Execução de Título Extrajudicial 0026886-43.2018.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0026886-43.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0026886-43.2018.8.27.2729/TO AUTOR: CRA - CONSTRUTORA RODRIGUES ALMEIDA LTDA. ADVOGADO(A): ALESSANDRO ROGES PEREIRA (OAB TO002326) DESPACHO/DECISÃO PRIMEIRA ETAPA - Intimar a parte exequente desta decisão e para: SEGUNDA ETAPA - Caso seja a opção da parte exequente, registrar a penhora por meio do sistema Penhora Online, encaminhando o boleto relativo aos emolumentos para o endereço eletrônico (e-mail) informado; - Caso contrário, lavrar?o termo de penhora, contendo o que dispõe o art. 838 do CPC e também: TERCEIRA ETAPA - Após efetivada a penhora:

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 17:41

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0026886-43.2018.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA AUTOR: CRA - CONSTRUTORA RODRIGUES ALMEIDA LTDA. ADVOGADO(A): ALESSANDRO ROGES PEREIRA (OAB TO002326) RÉU: EQUILIBRIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): NATHANAEL LIMA LACERDA (OAB GO012809) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 183 - 06/02/2026 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 00032396220258272700/TJTO

24/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 14:01

Expedida/certificada

23/02/2026, 13:35

Expedida/certificada

23/02/2026, 13:35

Expedida/Certificada

06/02/2026, 17:26

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:28

Documento (Certidão)

21/11/2025, 20:17

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0026886-43.2018.8.27.2729/TO AUTOR: CRA - CONSTRUTORA RODRIGUES ALMEIDA LTDA. ADVOGADO(A): ALESSANDRO ROGES PEREIRA (OAB TO002326) RÉU: EQUILIBRIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): NATHANAEL LIMA LACERDA (OAB GO012809) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem como partes aquelas acima identificadas. A parte exequente (CRA - CONSTRUTORA RODRIGUES ALMEIDA LTDA.) apresentou, no evento 166, o cálculo atualizado do débito, em cumprimento à sentença proferida nos Embargos à Execução (Processo nº 0027043-79.2019.8.27.2729). Apurou o valor de R$ 384.971,84 e requereu a penhora e avaliação dos imóveis de matrículas nº 4.456, 4.457, 4.459 e 4.460, do CRI de Pedro Afonso/TO. A parte executada (EQUILIBRIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA), no evento 168, impugnou o cálculo, alegando excesso de execução. Sustentou, em síntese, que: 1. O cálculo da exequente incluiu indevidamente uma multa de 2%, a qual não foi prevista na sentença dos embargos, que consolidou a penalidade apenas em juros de mora de 1% ao mês. 2. O índice de correção monetária utilizado (INCC-DI) é indevido, pois o contrato e a sentença são omissos quanto ao indexador, devendo ser aplicado o INPC. Apresentou cálculo próprio no valor de R$ 217.349,98 e defendeu que o valor dos imóveis (R$ 343.000,00) supera a dívida, pedindo a adequação da penhora. A exequente, no evento 173, juntou as certidões de matrícula solicitadas no evento 169 e refutou os argumentos da executada. Passo a decidir. DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO A controvérsia sobre os valores devidos foi definitivamente resolvida pela sentença proferida nos embargos à execução (processo 0027043-79.2019.8.27.2729/TO, evento 88, SENT1), a qual transitou em julgado e fez coisa julgada material. Os parâmetros fixados naquela sentença para o cálculo são claros e devem ser estritamente observados: 1. Juros de Mora: Aplicação de 1% ao mês sobre o valor remanescente, desde o vencimento. 2. Compensação: Concessão da compensação de R$ 50.000,00, "devidamente atualizado a partir de 90 dias desde a data do registro da incorporação (24/06/2013)". DA MULTA MORATÓRIA Revendo a sentença dos embargos, constato que a fundamentação, no tópico "DOS JUROS APLICADOS", ateve-se estritamente à análise da abusividade da taxa de juros diária de 0,33%, a qual foi reduzida para 1% ao mês. A "multa" (prevista no item F do contrato original), aplicada pela exequente como um encargo único de 2% em seus cálculos (evento 166), não foi objeto de análise ou exclusão naquela sentença. A alegação da executada (evento 168) de que a multa não foi "recepcionada" pela sentença não é procedente. A sentença dos embargos não precisa ratificar cláusulas que não foram objeto de impugnação específica. Dessa forma, não tendo sido a multa moratória de 2% decotada pela coisa julgada, ela permanece hígida no título executivo. Portanto, rejeito a impugnação da executada (evento 168) neste ponto e mantenho a incidência da multa moratória de 2% sobre o débito. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO Assiste razão à executada (evento 168) quanto ao indexador. O contrato (Item G) é expresso ao afirmar "Não consta" reajustamento, e a sentença mencionada foi igualmente omissa sobre qual índice aplicar. O uso do INCC-DI pela exequente é arbitrário, ainda que o contrato exequendo tenha natureza de construção civil. Na omissão do título e da sentença, deve ser utilizado o índice oficial adotado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins para atualização de débitos judiciais, qual seja, o INPC. Portanto, acolho a impugnação da executada (evento 168) neste ponto, para determinar o uso do INPC como índice de correção monetária. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A IMPUGNAÇÃO O pedido não merece acolhimento. A fixação de honorários advocatícios em favor da executada, decorrente da sua vitória na discussão sobre o valor devido, já ocorreu na sentença que julgou os Embargos à Execução nº 0027043-79.2019.8.27.2729. Naquela oportunidade, a embargada (ora exequente) foi condenada ao pagamento de "honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela embargante". O "proveito econômico" abrange todas as reduções impostas ao valor original da execução, o que incluiu a exclusão de parcelas, a redução dos juros e, por consequência lógica, o decote de encargos indevidamente calculados (como a multa de 2% e o indexador incorreto, discutidos no evento 168). A impugnação apresentada no evento 168 não se confunde com os embargos à execução (art. 914, CPC) nem com a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Trata-se de mero incidente processual que visa, unicamente, garantir a correta quantificação do título executivo, conforme já definido pela sentença dos embargos. Autorizar uma nova fixação de honorários sobre o excesso de cálculo, neste momento, configuraria bis in idem (dupla condenação pelo mesmo fato), visto que a verba sucumbencial principal, incidente sobre o sucesso da defesa (o "proveito econômico"), já foi estabelecida. DA PENHORA E AVALIAÇÃO A exequente requereu a penhora de quatro imóveis (Matrículas nº 4.456, 4.457, 4.459 e 4.460). No evento 169, este juízo determinou a juntada das certidões atualizadas. No evento 173, a exequente apresentou as certidões das Matrículas 4.457, 4.459 e 4.460. Todas confirmam a propriedade em nome da EXECUTADA, EQUILIBRIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. Contudo, a exequente deixou de apresentar a certidão da Matrícula nº 4.456. De toda sorte, postergo a decisão quanto ao pedido da penhora para quando a parte exequente adequar o cálculo da dívida. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Intimar as partes quanto a esta decisão, ficando a exequente ciente de que deverá apresentar novo demonstrativo de débito atualizado, em conformidade com esta decisão e com a sentença do processo 0027043-79.2019.8.27.2729/TO, evento 88, SENT1. - Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltar os autos à conclusão no localizador CONCLUSOS URGENTES.

12/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(192)