Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000273-86.2018.8.27.2728 - TJTO | JusConsulta

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—

Adicional por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo

Partes do Processo

SHIRLEY BATISTA DE CASTRO

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO CHAVES FERREIRA

OAB/TO 6535·CPF·Representa: Autor

CHAVES & AMARAL ADVOGADOS

OAB/TO 477·Representa: Autor

GUSTAVO CHAVES FERREIRA

OAB/TO 006535·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada

19/07/2026, 23:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 13:43

Confirmada

14/07/2026, 13:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000273-86.2018.8.27.2728/TO RELATOR: ALINE MARINHO BAILÃO IGLESIAS REQUERENTE: SHIRLEY BATISTA DE CASTRO ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 219 - 02/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal Evento 218 - 02/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

10/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 18:21

Expedida/certificada

09/07/2026, 17:37

Ato ordinatório (Certidão)

09/07/2026, 17:36

Expedida/certificada

09/07/2026, 17:34

Expedida/certificada

09/07/2026, 17:34

Enviada ao Tribunal

02/07/2026, 19:45

Enviada ao Tribunal

02/07/2026, 19:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 08:55

Todas as movimentações(231)

Confirmada

19/07/2026, 23:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 13:43

Confirmada

14/07/2026, 13:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:59

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000273-86.2018.8.27.2728/TO RELATOR: ALINE MARINHO BAILÃO IGLESIAS REQUERENTE: SHIRLEY BATISTA DE CASTRO ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 219 - 02/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal Evento 218 - 02/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

10/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 18:21

Expedida/certificada

09/07/2026, 17:37

Ato ordinatório (Certidão)

09/07/2026, 17:36

Expedida/certificada

09/07/2026, 17:34

Expedida/certificada

09/07/2026, 17:34

Enviada ao Tribunal

02/07/2026, 19:45

Enviada ao Tribunal

02/07/2026, 19:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 08:55

Confirmada

20/06/2026, 00:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000273-86.2018.8.27.2728/TO RELATOR: ALINE MARINHO BAILÃO IGLESIAS REQUERENTE: SHIRLEY BATISTA DE CASTRO ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 208 - 09/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

10/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 18:03

Remessa (em diligência)

09/06/2026, 17:42

Expedida/certificada

09/06/2026, 17:42

Expedida/certificada

09/06/2026, 17:42

Preparada para Envio

09/06/2026, 17:42

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 16:30

Ato ordinatório (Certidão)

05/05/2026, 16:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:14

Confirmada

26/04/2026, 23:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000273-86.2018.8.27.2728/TO RELATOR: ALINE MARINHO BAILÃO IGLESIAS REQUERENTE: SHIRLEY BATISTA DE CASTRO ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 196 - 15/04/2026 - Conta Atualizada

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 12:20

Expedida/certificada

16/04/2026, 11:54

Expedida/certificada

16/04/2026, 11:54

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 13:02

Atualização de conta

15/04/2026, 13:02

Recebimento

15/04/2026, 12:28

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 18:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 14:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:50

Confirmada

24/01/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000273-86.2018.8.27.2728/TO REQUERENTE: SHIRLEY BATISTA DE CASTRO ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes para informar, caso ainda não o tenham feito: - Informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (art. 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024) - Identificar se houver beneficiário(s) dos honorários sucumbenciais e o valor total devido a cada beneficiário (art. 6º, III e VI, da Portaria nº 2.673/2024); - Indicar dos dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); - Manifestar a parte credora sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024); - Apresentar cópia do contrato de honorários visando permitir o destacamento dos valores;

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 14:18

Expedida/certificada

14/01/2026, 14:18

Ato ordinatório

14/01/2026, 14:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:13

Confirmada

11/12/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000273-86.2018.8.27.2728/TO RELATOR: ALINE MARINHO BAILÃO IGLESIAS REQUERENTE: SHIRLEY BATISTA DE CASTRO ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 176 - 24/11/2025 - Conta Atualizada

