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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 19.734,00

Orgao julgador

Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 1º Gabinete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 44

15/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Procedimento Comum Cível Nº 0001753-10.2025.8.27.2743/TO</section> <section><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CICERO JOSE SILVA OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO DE FREITAS SILVA (OAB MG138474)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO (OAB MG155033)</td></tr></table></section> <section> SENTENÇA </section> <section> <table><tbody><tr><td>Espécie:</td><td>BPC</td><td>( X ) deficiente</td><td>( ) idoso</td></tr><tr><td>DIB:</td><td>17/01/2025</td><td>DIP: </td><td>01/05/2026</td></tr><tr><td>RMI:</td><td>Salário-mínimo</td></tr><tr><td>Nome do beneficiário</td><td>CICERO JOSE SILVA OLIVEIRA</td></tr><tr><td>CPF</td><td>301.360.241-49</td></tr><tr><td>Representante legal (se menor)</td><td> </td></tr><tr><td>CPF do representante</td><td> </td></tr><tr><td>Antecipação dos efeitos da tutela?</td><td>( ) SIM ( X ) NÃO</td></tr><tr><td>Data do ajuizamento</td><td>30/06/2025</td><td>Data da citação</td><td> 19/03/2026</td></tr><tr><td>Percentual de honorários de sucumbência</td><td>10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença</td></tr><tr><td>Juros e correção monetária</td><td>Manual de Cálculos da Justiça Federal</td></tr></tbody></table> I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE promovida por CICERO JOSE SILVA OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, que: 1 - É portador de “CID 10: I69.4 – Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico e CID 10: I10.0 – Hipertensão essencial (primária) sistêmica”, situação que denota o seu quadro incapacitante, bem como o impede por longo prazo de interagir e participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, fato esse que o capacita para recebimento do benefício pleiteado; 2 - Requereu junto ao INSS, em 17/01/2025, a concessão do amparo assistencial ao portador de deficiência, requerimento registrado através do NB 718.791.755-5, o qual fora indeferido. Expôs o direito que entende pertinente e, ao final, requereu: 1 - a gratuidade da justiça; 2 - a produção de prova pericial; 3 - a procedência da demanda, condenando-se o INSS a conceder o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, pagando as parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo, bem como as vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Foi deferida a gratuidade da justiça, bem como foi dispensada a realização da perícia social, aplicando o Tema 187/TNU, visto que o indeferimento administrativo se deu por não atendimento da deficiência e a miserabilidade havia sido reconhecida no processo administrativo (evento 1 – COMP9, fls. 14 a 16) (evento 14). Laudo médico pericial juntado no evento 26. A parte requerente manifestou sobre o laudo no evento 32. Citado, o INSS deu ciência do laudo médico (evento 40). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria de fato trazida aos autos prescinde de produção de prova em audiência, sendo meramente documental, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito da lide. II. I – MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca do direito, ou não, de a parte autora tornar-se beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora é devido à pessoa idosa e a pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O fundamento legal é o art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O artigo 20 da LOAS (Lei 8.742/1993) e o artigo 1º de seu Decreto regulamentar (Decreto nº 6.214, de 26/09/2007) estabeleceram os requisitos para a concessão do amparo assistencial. O requerente deve comprovar, alternativamente: (1) ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família. A pessoa com deficiência é considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015). O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. Nesta esteira, dispõe a Súmula nº 48 da TNU, in verbis: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Redação alterada na sessão de 25.4.2019, DJe nº 40, Data: 29/04/2019) - Grifo nosso Tratando-se de benefício assistencial, destaca-se que não há período de carência, muito menos é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral. DO NÚCLEO FAMILIAR O conceito de família para fins de obtenção do BPC está contido no artigo 20, § 1º da Lei 8.742/1993, veja: Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Depreende-se que o núcleo familiar da parte autora é composto por ele, Cicero José Silva Oliveira, sua companheira Odeni Rosa dos Santos e seus filhos: Railson Silva Santos e Thalyson Brito Santos (evento 1 – DOC_PESS7). DA DEFICIÊNCIA Segundo o Laudo médico pericial (evento 26), o autor é acometido de “sequelas de acidente vascular cerebral não especificado (CID-10 I69.4) e hipertensão arterial sistêmica essencial (CID-10 I10)”. Após a realização dos exames, o Perito Judicial concluiu: “b. Na perícia médica realizada na parte autora (periciado), foram constatados impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Quais seriam estes impedimentos nas Estruturas do Corpo e os qualificadores de intensidade atribuídos a eles, no respectivo domínio da CIF? RESPOSTA: Sim. Foram constatados impedimentos de natureza física e mental. Do ponto de vista estrutural, há comprometimento de estruturas do sistema nervoso central decorrentes de acidente vascular cerebral (s110), associado a déficit motor em membro superior esquerdo (s730), com qualificador compatível com comprometimento moderado. No domínio das funções, observam-se alterações nas funções mentais globais (b110), funções da memória (b144), funções da atenção (b140) e funções neuromusculoesqueléticas relacionadas à força (b730), com qualificadores de intensidade moderada. c. O(s) impedimento(s) apresentado(s) é (são) de longo prazo, considerando o art. 20 da Lei 8.742/93? RESPOSTA: Sim. Os impedimentos decorrem de sequela neurológica pós-acidente vascular cerebral ocorrido em 09/04/2023, com caráter duradouro e persistente, configurando impedimento de longo prazo. d. Existem alterações na Estrutura do Corpo que configuram maiores limitações e restrições ao avaliado do que as alterações observadas em Funções do Corpo? RESPOSTA: As alterações estruturais do sistema nervoso central são a base das limitações funcionais observadas, com repercussão predominante nas funções cognitivas e motoras, não sendo possível dissociar estrutura