Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011644-03.2011.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011644-03.2011.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011644-03.2011.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: CODETINS - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS REQUERIDO: PEDRO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) ADVOGADO(A): CHRISTIAN ZINI AMORIM (OAB TO002404) ADVOGADO(A): VAGNER PROCHNOW WOLLMANN (OAB TO005730) REQUERIDO: SIMONE MARIA LACERDA NERES ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) ADVOGADO(A): CHRISTIAN ZINI AMORIM (OAB TO002404) ADVOGADO(A): VAGNER PROCHNOW WOLLMANN (OAB TO005730) REQUERIDO: LUZITANIA MARIA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) ADVOGADO(A): CHRISTIAN ZINI AMORIM (OAB TO002404) ADVOGADO(A): VAGNER PROCHNOW WOLLMANN (OAB TO005730) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 157 - 09/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

10/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011644-03.2011.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: CODETINS - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS REQUERIDO: PEDRO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) ADVOGADO(A): CHRISTIAN ZINI AMORIM (OAB TO002404) ADVOGADO(A): VAGNER PROCHNOW WOLLMANN (OAB TO005730) REQUERIDO: SIMONE MARIA LACERDA NERES ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) ADVOGADO(A): CHRISTIAN ZINI AMORIM (OAB TO002404) ADVOGADO(A): VAGNER PROCHNOW WOLLMANN (OAB TO005730) REQUERIDO: LUZITANIA MARIA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) ADVOGADO(A): CHRISTIAN ZINI AMORIM (OAB TO002404) ADVOGADO(A): VAGNER PROCHNOW WOLLMANN (OAB TO005730) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 22/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 13:01

Remessa (em diligência)

