimento;4.8. esclarecimento sobre eventual existência de dívidas excluídas do regime da Lei do Superendividamento, especialmente aquelas previstas no art. 54-A, §3º, e art. 104-A, §1º, ambos do CDC. Após a manifestação da parte autora, INTIMEM-SE OS CREDORES para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o plano atualizado, especificarem as provas que pretendem produzir e indicarem, de forma objetiva, as razões de eventual resistência ao plano voluntário, nos termos do art. 104-B, §2º, do CDC. Com as manifestações, voltem os autos conclusos para deliberação quanto:6.1. à instauração formal da fase do art. 104-B do CDC;6.2. à necessidade de saneamento do feito;6.3. à eventual nomeação de administrador, desde que sem ônus às partes, nos termos do art. 104-B, §3º, do CDC;6.4. ou ao julgamento conforme o estado do processo.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0009889-10.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANTONIA CHAVES MARACAIPES MILHOMEM ADVOGADO(A): DAGNER DE SOUSA MACHADO (OAB GO051568) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS fundada nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, ajuizada por ANTONIA CHAVES MARACAIPES MILHOMEM em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS BRZ CIASPREV II – RESPONSABILIDADE LIMITADA e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., visando à reorganização do passivo da parte autora em virtude de situação de superendividamento. 1. DEFIRO AO AUTOR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento de convicção nos autos. Anote-se. 2. INDEFIRO, CONTUDO, A TUTELA PROVISÓRIA, tendo em vista que as providências almejadas pela parte autora são consequências, em tese, da repactuação de dívidas ainda não operada, e que não se verifica em relação a cada credor, individualmente, vício na contratação a ensejar a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos na forma em que contratados. O deferimento de liminar no processo de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), pode ocorrer quando o juiz entende que há elementos suficientes para conceder uma tutela provisória a fim de garantir a efetividade do processo e proteger a dignidade do consumidor superendividado. As providências almejadas decorrem, em tese, de uma repactuação ainda não formalizada, não havendo fundamento jurídico que autorize, de plano, a suspensão da exigibilidade de parte dos débitos. Ademais, não se verifica, em relação a cada credor individualmente considerado, qualquer vício contratual evidente que justifique a concessão da medida excepcional pleiteada. No caso em análise, não se verifica, de plano, a demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano irreparável a justificar a concessão da liminar. Além disso, não há elementos concretos que evidenciem risco iminente de dano irreparável, especialmente considerando que o requerente pode buscar medidas alternativas de negociação extrajudicial com seus credores até a efetiva tramitação da ação. Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, não se justifica a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 3. REMETAM-SE OS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC para a designação de sessão de conciliação com todos os credores de dívidas de consumo do autor. Após, intimem-se a autora, na pessoa de seu advogado, e as rés, por carta com aviso de recebimento ou pelo Portal Eletrônico, conforme o caso, para comparecimento à sessão de conciliação. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, DEVENDO SER CITADO O RÉU com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, respeitando o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte. Inclusive, ambas as partes deverão estar acompanhadas na audiência por seus respectivos advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334). A intimação do autor para a audiência de conciliação será feita eletronicamente apenas na pessoa de seu advogado ou Defensor Público (§3º do art. 334). Caberá às rés, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar nos autos relação dos débitos da parte autora, com seus valores atualizados e fluxos de pagamento; e ao autor a apresentação, na sessão de conciliação a ser designada, de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e formas de pagamento originais, e atendidos os demais requisitos do art. 104-A, § 4º, da Lei n.º 8.078, de 1990. O comparecimento das partes, PESSOALMENTE OU POR PROCURADORES HABILITADOS A TRANSIGIR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS, É OBRIGATÓRIO, SOB AS PENAS DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. Deverá constar na citação que o demandado poderá oferecer resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335), podendo arguir toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336), manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, sendo considerado revel e presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (arts. 341 e 344), podendo ainda arguir nos mesmos autos incompetência absoluta ou relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão do benefício da gratuidade processual (art. 337), inclusive independentemente de oferecer contestação, propor reconvenção nos mesmos autos para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 343). Conta-se o prazo para defesa do Promovido