Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0056834-83.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0056834-83.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO DA CRUZ VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROSICLEIA SANTOS COSTA (OAB TO005443) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a certidão constante dos autos, bem como a manifestação da parte autora noticiando o transcurso in albis do prazo para apresentação de contestação pelo Município de Wanderlândia/TO, ACOLHO o pedido formulado e DECRETO A REVELIA da parte requerida, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que, por se tratar de ente público, os efeitos materiais da revelia encontram-se mitigados, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo presunção automática de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Wanderlândia/TO, data certificada pelo sistema.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0056834-83.2025.8.27.2729/TO RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO REQUERENTE: FRANCISCO DA CRUZ VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROSICLEIA SANTOS COSTA (OAB TO005443) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 29 - 09/06/2026 - Lavrada Certidão Evento 28 - 08/06/2026 - Despacho Mero expediente

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0056834-83.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO DA CRUZ VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROSICLEIA SANTOS COSTA (OAB TO005443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por contra o MUNICÍPIO DE WANDERLÂNDIA/TO. De acordo com o art. 2º da Lei n. 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O valor atribuído à presente demanda não ultrapassa o valor de alçada previsto na Lei n. 12.153/09. A demanda também não se enquadra às exceções previstas no §1º, do art. 2º, da mencionada lei para que o processamento e julgamento sejam de competência desta Vara Fazendária. Anota-se que a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a sua competência (art. 2º, § 4º), tendo como critério definidor de tal competência, como regra geral, o do valor da causa. Assim, declino da competência para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as baixas necessárias e as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

21/01/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

19/12/2025, 12:46

Expedida/certificada

19/12/2025, 12:44

Incompetência

18/12/2025, 18:00

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

18/12/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 13:40

Ato ordinatório

18/12/2025, 13:40

Redistribuição (sorteio; incompetência)

18/12/2025, 11:47

Mero expediente

17/12/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 18:59

Distribuição (sorteio)

08/12/2025, 13:42

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/06/2026, 00:00