02/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 08:20

Expedida/certificada

01/12/2025, 07:55

Expedida/certificada

01/12/2025, 07:55

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 18:11

Atualização de conta

24/11/2025, 18:11

Recebimento

24/11/2025, 12:22

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 10:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 13:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 10:30

Documento (Certidão)

13/08/2025, 13:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 16:27

Documento (Certidão)

09/07/2025, 18:09

Documento (Certidão)

09/07/2025, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000273-86.2018.8.27.2728/TO REQUERENTE: SHIRLEY BATISTA DE CASTRO ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos da contadoria judicial do evento 153, PARECER/CALC1 e adoto as seguintes providências (§3º do art. 535 do CPC), independentemente do decurso de prazo desta decisão:

03/07/2025, 00:00

Confirmada

28/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/06/2025, 18:28

Expedida/certificada

18/06/2025, 18:28

Expedição de precatório/rpv

18/06/2025, 18:28

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 16:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 18:49

Confirmada

10/05/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 11:56

Confirmada

06/05/2025, 11:56

Expedida/certificada

29/04/2025, 15:16

Expedida/certificada

29/04/2025, 15:16

Remessa (outros motivos)

09/04/2025, 22:57

Cálculo de Liquidação

09/04/2025, 22:56

Cálculo de Liquidação

09/04/2025, 22:55

Recebimento

09/04/2025, 14:15

Remessa (em diligência)

08/04/2025, 10:34

Mero expediente

08/04/2025, 10:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 16:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/01/2025, 20:18

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 15:45

Ato ordinatório (Certidão)

19/12/2024, 15:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 16:05

Confirmada

22/11/2024, 16:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 21:38

Confirmada

19/11/2024, 21:38

Expedida/certificada

12/11/2024, 15:42

Expedida/certificada

12/11/2024, 15:42

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 17:36

Atualização de conta

11/11/2024, 17:36

Recebimento

11/11/2024, 17:22

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 16:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 14:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 21:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 13:34

Confirmada

27/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/06/2024, 17:14

Expedida/certificada

17/06/2024, 17:14

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 14:12

Cálculo de Liquidação

17/06/2024, 14:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 18:50

Recebimento

04/06/2024, 14:25

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 14:14

Ato ordinatório (Certidão)

04/06/2024, 14:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 17:21

Confirmada

21/05/2024, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 11:30

Expedida/certificada

10/05/2024, 17:59

Expedida/certificada

10/05/2024, 17:59

Documento (Certidão)

08/05/2024, 19:18

Remessa (outros motivos)

06/05/2024, 15:44

Cálculo de Liquidação

06/05/2024, 15:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 13:35

Confirmada

28/03/2024, 23:59

Recebimento

18/03/2024, 16:07

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 15:43

Ato ordinatório (Certidão)

18/03/2024, 15:43

Expedida/certificada

18/03/2024, 15:41

Outras Decisões

16/03/2024, 12:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 17:01

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 17:53

Remessa (outros motivos)

24/08/2023, 16:08

Ato ordinatório (Certidão)

24/08/2023, 16:08

Recebimento

29/05/2023, 15:59

Ato ordinatório (Certidão)

29/05/2023, 15:29

Documento (Informações)

29/05/2023, 15:27

Expedida/Certificada

15/02/2023, 16:33

Movimentação processual

25/01/2023, 16:36

Expedida/Certificada

27/10/2022, 17:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 15:49

Confirmada

21/07/2022, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 18:29

Expedida/certificada

11/07/2022, 17:33

Expedida/certificada

11/07/2022, 17:33

Remessa (em diligência)

07/07/2022, 16:10

Cálculo de Liquidação

07/07/2022, 16:10

Expedida/Certificada

04/07/2022, 17:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/06/2022, 20:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 16:25

Confirmada

22/05/2022, 23:59

Recebimento

13/05/2022, 12:24

Remessa (outros motivos)

