Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006075-38.2018.8.27.2737 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006075-38.2018.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0006075-38.2018.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006075-38.2018.8.27.2737/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: HMB LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município em face da Sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário decorrente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) reconhecendo a nulidade das CDAs nº 20180021159 e 20180000379. Em consequência, determinou a extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade formulada no evento 45, alegando ser ilegítima para figurar no polo passivo em face dos imóveis de CCIs: 30511, 30726, 30425, 30397, 30288, 30400, 30399 e 30351. Ofertou um bem em garantia do débito. Ao final, pugna pelo acolhimento de seus pedidos, bem como pela extinção da presente demanda e pela condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. 3. O artigo 202, II, do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 2º, § 5º, II, da Lei de Execuções Fiscais, que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros elementos, o valor da quantia devida juntamente com as especificidades referentes aos cálculos dos juros e demais encargos previstos em lei. 4. Analisando os presentes autos, constam informações nos eventos 48 ao 57 que comprovam que os imóveis de CCIs: 29270, 27271, 29272, 29273, 29274, 29276, 29278, 29280, 30288, 30349, 30399, 30400, 30509, 30511, 30726, 35656, 81310, 81368, 81392, 81464, 81465, não pertencem à empresa executada, devendo, assim, ser reconhecida sua ilegitimidade em relação a esses imóveis. 5. Portanto, a ilegitimidade dos imóveis mencionados acima afasta a presunção de certeza e de liquidez da Certidão de Dívida Ativa. Sendo vedada sua substituição, o reconhecimento da nulidade das CDAs nº 20180021159 e 20180000379, bem como a extinção do feito, é a medida que se impõe. 6. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar as despesas processuais. No caso, a Fazenda Municipal lançou o tributo sem verificar a titularidade do imóvel, sendo correta sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, mantendo inalterada a Sentença que extinguiu a Execução Fiscal ante a ilegitimidade passiva do Apelado, bem como a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

04/07/2025, 00:00

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