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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 9.484,49

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

CICERO GOMES DA SILVA NETO

CPF

Autor

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Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

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