Execução Fiscal 0014027-64.2018.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2018

Valor da Causa

R$ 49.603,46

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

AUTO POSTO TATICO LTDA

CNPJ

Reu

DORALICE RIBEIRO BORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA

OAB/TO 3241·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0014027-64.2018.8.27.2706/TO RÉU: AUTO POSTO TATICO LTDA ADVOGADO(A): SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO003241) RÉU: DORALICE RIBEIRO BORGES ADVOGADO(A): SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO003241)

09/02/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161

28/11/2025, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161

27/11/2025, 02:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161

26/11/2025, 19:20

Lavrada Certidão

26/11/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 18:33

Juntada - Informações

26/11/2025, 18:31

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

25/11/2025, 14:05

Decisão - Outras Decisões

10/11/2025, 17:43

Conclusão para despacho

10/11/2025, 15:38

Lavrada Certidão

25/08/2025, 13:30

Lavrada Certidão

25/08/2025, 13:29

Juntada - Recibos

02/06/2025, 15:40

Expedido Ofício

02/06/2025, 15:29

Todas as movimentações(165)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0014027-64.2018.8.27.2706/TO RÉU: AUTO POSTO TATICO LTDA ADVOGADO(A): SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO003241) RÉU: DORALICE RIBEIRO BORGES ADVOGADO(A): SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO003241)

09/02/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161

28/11/2025, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161

27/11/2025, 02:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 19:20

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2025, 17:43

26/11/2025, 19:20

Lavrada Certidão

26/11/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 18:33

Juntada - Informações

26/11/2025, 18:31

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

25/11/2025, 14:05

Decisão - Outras Decisões

10/11/2025, 17:43

Conclusão para despacho

10/11/2025, 15:38

Lavrada Certidão

25/08/2025, 13:30

Lavrada Certidão

25/08/2025, 13:29

Juntada - Recibos

02/06/2025, 15:40

Expedido Ofício

02/06/2025, 15:29

Lavrada Certidão

02/06/2025, 14:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 149 - Lavrada Certidão - 02/06/2025 14:37:59)

02/06/2025, 14:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SEBASTIAO TATICO BORGES - EXCLUÍDA

30/05/2025, 15:25

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162019812025

30/05/2025, 15:23

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162019812025

28/05/2025, 13:51

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

20/05/2025, 15:40

Conclusão para despacho

20/05/2025, 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

14/05/2025, 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

05/05/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

24/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 17:54

Lavrada Certidão

14/04/2025, 17:52

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162008032025

11/04/2025, 20:47

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162008012025

11/04/2025, 20:47

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 162008342025

11/04/2025, 06:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162008342025

09/04/2025, 17:17

Lavrada Certidão

08/04/2025, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2025, 14:13

Despacho - Mero expediente

07/04/2025, 14:13

Juntada - Informações

07/04/2025, 14:09

Conclusão para despacho

07/04/2025, 14:05

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162008012025

03/04/2025, 13:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162008032025

03/04/2025, 13:33

Juntada - Informações

02/04/2025, 17:10

Lavrada Certidão

02/04/2025, 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

27/03/2025, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

27/03/2025, 15:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106, 113, 114 e 115

25/03/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

25/03/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

25/03/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

25/03/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2025, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2025, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2025, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2025, 18:08

Decisão - Outras Decisões

24/03/2025, 18:08

Conclusão para despacho

21/03/2025, 17:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 107

17/03/2025, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

17/03/2025, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

17/03/2025, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

14/03/2025, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

14/03/2025, 17:38

Despacho - Mero expediente

14/03/2025, 17:38

Conclusão para despacho

14/03/2025, 17:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

12/03/2025, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/03/2025, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

12/03/2025, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/03/2025, 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/03/2025, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/03/2025, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/03/2025, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/03/2025, 17:55

Decisão - Outras Decisões

12/03/2025, 17:54

Conclusão para despacho

12/03/2025, 17:35

Lavrada Certidão

12/03/2025, 14:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90

12/03/2025, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90

28/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2025, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2025, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2025, 14:50

