Execução de Título Extrajudicial 0025163-53.2021.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0025163-53.2021.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0025163-53.2021.8.27.2706/TO AUTOR: ADAMA BRASIL S/A ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) SENTENÇA ADAMA BRASIL S/A, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de RICARDO ENDRIGO SGARBOSSA e MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S.A., também qualificado. No evento 35, as partes noticiaram a entabulação de acordo para a resolução do objeto desta ação executiva. O acordo foi homologado no evento 39, com determinação de suspensão do feito até o dia 27/2/2026. No evento 48, a exequente informou o adimplemento integral do acordo e pugnou pela extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em tela, cuida-se da hipótese do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, pois, uma vez satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do procedimento por sentença (CPC, art. 925), que guarda similitude com o art. 487 do Código de Processo Civil, operando-se com resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, em face da quitação, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo art. 487, I, 924, inciso III c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas processuais remanescentes (NCPC, art. 90, § 3º). No que pertine à taxa judiciária, esta verba sucumbencial está fora da regra do art. 90, §3º do CPC, entendimento este reforçado pela recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS. Assim, CONDENO o executado ao pagamento da taxa judiciária, conforme acordo firmado com o exequente. Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes. Promova-se o levantamento de quaisquer restrições ou penhoras decorrentes deste processo. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína, 3 de junho de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito titular

10/06/2026, 00:00

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