Monitória 0002756-81.2020.8.27.2708 - TJTO

Monitória 0002756-81.2020.8.27.2708 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0002756-81.2020.8.27.2708/TO RÉU: ROMARIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, constata-se uma confusão nos despachos anteriores sobre quem deve pagar a perícia. Como a prova foi pedida pela parte ré, as decisões não poderiam ter mandado a parte autora fazer o pagamento. O artigo 95, caput, do Código de Processo Civil determina expressamente que os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que pediu a perícia. Portanto, o ônus financeiro é exclusivo da parte ré. Em sede de correção de ofício, revogo as decisões anteriores na parte em que determinaram o pagamento dos honorários pela parte autora (Banco do Brasil S/A). Homologo os honorários periciais no montante de R$ 4.225,00 (quatro mil duzentos e vinte e cinco reais). Intime-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias, proceda ao depósito judicial do valor integral dos honorários, sob pena de preclusão. Comprovado o recolhimento, intime-se o perito para início dos trabalhos. Cumpra-se. Arapoema-TO, data certificada pelo sistema.

10/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:11

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:03

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 14:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:49

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:42

Documento (Certidão)

09/02/2026, 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0002756-81.2020.8.27.2708/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, quando se tratar de impugnação da autenticidade de documento, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu. No caso, está em discussão a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário (prova escrita) que instrui a presente ação monitória. Assim, o ônus da prova de comprar a sua autenticidade, bem como a existência e regularidade da dívida, é da parte autora, conforme já estabelecido na decisão saneadora proferida no evento 109. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de trinta dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais e realizar o depósito do contrato original que será objeto da perícia junto a Escrivania Cível desta Comarca. Advirta-se a parte: a) autora que a ausência do pagamento ou do depósito do documento original implicará na preclusão da prova pericial e nas consequências do art. 400, caput, do Código de Processo Civil. Ou seja, admitir-se-ão como verdadeiras as alegações de que o contrato foi fraudado; b) requerida que o não comparecimento ao ato da perícia para a coleta de assinaturas implicará na preclusão da prova pericial e não poderá se aproveitar da sua recusa. Depositado o contrato e pago os honorários, cumpram-se os demais comandos do evento 109. Intime-se. Cumpra-se. Arapoema-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 20:31

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 16:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:07

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2026, 00:00

—

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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