12/05/2022, 14:40

Ato ordinatório (Certidão)

12/05/2022, 14:40

Expedida/certificada

12/05/2022, 14:36

Expedida/certificada

12/05/2022, 14:36

Mero expediente

10/05/2022, 19:38

Conclusão (para despacho)

17/01/2022, 16:59

Remessa (outros motivos)

15/09/2021, 14:33

Documento (Certidão)

15/09/2021, 14:32

Recebimento

08/03/2021, 14:56

Remessa (outros motivos)

08/03/2021, 14:54

Ato ordinatório (Certidão)

08/03/2021, 14:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/02/2021, 21:07

Documento (Certidão)

11/01/2021, 18:48

Documento (Certidão)

11/01/2021, 17:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/01/2021, 17:28

Confirmada

19/12/2020, 23:59

Expedida/certificada

09/12/2020, 18:00

Mero expediente

04/12/2020, 17:29

Conclusão (para despacho; para decisão)

26/07/2020, 21:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/07/2020, 16:27

Confirmada

06/07/2020, 23:59

Expedida/certificada

25/06/2020, 08:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/06/2020, 17:00

Remessa (em diligência)

26/05/2020, 18:55

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2020, 18:54

Confirmada

10/05/2020, 23:59

Expedida/certificada

30/04/2020, 15:58

Remessa (em diligência)

30/04/2020, 15:57

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2020, 15:57

Mero expediente

23/04/2020, 18:54

Conclusão (para despacho; para decisão)

23/04/2020, 12:53

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

23/04/2020, 12:52

Reativação

23/04/2020, 12:51

Ato ordinatório (Certidão)

24/03/2020, 14:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 17:37

Confirmada

29/07/2019, 23:59

Expedida/Certificada

19/07/2019, 14:37

Expedida/Certificada

19/07/2019, 14:36

Baixa Definitiva

19/07/2019, 14:34

Trânsito em julgado

19/07/2019, 13:43

Expedida/Certificada

18/07/2019, 18:46

Confirmada

15/04/2019, 23:59

Expedida/Certificada

05/04/2019, 14:10

Remessa (em grau de recurso)

05/04/2019, 14:08

Remessa (outros motivos)

29/03/2019, 14:52

Custas

29/03/2019, 14:52

Recebimento

29/03/2019, 13:19

Remessa (outros motivos)

29/03/2019, 10:56

Ato ordinatório (Certidão)

29/03/2019, 10:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/03/2019, 20:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/03/2019, 10:55

Confirmada

03/03/2019, 23:59

Expedida/certificada

21/02/2019, 08:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/02/2019, 16:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/12/2018, 11:22

Confirmada

07/12/2018, 23:59

Expedida/certificada

27/11/2018, 08:33

Expedida/certificada

27/11/2018, 08:32

Procedência

26/11/2018, 17:07

Conclusão (para julgamento)

19/11/2018, 22:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/11/2018, 14:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/10/2018, 17:34

Confirmada

12/10/2018, 23:59

Expedida/certificada

02/10/2018, 17:50

Expedida/certificada

02/10/2018, 17:49

Mero expediente

21/09/2018, 10:11

Conclusão (para despacho; para decisão)

14/06/2018, 08:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/06/2018, 21:45

Confirmada

19/05/2018, 23:59

Expedida/certificada

09/05/2018, 09:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/05/2018, 11:10

Remessa (em diligência)

26/03/2018, 21:36

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2018, 21:36

Remessa (em diligência)

12/03/2018, 16:59

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2018, 16:59

Mero expediente

12/03/2018, 12:43

Conclusão (para despacho; para decisão)

09/03/2018, 17:49

Ato ordinatório

09/03/2018, 17:49

Ato ordinatório (Certidão)

09/03/2018, 17:48

Distribuição (sorteio)

09/03/2018, 17:44

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00

DECISÃO/DESPACHO

•03/07/2025, 00:00