Recurso Inominado Cível 0004580-41.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 17.893,49

Orgao julgador

SEGUNDO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusão para despacho

06/05/2026, 12:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

06/05/2026, 12:57

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Perguntas Frequentes

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

06/05/2026, 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

30/04/2026, 15:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 17:46

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

14/04/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

13/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0004580-41.2022.8.27.2729/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOELDA MARLEY AIRES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA (OAB TO004355)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAURICIO KRAEMER UGHINI (OAB TO03956B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 123 - 08/04/2026 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO </p></div></body></html>

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

10/04/2026, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/04/2026, 15:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

08/04/2026, 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

02/04/2026, 17:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 16:02

SENTENÇA

•16/03/2026, 09:28

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 09:40

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2025, 15:38

DECISÃO/DESPACHO

•11/09/2025, 14:26

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2025, 14:55

DECISÃO/DESPACHO

•11/10/2024, 14:07

DECISÃO/DESPACHO

•07/10/2022, 10:08

ACÓRDÃO

•04/10/2022, 15:08

DECISÃO/DESPACHO

•25/05/2022, 18:45

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2022, 12:53

DECISÃO/DESPACHO

•29/03/2022, 16:09

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2022, 16:45

DECISÃO/DESPACHO

•14/02/2022, 17:48

DECISÃO/DESPACHO

•11/02/2022, 13:49

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