Execução de Título Extrajudicial 0000441-68.2026.8.27.2741 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000441-68.2026.8.27.2741 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0000441-68.2026.8.27.2741/TO EXEQUENTE: CARMINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) SENTENÇA Nos autos em epígrafe, este Juízo determinou que fossem recolhidas as custas processuais e a taxa judiciária, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. O prazo transcorreu in albis, embora a parte tenha sido devidamente intimada, através de seu advogado. É o que importa relatar. Decido. Como é cediço, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono do feito, falta de pressuposto processual ou de condição da ação, desistência, ou outro fato que por lei acarrete essa conseqüência (CPC, art. 485). Incide especificamente, no caso em tela, o art. 290 do CPC, o qual dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Nesse contexto, vale ressaltar que a extinção do feito prescinde de intimação pessoal da parte, conforme expressa disposição legal. No caso, a parte autora quedou-se inerte, embora devidamente intimada para tanto, razão pela qual o cancelamento da distribuição processual é medida que se impõe. Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o cancelamento da distribuição. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. INTIME-SE. Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 12:17

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000441-68.2026.8.27.2741/TO EXEQUENTE: CARMINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para RECOLHER as custas processuais e a taxa judiciária, ou comprovar documentalmente sua hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para o localizador CLS SENTENÇA EXTINÇÃO, para cancelamento da distribuição. Do contrário, atendida a determinação, venham os autos conclusos para o localizador de INICIAIS pertinente. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 16:51

Mero expediente

06/05/2026, 12:13

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 12:41

Ato ordinatório (Certidão)

04/05/2026, 12:41

Ato ordinatório

04/05/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:13

Distribuição (sorteio)

30/04/2026, 17:13

Documentos

•10/06/2026, 00:00