Execução de Título Extrajudicial 0000648-06.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000648-06.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0000648-06.2026.8.27.2729/TO EXEQUENTE: LUCIELIO LEITE DOS SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE LOPES DE SOUZA (OAB PE040384) SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). II- FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, instada a cumprir ato de sua incumbência, não se manifestou até o presente momento, estando os autos paralisados há mais de trinta dias. Dispõe o artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao artigo 51 da Lei n. 9.099/95, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, em face do desinteresse demonstrado nos autos, a extinção é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados. Intimem-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema

10/06/2026, 00:00

Abandono da causa

02/06/2026, 18:28

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 14:57

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000648-06.2026.8.27.2729/TO EXEQUENTE: LUCIELIO LEITE DOS SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE LOPES DE SOUZA (OAB PE040384) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifica-se que o comprovante de endereço anexado ao evento 1 foi emitido a data superior aos até três meses anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de endereço atualizado, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Palmas (TO), data certificada pelo sistema.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 18:16

Mero expediente

29/04/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 16:38

Ato ordinatório

26/01/2026, 16:36

Exclusão do Juízo 100% Digital

26/01/2026, 16:33

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/01/2026, 16:17

Distribuição (sorteio)

08/01/2026, 16:17

Documentos

•10/06/2026, 00:00