22/05/2026, 12:40

Expedida/certificada

22/05/2026, 12:39

Expedida/certificada

22/05/2026, 12:39

Expedida/certificada

22/05/2026, 12:39

Expedida/certificada

22/05/2026, 12:39

Preparada para Envio

22/05/2026, 12:39

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 13:56

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011644-03.2011.8.27.2729/TO REQUERENTE: CODETINS  COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS REQUERIDO: PEDRO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) ADVOGADO(A): CHRISTIAN ZINI AMORIM (OAB TO002404) ADVOGADO(A): VAGNER PROCHNOW WOLLMANN (OAB TO005730) REQUERIDO: SIMONE MARIA LACERDA NERES ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) ADVOGADO(A): CHRISTIAN ZINI AMORIM (OAB TO002404) ADVOGADO(A): VAGNER PROCHNOW WOLLMANN (OAB TO005730) REQUERIDO: LUZITANIA MARIA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) ADVOGADO(A): CHRISTIAN ZINI AMORIM (OAB TO002404) ADVOGADO(A): VAGNER PROCHNOW WOLLMANN (OAB TO005730) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da executada, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela exequente. Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN. As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito. Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1. Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011644-03.2011.8.27.2729/TO REQUERENTE: CODETINS  COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que busca-se a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos. Destarte, preenchidos os requisitos do art. 534, caput, do CPC, proceda-se à evolução da classe processual, acaso não tenha sido providenciada, e, na sequência, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC. 1.1. Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM os autos conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo interposição de impugnação, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos. 2.1 Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados na sentença/acórdão, ou não sendo fixados que utilize-se os índices aplicados na condenações em desfavor da Fazenda Pública. 2.2 Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. 3. Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados pela contadoria, venham os autos conclusos homologação dos cálculos. 4. Havendo pedido de reserva de honorários contratuais e tendo sido juntado nos autos o contrato, PROMOVA a escrivania a reserva dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872004/TO (2025/0071601-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: FERNANDA RAQUEL F. DE S. ROLIM AGRAVADO: LUZITANIA MARIA DA SILVA LIMA AGRAVADO: SIMONE MARIA LACERDA NERES AGRAVADO: PEDRO FERREIRA LIMA ADVOGADOS: CHRISTIAN ZINI AMORIM - TO002404 GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA - TO002121 VAGNER PROCHNOW WOLLMANN - TO005730 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. PRESENÇA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL N. 8.666/93. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO PROVIDO. 1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento de alienação do imóvel litigioso, tendo em vista que amparado em prévia autorização legislativa, pautado pelo valor venal do imóvel oferecido na Planta Genérica de Valores do Município de Palmas/TO e dispensada a licitação para fins de regularização fundiária na capital e estímulo à ocupação urbana (interesse público), na forma do artigo 17, inciso I, alínea “f” da Lei Federal 8.666/93, bem como nas Leis Estaduais 2.021/2009 e 2.758/2013, em harmonia com o cumprimento da função social da propriedade urbana prevista no artigo 182 da CF. 2. É notório que desde a sua criação em 1988 o Estado do Tocantins atuou de maneira efetiva e intensa no incentivo à habitação e à atividade comercial, como forma de promover o crescimento da economia e a própria consolidação do Estado no cenário nacional, de modo que foi editada a Lei Estadual nº. 2.021/2009, dispondo sobre a regularização fundiária no Município de Palmas, dos bens imóveis de domínio do Estado, constituindo-se em verdadeira autorização legislativa para alienação dos imóveis, inclusive sob a modalidade de compra direta. 3. De igual modo, foi editada a Lei Estadual nº. 2.758/2013, que ratificou contratos celebrados anteriormente, restando abrigada a possibilidade de dispensa de licitação na forma declinada no artigo 17, inciso I, alínea “f” da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo declarada a constitucionalidade da citada lei estadual pelo Pretório Excelso no julgamento da ADI 5.333/TO. 4. Válido acrescentar que, segundo o art. 6º, da Lei 2.758/2013, “são mantidos os contratos de alienação de imóveis, firmados pelo Estado ou por entidades de sua administração indireta, na forma da legislação em vigor”, não havendo condição de ocupação pré-existente do imóvel. 5. Apelação provida para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais. De consequência, inverte-se a sucumbência para condenar a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 17, I, “f”, da Lei n. 8.666/1993, no que concerne à necessidade de anulação da alienação dos imóveis objetos da presente lide, porquanto não foi realizada de acordo com as exigências constantes em lei para a dispensa de licitação, como a autorização legislativa e a avaliação prévia, trazendo a seguinte argumentação: O inconformismo do Estado, ora Recorrente, cinge-se à inobservância pelo Nobre Julgador de ponto relevante ao deslinde da questão, a saber: O Estado do Tocantins, ao realizar seu levantamento patrimonial para promover a liquidação da CODETINS observou que foram realizadas em 2010 algumas alienações de imóveis DESOCUPADOS de sua propriedade sem a regular observância dos procedimentos e requisitos legais, em dissonância com o que determinada a Constituição Federal e a Lei de Licitações. Dentre esses imóveis, foi alienado aos Recorridos, através de Escritura Pública de Compra e Venda, o imóvel denominado de ARSO 71, Conjunto QD- 17, Alameda 14, Lote 03, matriculado sobre o nº 36.722, em Palmas/TO. Entretanto, entendeu-se que o negócio jurídico entabulado seria nulo de pleno direito, em razão da desobediência aos ditames legais para alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio público estadual, vez que não houve procedimento licitatório, além de ausência das condições exigidas para dispensa ou inexigibilidade, não se verificando, ainda, nenhum dos requisitos necessários para regularização do imóvel nos termos da lei estadual de regularização vigente à época da referida alienação - Lei Estadual nº 2.021/2009, revogada pela Lei Estadual nº 2.758/2013. Ocorre que, em decisão surpresa à diversas outras decisões tomadas pelo próprio TJTO, no presente caso entenderam os julgadores pela inocorrência de violação à lei de licitações, já que as normativas estaduais albergavam o caso exposto na lide. Ainda, aduziram os Emérito Desembargadores que o negócio se enquadrava na hipótese prevista no art. 17, I, “f”, da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), de acordo com a redação vigente à época. (fls. 426-427). Não obstante, data vênia ao entendimento da Corte Tocantinense, é evidente que houve inconteste equívoco na interpretação legal realizada sobre os dispositivos correlatos, ensejando notável violação ao artigo de lei federal. Explico: Primeiro, a alienação direta discutida nos autos foi realizada em IMÓVEL VAGO e POSTERIOR ao marco legal descrito na lei estadual à época! [...] Com efeito, a venda objeto do feito em destaque NÃO FOI REALIZADA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de ocupações urbanas consoante prevê o art. 17, I, F da lei nº 8.666, já que os beneficiários não ocuparam faticamente o bem de raiz antes do marco legal definido, conforme certificado nos autos. Outrossim, não houve nenhum reconhecimento do Poder Público sobre qualquer ocupação dos recorridos em data anterior à referida data. As leis estaduais, notadamente as leis 2.021/2009 e 2.758/2013, tutelaram casos específicos de regularização fundiária de OCUPAÇÕES urbanas. Portanto, o caso exposto nos autos ofende a literalidade da lei federal, já que as normativas estaduais não sustentaram sua conjuntura. [...] A venda direta de lotes somente se justificaria com base na dispensa de licitação e, em contextos específicos, como a regularização de situações fáticas já consolidadas. Ocorre que a alienação dos imóveis objeto da lide não se adéqua a qualquer hipótese de exceção ao procedimento licitatório, prevista no artigo 17, inciso I, da Lei de Licitações, tampouco se enquadra na situação de regularização fundiária de situações fáticas já consolidadas. Portanto, foi devidamente comprovado que os lotes públicos foram vendidos sem a observância do procedimento licitatório, referida situação violou frontalmente o disposto no artigo 37, caput, e inciso XXI, da Constituição Federal. O acórdão recorrido contém, lado outro, equívoco ao afirmar que a Lei Estadual nº 2.758 de 28 de agosto de 2013 ratificou a alienação dos imóveis objeto dos presentes autos. Isso porque, embora a referida lei tenha ratificado as vendas de balcão e mantidos os contratos de alienação de imóveis firmados pelo Estado ou por entidade de sua Administração Indireta, o seu art. 6° é claro ao estabelecer que as ratificações são apenas para alienações procedidas anteriormente à vigência da Lei 2.021, de 18 de março de 2009, senão vejamos: (fls. 427-429). Dos elementos fáticos certificados no decisium recorrido, é possível extrair a autoria de condutas que causaram prejuízo à fazenda pública estadual, sendo que a alienação de lotes públicos sem qualquer procedimento licitatório, ofende os postulados da lei licitatória. Portanto, as alienações, como a do caso em apreço, de imóveis urbanos nesta capital, que consistem em verdadeira afronta à Constituição Federal, são absolutamente nulas, ensejando a declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico por total ausência das formalidades e requisitos legais aplicáveis ao caso vertente. Por fim, nunca é demais relembrar que o ato de alienação de imóvel público contrário à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional torna-se nulo de pleno de direito, não sendo capaz de produzir qualquer efeito, tampouco podendo ser convalidado. (fls. 431). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: “A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes:;AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.583.702/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no REsp n. 2.165.402/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.709.248/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no REsp n. 2.149.165/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.694/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.278.229/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.277.943/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, realtor Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 1.904.234/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.422.797/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2024; REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Preparada para Envio

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(158)