Execução de Título Extrajudicial 0000014-95.2026.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000014-95.2026.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000014-95.2026.8.27.2733/TO EXEQUENTE: JOSÉ RIBAMAR PORTILHO DA SILVA ADVOGADO(A): JUSCICLÉIA PEREIRA DIAS FERREIRA (OAB TO011507) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito descrito na inicial ou nomeie bens à penhora suficientes para garantir o pagamento da dívida (art. 53 da Lei n. 9.099/1995). 2. Não efetuado o pagamento no prazo acima fixado, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá, de imediato, proceder à penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada em quantidade suficiente para a satisfação do débito, lavrando-se o respectivo auto. 2.1. No caso de efetivação de penhora, cientifique-se a parte executada que será agendada audiência de conciliação no CEJUSC, oportunidade em que poderá apresentar embargos (arts. 52, IX, e 53 da Lei n. 9.099/1995). Advirta-se que a parte executada deverá manter atualizado os dados cadastrais no processo, para que seja possível realizar a sua intimação, sob pena de aplicação das consequências legais. Advirta-se ainda que o não comparecimento à audiência implicará na preclusão do direito de apresentar embargos. 3. Não encontrada a parte executada para a citação, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá, de imediato, proceder à penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada em quantidade suficiente para a satisfação do débito, lavrando-se o respectivo auto. 4. Não encontrada a parte executada ou bens penhoráveis, os autos deverão conclusos para extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995) 5. Caso necessário, o Sr. Oficial de Justiça está autorizado para cumprir os atos processuais do presente feito na forma do art. 212, § 2º, do CPC. Expeça-se o necessário para o cumprimento. A presente decisão poderá servir como mandado. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 08 de janeiro de 2026.

10/06/2026, 00:00

Mandado

28/01/2026, 16:21

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2026, 16:21

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/01/2026, 16:12

Mandado

27/01/2026, 17:47

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2026, 17:47

Sem descrição

09/01/2026, 07:48

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 17:41

Ato ordinatório

07/01/2026, 17:41

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/01/2026, 16:03

Distribuição (sorteio)

07/01/2026, 16:03

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2026, 00:00