da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, caso também o autor já tenha demonstrado desinteresse na audiência de conciliação, conforme art. 335 do mesmo Código, devendo nesta última hipótese ser intimado o autor para sobre a defesa se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 338 e 339). Utilizar a seguinte ordem de preferência para fins de citação e intimações em todas as comunicações de atos deste processo: 1) pelo eproc, na forma do art. 22 da Instrução Normativa n. 5, de 24.10.2011 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Diário da Justiça eletrônico n. 2754 de 25.10.2011, e disponível em http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/423#:~:text=INSTRU%C3%87%C3%83O%20NORMATIVA%20N%C2%BA%205%2C%20DE%2024%20DE%20OUTUBRO%20DE%202011,Tocantins%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias, acesso em 10.06.2020; 2) por aplicativo de mensagens instantâneas como o WhatsApp, ou outro similar, autorizado pelo art. 13 da Portaria Conjunta do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedor-Geral da Justiça n. 9, de 07 de abril de 2020, publicada no Diário da Justiça eletrônico n. 4711 de 07.04.2020, e disponível em http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2103, acesso em 10.06.2020; 3) por email, como autorizado pelo inciso V do art. 246 do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei n. 11.419/2006, e também art. 13 da Portaria Conjunta do TJTO n. 9/2020; 4) por via postal, com aviso de recebimento (inciso I do art. 18 da Lei n. 9.099/1995 e art. 247 do CPC); 5) e por fim, não sendo possível por nenhuma das hipóteses acima expedir mandado de oficial de justiça ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Nas expedições de citações acima deverão ser informados o link para consulta pública do eProc, o número do processo e da chave de segurança para fins de facilitação do acesso da parte e seu advogado. Deverá o cartório cível contactar os patronos das partes para que dotem o processo de informações de telefones e e-mails para os fins acima, mesmo que sejam de pessoas delas conhecidas, mas que possam assim receber tais comunicações eletrônicas, visando não só a razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República), como também a eficiência dos serviços públicos (art. 37 da CR/1988). Se houver mudança do número do telefone ou e-mail, a parte deverá informá-la de imediato à serventia judicial, que alterará os dados no sistema e certificará, sob pena de ser considerado notificado para os efeitos dos atos de comunicação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC (art. 14 da Portaria Conjunta do TJTO n. 9/2020). E nos termos do art. 17 da Portaria Conjunta do TJTO n. 9/2020, considera-se realizada a intimação por WhatsApp, ou outro aplicativo similar, no momento em que o ícone do aplicativo demonstrar que a mensagem foi devidamente entregue, sem necessidade de comprovação da leitura, devendo ser certificado nos autos a confirmação do envio da mensagem e documentos necessários, com indicação da parte, da data e horário de envio. E caso não haja efetiva entrega da mensagem no prazo de 3 (três) dias, a serventia providenciará a intimação por outro meio idôneo, o que deverá ser certificado nos autos. DISPOSITIVO Dito isto, e cumprido os requisitos legais, RECEBO a inicial, pelo que: 1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora; 2. DETERMINO a citação dos requeridos BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BRZ CIASPREV II - RESPONSABILIDADE LIMITADA e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A para tomar conhecimento de todos os termos da petição inicial e, querendo, apresentar contestação conforme descrição do item 2. 2.1. EM NÃO SE EFETIVANDO A CITAÇÃO DA PARTE NO ENDEREÇO INFORMADO ORIGINALMENTE: a) Intime-se a parte autora para manifestação; b) Requerendo ela a busca nos sistemas informatizados do Poder Judiciário e etc., de já DEFIRO a busca e determino à Secretaria que realize a busca em todos os sistemas de pesquisa de endereços disponíveis a este Juízo (EPROC/SISBAJUD/SIEL/RENAJUD/INFOJUD); c) Da pesquisa, INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 05 dias, indicar em qual(is) endereço(s) deve(m) ser realizada(s) a(s) diligência(s), e depositar, no mesmo ato, o valor referente às custas de locomoção do oficial de justiça, em caso de cumprimento da comunicação por mandado; d) EXPEÇA-SE o mandado ou a carta de citação/intimação para o(s) novo(s) endereço(s), até que se esgotem as possibilidades de comunicação pessoal, bem como concomitantemente deve-se tentar a realização via eletrônica; e) Certificado o insucesso das diligências, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de requerer a citação por edital, nos procedimentos em que isto for possível (art. 257, I, do CPC); f) Ausente manifestação da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º, CPC); 3. Citado, e oferecendo contestação, se houver qualquer alegação das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 dias; 4. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem interesse na produção de novas provas, especificando-as e indicando quais fatos controvertidos pretendem provar com as provas postuladas. Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema.

26/05/2025, 00:00

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