Execução Fiscal 0015222-54.2019.8.27.2737 - TJTO

Execução Fiscal 0015222-54.2019.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015222-54.2019.8.27.2737/TO REQUERENTE: CSN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO SILVESTRE DAHDAH (OAB GO033393) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos apresentados no evento 55. Determino que se EXPEÇAM os RPV’s/precatório, a depender do caso ou em atendimento a Portaria nº. 1540, de 28 de Maio de 2024, REMETAM-SE à BC-CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria nº. 1894, de 07/08/2023. Com a juntada das informações de pagamento, certifique-se e expeçam-se os alvarás. Se houver pedido de desconto dos honorários advocatícios contratuais, uma vez apresentado o contrato e não verificado nenhum vício ou óbice, deverá ser determinada a dedução dos valores do precatório. Defiro, desde já, o eventual pedido e determino a expedição de precatório com a dedução do percentual referente aos honorários contratuais, conforme contrato juntado, a serem deduzidos do valor do precatório principal. Com as devidas expedições, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Nacional-TO, data pelo sistema.

10/06/2026, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 09:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 09:31

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 15:33

Reativação

19/09/2025, 15:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 14:46

Baixa Definitiva

07/03/2024, 16:25

Ato ordinatório (Certidão)

07/03/2024, 16:24

Trânsito em julgado

07/03/2024, 16:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 11:37

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:06

Documento (Certidão)

18/01/2024, 18:45

Confirmada

23/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

13/12/2023, 10:11

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/12/2023, 10:11

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2026, 02:00

—

Mero expediente

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Reativação

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Ato ordinatório (Certidão)

Trânsito em julgado

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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