Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010507-46.2026.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010507-46.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010507-46.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO ALTEMAR DUTRA ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora () pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "B", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/07/2020 (), contudo limitados, por força do pedido, ao período compreendido a partir de 03/2021 até a data de sua efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010507-46.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO ALTEMAR DUTRA ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpre informar às partes que esse 1º Juizado Especial da Comarca de Palmas adota a tramitação ágil do sistema de processo eletrônico Eproc. Essa dinâmica permite que vários atos processuais ordinatórios sejam realizados pelo próprio sistema de processo eletrônico, resultando em maior rapidez na prestação jurisdicional, todavia, para que isso ocorra, se faz necessário que os participantes da relação processual observem e utilizem a correta movimentação processual quando se manifestarem nos autos, tais como: Protocolizada Petição - EMENDA À INICIAL Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - MANIFESTACAO PELA NAO INTERVENCAO Protocolizada Petição - RECURSO INOMINADO Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Protocolizada Petição - CONTRARRAZÕES Observada a tramitação ágil, já realizada a movimentação de processo corretamente autuado, com as devidas retificações, se necessárias: 1) Deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 2) Depois que a(s) contestação(ões) forem protocoladas nos autos, a parte promovente será intimada a se manifestar em até cinco dias a respeito da resposta, no que diz respeito a qualquer alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos do CPC), pedido contraposto ou anexação de provas documentais. 3) Posteriormente, apenas se a parte promovente for incapaz, o Representante do Ministério Público deverá ser notificado sobre a lide para indicar se deseja integrar a relação processual no prazo de até 05 (cinco) dias. Se houver interesse em participar da ação, o Representante do Ministério Público deverá ser notificado de todos os atos processuais subsequentes. 4) Em seguida, as partes e, se o Representante do Ministério Público também estiver participando do processo, serão notificadas para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se desejam apresentar mais alguma prova na audiência de instrução. Nesta etapa, também é possível solicitar o julgamento antecipado caso a lide envolva apenas matéria de direito, sem a necessidade de dilação probatória. 5) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 10 (dez) dias. 6) Caso seja necessário produzir prova, será marcada audiência de instrução. Se não, o processo deve ser encaminhado para julgamento. Palmas–TO data certificada pelo sistema.

18/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

Ato ordinatório (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(47)