Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012370-86.2021.8.27.2737 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012370-86.2021.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0012370-86.2021.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00163396020208272700/TJTO) RELATOR: JORDAN JARDIM REQUERENTE: EDIMILSON REIS GAMA ADVOGADO(A): RICARDO HAAG (OAB TO004143) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 03/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

10/06/2026, 00:00

Enviada ao Tribunal

03/06/2026, 16:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 22:51

Confirmada

23/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0012370-86.2021.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00163396020208272700/TJTO) RELATOR: JORDAN JARDIM REQUERENTE: EDIMILSON REIS GAMA ADVOGADO(A): RICARDO HAAG (OAB TO004143) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 12/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

13/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 13:21

Remessa (em diligência)

12/05/2026, 12:52

Preparada para Envio

12/05/2026, 12:51

Remessa (em diligência)

09/04/2026, 18:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:29

Documento (Certidão)

08/04/2026, 17:33

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012370-86.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: EDIMILSON REIS GAMA ADVOGADO(A): RICARDO HAAG (OAB TO004143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA movido por EDIMILSON REIS GAMA em face do ESTADO DO TOCANTINS, originário de acórdão proferido em Mandado de Segurança Coletivo. O cerne da controvérsia atual reside na fixação do quantum debeatur. Após o início da execução, o Executado apresentou impugnação alegando excesso de execução (Evento 10), sustentando que a obrigação de fazer (progressão) foi cumprida e que os valores retroativos foram pagos administrativamente em abril de 2021. A decisão deste juízo que inicialmente não acolheu a impugnação foi reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça no bojo do Agravo de Instrumento nº 0015998-63.2022.8.27.2700 (Evento 125, p. 196), onde restou decidido, com trânsito em julgado, que os valores pagos na via administrativa deveriam ser integralmente abatidos do montante devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Remetidos os autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN), esta elaborou memória de cálculo (Evento 110/125) O exequente impugnou os novos cálculos (Evento 120), pleiteando a manutenção dos valores apurados no Evento 59. É o relatório. Decido. A questão posta a este juízo já foi pacificada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. No julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado, a 2ª Câmara Cível, por maioria, DEU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o excesso de execução. O acórdão em segunda instância é cristalino ao consignar que: 1. Na origem, o exequente, ora agravado, requer a execução de acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 00209351020188270000, no qual foi reconhecido o direito do exequente de progredir verticalmente do padrão III para o padrão IV, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2016. 2. O Estado do Tocantins comprovou, nos autos da execução, que implementou a evolução funcional vertical para o padrão IV-J, em cumprimento da ordem judicial proferida no Mandado de Segurança, com efeitos financeiros a partir de 23/12/2018 (data da intimação do ente público), consoante se infere da Portaria nº 293/2021/GASEC, de 8 de março de 2021. Também comprovou que efetuou o pagamento administrativo de parte das verbas objeto da execução, conforme ficha financeira e demonstrativo financeiro de parcelamentos, constando neste expressa referência à Portaria nº 293, por meio da qual se implementou a progressão, inexistindo dúvida sobre o fato de os valores pagos administrativamente dizerem respeito ao cumprimento de acórdão buscado nos autos de origem. 3. Recurso provido, para acolher a impugnação ao cumprimento de acórdão apresentada pelo Estado do Tocantins, reconhecendo, por conseguinte, o excesso de execução, para determinar que seja decotado do montante devido os valores pagos administrativamente. Em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, fixam-se honorários de sucumbência a serem adimplidos pela parte exequente, ora recorrida, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado. Houve o efetivo pagamento administrativo das verbas retroativas em abril de 2021, conforme demonstrado nas fichas financeiras, totalizando valores significativos sob as rubricas de vencimento retroativo, adicional de férias e 13º salário. A tese de que tais pagamentos não poderiam ser deduzidos foi rechaçada, sob pena de enriquecimento sem causa e afronta ao princípio da legalidade administrativa. Desta forma, a tentativa do exequente (Evento 120) de fazer prevalecer os cálculos do Evento 59 que ignoravam tais abatimentos configura flagrante desrespeito à coisa julgada formada no recurso de agravo de Instrumento. Portanto, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Unificada (COJUN) nos Eventos 110 e 125 são os únicos que guardam fidelidade ao comando judicial soberano da Corte, pois procederam à devida atualização do débito e ao subsequente abatimento das parcelas já adimplidas. Quanto ao pedido do Estado referente aos Honorários Sucumbências (Evento 77), este também decorre diretamente da decisão do Tribunal no Agravo de Instrumento. Ao acolher a impugnação do Estado e reconhecer o excesso, o Tribunal fixou honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido. DISPOSITIVO Ante o exposto, fundamentado no acórdão transitado em julgado no Agravo de Instrumento nº 0015998-63.2022.8.27.2700: HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial do Evento 125, fixando o saldo remanescente em favor do exequente no valor de R$ 4.285,37 (atualizado até outubro de 2025). REJEITO a impugnação do exequente e DETERMINO o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios em favor do Estado do Tocantins no valor de R$ 5.221,31, conforme determinado pelo TJTO. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo atualizado dos honorários advocatícios Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's / PRECATÓRIO nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023. Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada. Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objeto das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO e sentença de extinção. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO. Ao cartório, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

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Enviada ao Tribunal

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Preparada para Envio

Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

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