Execução de Título Extrajudicial 0003307-16.2025.8.27.2731 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0003307-16.2025.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003307-16.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO(A): LUCAS TASSINARI (OAB RS094512) EXEQUENTE: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. ADVOGADO(A): LUCAS TASSINARI (OAB RS094512) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as exequentes para manifestarem-se acerca do evento 78, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos com urgência. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins-TO, data certificada pelo sistema.

10/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:05

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 16:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 13:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003307-16.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO(A): LUCAS TASSINARI (OAB RS094512) EXEQUENTE: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. ADVOGADO(A): LUCAS TASSINARI (OAB RS094512) DESPACHO/DECISÃO As partes informaram que celebraram acordo (eventos 64 e 66), requerem a homologação e a suspensão da execução. Também se encontra pendente de apreciação o pedido de liberação dos valores bloqueados no evento 65, sendo que este último está diretamente relacionado ao primeiro. Ocorre que, em análise ao termo de acordo, constata-se irregularidade no que diz respeito à assinatura das exequentes. Verifica-se que a Sra. Juliana Flores Machado assinou como representante legal, porém, conforme a procuração acostada no evento 1 - PROC4, somente o Dr. Lucas Tassinari possui poderes para representar as exequentes nestes autos. Portanto, para evitar futura alegação de nulidade, faz-se necessária a intimação das exequentes para sanarem a irregularidade constatada. Ante o exposto, intimem-se as exequentes para apresentar nestes autos o instrumento de mandato no qual outorga à Sra. Juliana Flores Machado o poder de transigir, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das exequentes, venham os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido de desbloqueio de valores. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins-TO, data certificada pelo sistema.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 14:38

Expedida/certificada

05/05/2026, 14:38

Outras Decisões

29/04/2026, 13:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:06

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 13:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:02

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003307-16.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO(A): LUCAS TASSINARI (OAB RS094512) EXEQUENTE: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. ADVOGADO(A): LUCAS TASSINARI (OAB RS094512) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente postula pela realização de consulta no sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em desfavor de ambos os executados. Decido. Em análise ao processo, verifico que ainda não houve a citação do executado Sebastião Rodrigues da Silva Junior. Isso porque, embora o Sr. Oficial de Justiça tenha certificado a citação do referido executado no evento 30, observo no print anexado no mesmo evento, que a mensagem foi recebida por pessoa diversa, o Dr. Júnior Rodrigues. Assim, sendo a citação o ato pessoal pelo qual são convocados os executados para integrar a relação processual e cuja validade é indispensável ao processo (arts. 238 e 239 do CPC), não há como entender que houve a citação do executado Sebastião Rodrigues da Silva Junior. E, consequentemente, não há como deferir o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD nas contas de titularidade do executado ainda não citado, conforme art. 829 do CPC. Inobstante, observo que o executado Fernando Morais Rodrigues foi citado (evento 29) e não promoveu o pagamento do débito no prazo assinalado. Dessa feita, defiro parcialmente o pedido de bloqueio de valores requerido pelo exequente (evento 38), devendo ser realizado somente em face do executado Fernando Morais Rodrigues. Dessa feita, tendo em vista que a realização de consulta ao sistema SISBAJUD ou a outros sistemas de finalidade similar constitui ato sujeito ao pagamento de custas judiciais, conforme dispõe o item 80 da Tabela IX, Anexo Único, da Lei Estadual nº 4.240/2023, bem como a Decisão nº 7647/2025-CGJUS/ASJCGJUS (SEI 25.0.000023324-5), intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor de R$ 15,00 (quinze reais), mediante guia própria do Poder Judiciário, como condição para a prática do ato. Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita e aquelas isentas de custas por força de lei. Após a juntada do comprovante de recolhimento, proceda-se à consulta solicitada no sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, nos moldes determinados abaixo. 1. Em face do pedido do credor, determino a realização de indisponibilidade de bens/valores da parte executada via sistema SISBAJUD. Observe-se o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha, e, mantenha-se a sua indisponibilidade no sistema, sem transferência dos valores retidos na conta judicial (art. 854 do CPC). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, trazer aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na inércia, será utilizada a última planilha disponível nos autos. 2. Após resposta do SISBAJUD tornados indisponíveis os valores pleiteados, intime-se ao(s) devedor(es) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC) sobre a indisponibilidade. 2.1 Observo que, se acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, será determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas; 2.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se a transferência dos valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo no respectivo processo. 3. Determino que, realizado o pagamento da dívida por outro meio, seja providenciado o cancelamento da indisponibilidade junto ao SISBAJUD. Por fim, intime-se o exequente para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a citação do executado Sebastião Rodrigues da Silva Junior, indicando novo endereço e/ou telefone, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins-TO, data certificada pelo sistema.

23/02/2026, 00:00

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