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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 55.608,49

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

IGO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF 961.***.***-68

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA

OAB/TO 4251•Representa: ATIVO

KARE MARQUES SANTOS

OAB/TO 6226•Representa: ATIVO

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB/TO 4252•Representa: ATIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB/TO 11570•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para decisão

06/04/2026, 12:45

Protocolizada Petição

23/03/2026, 10:52

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Conclusão para decisão

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

legal