Reclamação 0009202-17.2026.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Reclamação 0009202-17.2026.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reclamação Nº 0009202-17.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007235-59.2022.8.27.2737/TO RECLAMANTE: ANTONIO DIAS BARBOSA ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada por Antonio Dias Barbosa em face de decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0007235-59.2022.8.27.2737, que originou a Apelação Cível de mesmo número, julgada pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos à execução fiscal opostos pelo reclamante em face do Município de Porto Nacional, em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal pelo pagamento integral do débito. O reclamante sustenta, em síntese, que o acórdão reclamado incorreu em violação ao Tema Repetitivo n.º 466 do Superior Tribunal de Justiça e aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Aduz, ainda, que a decisão que inadmitiu o recurso especial pela alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, com fundamento na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, incorreu em ilegalidade, e que a condenação por litigância de má-fé que lhe foi imposta carece dos requisitos legais do art. 80 do Código de Processo Civil. Pugna pela reforma da decisão reclamada, pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé e pela remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A reclamação não merece ser admitida. A reclamação é instrumento processual de natureza constitucional e legal, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 988 do Código de Processo Civil, a saber: preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade de suas decisões, assegurar a observância de enunciado de súmula vinculante, de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. A reclamação não se presta, em hipótese alguma, a funcionar como sucedâneo recursal ou a rediscutir o mérito de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada material. No caso em exame, a inadmissibilidade da reclamação se impõe por fundamento de ordem elementar e insuperável. O §5º, inciso I, do art. 988 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". Conforme se extrai dos autos de origem (n.º 0007235-59.2022.8.27.2737), o reclamante interpôs recurso especial contra o acórdão proferido pela 1.ª Câmara Cível desta Corte, o qual foi admitido parcialmente (Evento 29.1). O Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade da Segunda Turma, negou-lhe provimento (REsp n.º 2.239.096/TO, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/03/2026). Em 10/04/2026, o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado e determinou a baixa dos autos a esta Corte (Evento 58.18). Assim, o provimento jurisdicional proferido naqueles autos já havia se tornado imutável e indiscutível antes mesmo do ajuizamento da presente reclamação, ocorrido em 05/05/2026, o que atrai, de forma direta e insuperável, a vedação expressa do art. 988, §5.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não bastasse isso, a peça inaugural padece de vícios que, por si sós, evidenciariam o desacerto no manejo do instrumento. O reclamante protocolou a reclamação perante este Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e, ao mesmo tempo, requereu expressamente a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, sem que a petição permita identificar, com qualquer precisão, qual decisão pretende impugnar. Em determinados trechos, aponta o acórdão estadual que negou provimento à apelação; em outros, volta-se contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial pela alínea “c” e contra a condenação por litigância de má-fé imposta naquele âmbito. Essa indeterminação não é meramente formal, pois a reclamação é vocacionada a tribunal determinado, ou seja, aquele cuja competência se pretende preservar ou cuja autoridade se busca garantir. A impossibilidade de identificar o ato reclamado e o órgão destinatário revela que a parte não delimitou, com o mínimo de precisão técnica, o objeto da medida que pretende manejar. Acresce-se que, na hipótese de ser a reclamação dirigida contra ato do Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins careceria de competência funcional para processá-la e julgá-la. Nos termos do art. 988, §1º, do Código de Processo Civil, o julgamento da reclamação compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir, que, na hipótese, seria o próprio Superior Tribunal de Justiça, e não esta Corte estadual. Ademais, o encaminhamento dos autos àquela Corte Superior seria, de toda forma, inútil, pois o trânsito em julgado já havia sido por ela própria certificado em 10/04/2026, antes do ajuizamento da reclamação em 05/05/2026, de modo que o óbice do art. 988, §5º, inciso I, do Código de Processo Civil se imporia de igual forma. Some-se a isso o fato de que o reclamante não aponta, em momento algum, qual súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência teria sido desrespeitado pelo julgado reclamado. A invocação genérica do Tema Repetitivo n.º 466 do Superior Tribunal de Justiça não supre essa exigência. Cumpre destacar que, além de não guardar pertinência temática com a controvérsia dos autos, que versava sobre a extinção de embargos à execução fiscal por perda superveniente de objeto, precedente repetitivo daquela Corte Superior não gera hipótese de cabimento de reclamação perante este Tribunal de Justiça estadual. O reclamante limita-se a reproduzir os mesmos argumentos de mérito já apreciados e rejeitados em todas as instâncias percorridas, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, o que desnuda, de forma inequívoca, a utilização da reclamação como mero recurso adicional, em manifesta contrariedade à sua natureza jurídica e às hipóteses taxativas do art. 988 do Código de Processo Civil. Tampouco prosperam os pedidos formulados com espeque no art. 989 do Código de Processo Civil, porquanto a requisição de informações, a suspensão do feito e a citação do beneficiário pressupõem reclamação regularmente admitida, o que não ocorre na espécie. Acresce-se, no que