e função no contexto do quadro neurológico sequelar. e. As alterações observadas em Funções e/ou Estrutura do Corpo configuram prognóstico desfavorável? RESPOSTA: Sim. Trata-se de sequela neurológica estabelecida, com recuperação funcional parcial após o evento vascular, apresentando prognóstico desfavorável para reversão completa, especialmente no âmbito cognitivo e funcional. f. Acerca das Atividades e Participação, observada a presença de impedimentos e a relação destes com as diversas barreiras, como é a participação do periciado na sociedade? RESPOSTA: A participação social encontra-se significativamente prejudicada, com limitações para locomoção independente em ambientes externos, dificuldades de orientação espacial, restrições para atividades que exijam memória operacional, atenção sustentada e tomada de decisões, necessitando de apoio familiar frequente. (...) i. Em caso afirmativo, o seu estado atual de saúde o torna incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa? Por quê? RESPOSTA: Sim. O comprometimento cognitivo adquirido, associado à lentificação do pensamento, prejuízo de memória, desorientação espacial e déficit motor em membro superior esquerdo, inviabiliza o exercício de atividades laborativas que exijam autonomia, atenção contínua, responsabilidade operacional e segurança, como a atividade de motorista. j. As sequelas, porventura existentes, correspondem a qual grau de incapacidade (total ou parcial)? Temporária ou permanente? RESPOSTA: As sequelas correspondem a incapacidade total e permanente do ponto de vista funcional, em razão da estabilização do quadro sequelar neurológico e da ausência de expectativa de recuperação completa. (...) CONCLUSÃO: Diante do conjunto dos elementos clínicos, funcionais e periciais analisados, conclui-se que o periciando é portador de deficiência de grau grave, decorrente de sequelas de acidente vascular cerebral (CID-10 I69.4), associadas à hipertensão arterial sistêmica (CID-10 I10). Trata-se de impedimento de longo prazo, permanente, de natureza física e mental, com comprometimento significativo da autonomia funcional, da capacidade cognitiva e da participação social. As limitações identificadas extrapolam o âmbito laboral, afetando de forma substancial a vida independente e a participação plena do periciando na sociedade, enquadrando-se nos critérios médico-periciais para caracterização de pessoa com deficiência grave.” Para a concessão do BPC para Pessoas com Deficiência é preciso provar o impedimento de longo prazo, aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470 de 2011. Logo, diante do laudo pericial elaborado, tenho que o médico que examinou o Autor apresentou parecer de forma clara e precisa sobre o estado de saúde do periciado, atestando seu impedimento a longo prazo, incluindo-se, portanto, no requisito supra. Assim, considerado que o laudo foi conclusivo em indicar que a parte autora possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, considero suprido tal requisito. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No que tange ao requisito socioeconômico, mostra-se prescindível a dilação probatória em Juízo. Consoante a tese firmada no Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização, primeira parte, nos pedidos de BPC, formulados a partir de 07/11/2016, em que o indeferimento administrativo decorreu exclusivamente do não reconhecimento da deficiência, a comprovação da miserabilidade é dispensada, salvo quando existir impugnação específica e fundamentada do INSS, bem como quando ultrapassado o lapso de dois anos entre o indeferimento e o ajuizamento da demanda. No caso concreto, o requerimento administrativo foi formulado em momento abrangido pela referida orientação jurisprudencial, tendo o indeferimento se dado apenas pela ausência de reconhecimento da deficiência, sem qualquer questionamento específico da autarquia quanto à condição de vulnerabilidade social, tampouco decurso do prazo bienal. Desse modo, à luz do entendimento vinculante da TNU, reputa-se preenchido o requisito de miserabilidade. Assim, existindo nos autos documentos que comprovam que a parte autora é pessoa com deficiência e vive em condição de miserabilidade, tenho por configurados os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) No caso concreto, de acordo com os elementos probatórios, o benefício deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo (DER), ou seja, 17/01/2025 (evento 1 – COMP9, fl. 14). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com relação à fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS, parte vencida, conforme dicção da Súmula 111 do STJ, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença. Desta forma, considerada a prescrição quinquenal aplicável à espécie, por simples cálculo aritmético é possível constatar que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido não suplantará 200 (duzentos) salários-mínimos, resultando na fixação de honorários advocatícios variável entre 10 a 20% (art. 85, § 3°, I do CPC), donde a desnecessidade de liquidação de sentença para tanto, o que se coaduna, outrossim, com os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB e art. 4º do CPC) e da eficiência (CPC, art. 8º). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte Requerente, CICERO JOSE SILVA OLIVEIRA, de modo efetivo, o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário-mínimo, nos termos do art. 20 da LOAS (Lei 8.742/1993). CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DER 17/01/2025 (evento 1 – COMP9, fl. 14) e a DIP. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC; b) juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); c) a partir de 09/12/2021: juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n° 113/2021, em sua redação original; e d) a partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA e juros de mora a 2% ao ano, salvo se a taxa SELIC acumulada no período for superior, hipótese em que esta deverá prevalecer, nos termos do art. 3º, § 1º, da EC nº 113/2021, com redação dada pela EC nº 136/2025. Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, bem como que a parte autora sucumbiu minimamente (art. 86, parágrafo único do CPC), CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. PROCEDA-SE, quanto às custas/despesas/taxa(s) do processo e demais providências, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Data certificada pelo sistema.</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

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Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a citação eletrônica

legal