Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0024641-78.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024641-78.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADÃO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ADÃO RODRIGUES DOS SANTOS, no evento 12, em face da decisão constante do evento 5, cuja intimação foi registrada no evento 8. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material e contradição, ao argumento de que a decisão embargada determinou a redistribuição do feito sob a premissa de que a petição inicial estaria endereçada ao Distrito Federal e aos Territórios, quando, na realidade, a peça foi endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO. No caso, assiste razão parcial à parte embargante quanto à existência de erro material na premissa adotada na decisão constante do evento 5. Com efeito, da análise da petição inicial constante do evento 1, verifica-se que o endereçamento foi dirigido ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO. Assim, o vício identificado não decorre propriamente do endereçamento da petição inicial. Todavia, a constatação do referido erro material não autoriza o regular prosseguimento do feito perante este Juizado. Conforme se extrai da petição inicial constante do evento 1, a presente demanda foi proposta em face do Distrito Federal, ente federativo estranho à Administração Pública do Estado do Tocantins, do Município de Palmas ou de suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009, abrange as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o limite legal. Contudo, essa regra não autoriza que o Juizado Especial da Fazenda Pública integrante do Poder Judiciário do Estado do Tocantins processe demanda ajuizada contra ente federativo diverso, no caso, o Distrito Federal. Desse modo, o vício processual identificado não consiste em mera inadequação de vara nem em simples questão de organização judiciária interna, mas na ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo perante este Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO. Também não se mostra adequada a simples redistribuição interna do feito no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, pois inexiste órgão jurisdicional local competente para processar e julgar ação proposta em face do Distrito Federal. Assim, não é possível atribuir ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins a competência para processar demanda ajuizada contra o Distrito Federal apenas porque a parte autora reside em Palmas/TO ou porque o cumprimento do mandado de prisão ocorreu nesta Comarca. No caso concreto, a própria causa de pedir narrada na inicial do evento 1 reforça a ausência de competência deste Juizado, pois a parte autora atribui o dano alegado a suposto erro na expedição/cadastramento de mandado de prisão oriundo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Embora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios exerça jurisdição local no âmbito do Distrito Federal, sua organização e manutenção competem à União, nos termos do art. 21, inciso XIII, da Constituição Federal. Tal circunstância reforça que a controvérsia narrada na petição inicial não possui pertinência com a Administração Pública do Estado do Tocantins, do Município de Palmas ou de entidade local. A redistribuição anteriormente determinada não impede que este Juízo, no exame de admissibilidade da demanda, reconheça a impossibilidade de regular processamento do feito perante o 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO, sobretudo diante da inadequação do polo passivo indicado na petição inicial em relação à competência deste órgão jurisdicional. Também não cabe a este Juízo substituir, de ofício, o ente indicado no polo passivo, tampouco remeter a demanda a outro tribunal, pois tais providências implicariam alteração substancial da relação processual instaurada pela parte autora. Compete à parte autora, querendo, ajuizar a demanda perante o juízo competente, com a indicação do polo passivo que entender adequado. Nesse contexto, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo perante este Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 12 e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com efeitos modificativos, para corrigir a fundamentação da decisão constante do evento 5, reconhecendo que o vício processual não decorre do endereçamento da petição inicial, mas da inadequação do polo passivo indicado no evento 1 em relação à competência deste Juizado. Por consequência, TORNO SEM EFEITO a determinação de redistribuição constante da decisão do evento 5, bem como os atos dela decorrentes, especialmente o ofício expedido no evento 6 e a comunicação eletrônica certificada no evento 7. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024641-78.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADÃO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo manejado por ADÃO RODRIGUES DOS SANTOS contra o DISTRITO FEDERAL - DF. Conforme extrai-se do evento 1, a petição inicial está endereçada ao DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Ante o exposto, promova a redistribuição do feito, conforme endereçamento da petição inicial. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2026, 15:11

Outras Decisões

02/06/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 18:23

Ato ordinatório

25/05/2026, 23:14

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/05/2026, 15:44

Distribuição (sorteio)

25/05/2026, 15:44

Documentos

•15/06/2026, 00:00