tange ao pedido de suspensão, a absoluta impossibilidade fática e jurídica de sua concessão, haja vista que o reclamante pretende suspender processo já encerrado pelo trânsito em julgado certificado pelo Superior Tribunal de Justiça em 10/04/2026. A conduta processual do reclamante merece reprimenda. A propositura de reclamação sem qualquer adequação às hipóteses legais de cabimento, após o trânsito em julgado certificado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, sem instrução documental, sem atribuição de valor à causa, sem indicação de paradigma vinculante pertinente, com objeto indeterminado e com manifesta contradição quanto ao órgão destinatário da medida, configura, a um só tempo, dedução de pretensão contra texto expresso de lei, pois contrária ao preceito do art. 988, §5º, inciso I, do Código de Processo Civil, e provocação de incidente manifestamente infundado, condutas tipificadas, respectivamente, nos incisos I e VI do art. 80 do mesmo diploma. Agrava a situação o fato de que a mesma advogada subscritora da presente reclamação já protocolou, perante esta Corte, ao menos três reclamações estruturalmente idênticas (00201869420258272700, 00029266720268272700 e 00203713520258272700), todas inadmitidas com imposição de sanção por litigância de má-fé, o que evidencia padrão reiterado de manejo do instrumento com consciência de sua improcedência, circunstância que o Superior Tribunal de Justiça reconhece como elemento reforçador da má-fé processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROLE PELA VIA DA RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou como instrumento para adequar julgados à jurisprudência do STJ é expressamente vedada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois a medida ultrapassa os limites da finalidade do instituto. 2. A parte que se utilize de incidentes ou recursos sabendo que são improcedentes, mormente tendo sido advertida previamente nesse sentido, pratica litigância de má-fé, devendo ser multada nos termos do art. 81 do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt na Rcl n. 48.281/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça também já assentou que a interposição de instrumento processual manifestamente incabível, com desprezo a texto expresso de lei, configura litigância de má-fé e atrai a aplicação da multa prevista no referido dispositivo. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. "AGRAVO DE INSTRUMENTO" INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECLUSÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. À luz do disposto no art. 1.015, caput, do CPC/2015, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória, não se tratando, portanto, do recurso adequado para impugnar decisão de Relator no Tribunal, como na hipótese dos autos. Contra essas decisões, o recurso cabível é o agravo interno de que trata o art. 1.021 do CPC. 2. Ausente dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, constata-se que a interposição de "agravo de instrumento" na hipótese caracteriza erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4. Caracteriza litigância de má-fé a provocação de incidentes manifestamente infundados, o que atrai a aplicação da multa prevista no art. 81, caput, do CPC/2015. 5. "Agravo de instrumento" não conhecido, com aplicação de multa e determinação de imediata autuação e distribuição dos embargos de divergência anteriormente opostos nos autos. (STJ. PET no REsp n. 1.800.699/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020). AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça não possui previsão constitucional, legal ou regimental, sendo manifestamente teratológico seu manejo. 2. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo e provoca incidente manifestamente infundado (art. 80, I, V e VI, do CPC). 3. A conduta do agravante que, desprezando as mais comezinhas regras de competência constitucional, aventura-se em interpor recurso especial contra texto expresso da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do RISTJ, reputa-se como de litigância de má-fé, devendo ser coibida mediante a incidência da multa prevista no art. 81 do CPC. 4. Agravo interno desprovido, impondo-se à agravante a multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. (STJ. AgInt na PET na Rcl n. 34.891/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Segunda Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 19/6/2018). Assim, caracterizada a litigância de má-fé, impõe-se a condenação do reclamante ao pagamento de multa, nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Civil. Considerando que a reclamação não atribuiu valor à causa, em descumprimento ao art. 291 do Código de Processo Civil, e que a reclamação constitucional, por sua natureza, não possui conteúdo econômico típico próprio, adota-se, para fins de fixação da base de cálculo da sanção, o valor do benefício econômico objetivamente postulado nos autos de origem (n.º 0007235-59.2022.8.27.2737), correspondente ao valor atribuído à causa nos embargos à execução, fixado em R$ 1.426,62 (um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme a petição inicial daqueles autos. Esse é o parâmetro que melhor reflete a dimensão econômica da pretensão reclamacional, na medida em que o proveito que o reclamante buscava obter por esta via corresponde, precisamente, ao objeto da ação de origem. Sobre esse montante, devidamente corrigido, fixo a multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (dois por cento), nos termos dos arts. 80, incisos I e VI, e 81, caput, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, e no art. 988, §5.º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, não admito a presente reclamação e, de ofício, condeno o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor de R$ 1.426,62 (um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), devidamente corrigido, nos termos dos arts. 80, incisos I e VI, e 81, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

10/06/2026, 00:00

Documento

05/05/2026, 23:58

Distribuição (sorteio)

05/05/2026, 23:58

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2026, 00:00