Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000237-87.2007.8.27.2713 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000237-87.2007.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000237-87.2007.8.27.2713/TO REQUERENTE: ARTEFATOS DE ARAME ARTOK LIMITADA ADVOGADO(A): AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO JUNIOR (OAB TO02341A) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão de evento 263, anexo 01, adotando as providências necessárias ao regular prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento dos autos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 16:42

Mero expediente

26/06/2026, 19:26

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 08:56

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000237-87.2007.8.27.2713/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO REQUERENTE: ARTEFATOS DE ARAME ARTOK LIMITADA ADVOGADO(A): AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO JUNIOR (OAB TO02341A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 263 - 01/06/2026 - Remessa Interna - Em Diligência

10/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 16:04

Expedida/certificada

09/06/2026, 15:42

Remessa (em diligência)

01/06/2026, 13:47

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 13:14

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000237-87.2007.8.27.2713/TO REQUERENTE: ARTEFATOS DE ARAME ARTOK LIMITADA ADVOGADO(A): AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO JUNIOR (OAB TO02341A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução contra a fazenda pública proposta por ARTEFATOS DE ARAME ARTOK LIMITADA, devidamente qualificado(a) nos autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 225, e em consequência determino a expedição do competente RPV/precatório para pagamento dos valores apresentados, observando-se as orientações contidas na Portaria nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. Autorizo, desde já, caso haja pedido, que o valor referente aos honorários contratuais sejam destacados dentro do RPV/precatório do valor principal, com a ressalva de que deverá conter o contrato de honorários juntado aos autos. Fica intimada a parte exequente para indicar quem será o beneficiário dos honorários sucumbenciais, em caso de advogados diversos atuantes no processo. INTIME-SE as partes da presente decisão, no prazo legal. Com a manifestação das partes ou após o decurso do prazo, remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos aqui homologados. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestar concordância, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). Após, com o pagamento, autorizo desde já a expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores devidos. Ressaltando que a expedição dos alvarás deverá obedecer o contido no artigo 2º da Portaria nº 2045/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - 24/08/2023. Por fim, realizado o pagamento do débito, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000237-87.2007.8.27.2713/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELADO: ARTEFATOS DE ARAME ARTOK LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO JUNIOR (OAB TO02341A) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATOS DE DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO (TABELIÃ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEMA 777 DO STF. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 08/TJTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença da 1ª Vara Cível de Guaraí/TO que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário. O Juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade de escritura pública lavrada com base em procuração falsa, determinando o cancelamento do registro e a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de custas e honorários. 2. A parte Autora alegou que adquiriu imóvel por escritura pública lavrada por delegatária de serventia notarial com base em procuração fraudulenta, apontando a responsabilidade do Estado pela omissão fiscalizatória. 3. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, e condenou os Requeridos ao pagamento das custas e dos honorários, com ressalva quanto à gratuidade da justiça deferida à delegatária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado do Tocantins é parte legítima e responde objetivamente por danos decorrentes de ato praticado por delegatária de serventia notarial com dolo; e (ii) saber se é cabível a condenação do Estado ao pagamento das custas e dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade objetiva do Estado por atos de delegatários de serviços notariais está prevista no art. 37, §6º, da CF e foi reafirmada pelo STF no Tema 777 da repercussão geral. 6. A existência de dolo por parte da delegatária não afasta a responsabilidade objetiva do Estado, que poderá exercer o direito de regresso. 7. É legítima a condenação do Estado ao pagamento das custas e dos honorários, nos termos da tese firmada no IAC nº 8 do TJTO e do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, § 6º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 842.846, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 24.08.2020 (Tema 777); STF, RE 1027633, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26.10.2018 (Tema 940); TJTO, IAC nº 8, Apelação Cível nº 0031752-26.2020.8.27.2729, Rel. Adolfo Amaro Mendes, j. 02.05.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0000118-25.2019.8.27.2736, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 17.04.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado do Tocantins, a fim de manter incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos daqui alinhavados. Sem majoração dos honorários, porquanto já fixados no patamar máximo, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 21 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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