Despacho - Mero expediente

18/02/2025, 14:50

Conclusão para despacho

18/02/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/02/2025, 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

17/02/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/02/2025, 17:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

07/02/2025, 17:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

19/12/2024, 19:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

25/11/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

14/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 14:37

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

04/11/2024, 14:36

Juntada - Informações

01/10/2024, 14:14

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

23/07/2024, 17:17

Conclusão para despacho

18/07/2024, 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2024, 16:15

Protocolizada Petição

06/05/2024, 13:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00036354420228272700/TJTO

23/08/2022, 17:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00036354420228272700/TJTO

15/07/2022, 16:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 64

25/04/2022, 16:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61, 63 e 62

20/04/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64

18/04/2022, 23:59

Protocolizada Petição

13/04/2022, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 14:09

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/04/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 14:09

Conclusão para despacho

08/04/2022, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 54, 53 e 52 Número: 00036354420228272700/TJTO

07/04/2022, 17:17

Juntada - Informações

07/04/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55

17/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 15:50

Decisão - Outras Decisões

10/02/2022, 13:46

Conclusão para despacho

20/01/2022, 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

05/11/2021, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

02/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

19/10/2020, 15:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

26/06/2020, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2020

14/06/2020, 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

30/05/2020, 19:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.

17/05/2020, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

28/03/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2020, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2020, 17:22

Despacho - Mero expediente

10/03/2020, 09:51

Conclusão para despacho

27/02/2020, 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

20/02/2020, 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

28/01/2020, 16:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020

21/01/2020, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020

21/01/2020, 17:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

19/01/2020, 16:59

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

19/01/2020, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

02/12/2019, 23:59

Lavrada Certidão

22/11/2019, 12:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

22/11/2019, 12:04

Expedido Mandado - intimação

22/11/2019, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2019, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2019, 11:49

Decisão - Outras Decisões

21/11/2019, 16:49

Conclusão para despacho

08/08/2019, 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

06/08/2019, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/06/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2019, 17:24

Despacho - Mero expediente

17/06/2019, 11:50

Conclusão para despacho

12/03/2019, 14:37

Protocolizada Petição

12/02/2019, 11:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

18/10/2018, 08:49

Juntada - Informações

18/10/2018, 08:47

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

17/10/2018, 00:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

01/10/2018, 10:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

01/10/2018, 10:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8

01/10/2018, 10:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

01/08/2018, 11:42

Expedido Mandado - citação

01/08/2018, 11:39

Expedido Mandado - citação

01/08/2018, 11:39

Expedido Mandado - citação

01/08/2018, 11:33

Despacho - Mero expediente

31/07/2018, 17:15

Conclusão para despacho

31/07/2018, 11:45

Processo Corretamente Autuado

31/07/2018, 11:44

Distribuído por sorteio

31/07/2018, 08:04

Remessa Interna - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

31/07/2018, 08:04

DECISÃO/DESPACHO

•20/05/2025, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2025, 17:54

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2025, 14:13

DECISÃO/DESPACHO

•24/03/2025, 18:08

DECISÃO/DESPACHO

•14/03/2025, 17:38

DECISÃO/DESPACHO

•12/03/2025, 17:54

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2025, 14:50

DECISÃO/DESPACHO

•23/07/2024, 17:17

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2022, 14:09

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2022, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2021, 13:39

DECISÃO/DESPACHO

•10/03/2020, 09:51

DECISÃO

•21/11/2019, 16:49

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 19:20

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2025, 17:43

DECISÃO/DESPACHO

•20/05/2025, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2025, 17:54

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2025, 14:13

DECISÃO/DESPACHO

•24/03/2025, 18:08

DECISÃO/DESPACHO

•14/03/2025, 17:38

DECISÃO/DESPACHO

•12/03/2025, 17:54

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2025, 14:50

DECISÃO/DESPACHO

•23/07/2024, 17:17

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2022, 14:09

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2022, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2021, 13:39

DECISÃO/DESPACHO

•10/03/2020, 09:51

DECISÃO

•21/11/2019, 16:49

DESPACHO

•17/06/2019, 11:50

DESPACHO

•31/07/2018, 17:15