Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001061-61.2021.8.27.2707 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001061-61.2021.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001061-61.2021.8.27.2707/TO (originário: processo nº 00010607620218272707/TO) RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR REQUERENTE: ARCOS SERVICOS URBANOS EIRELI ADVOGADO(A): ANDRÉA GONZALEZ GRACIANO (OAB TO05139A) ADVOGADO(A): LUMARA CABRAL GONCALVES PARENTE (OAB TO005324) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 201 - 22/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

24/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 14:40

Expedida/certificada

23/06/2026, 14:11

Expedida/certificada

23/06/2026, 14:10

Enviada ao Tribunal

22/06/2026, 18:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001061-61.2021.8.27.2707/TO (originário: processo nº 00010607620218272707/TO) RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR REQUERENTE: ARCOS SERVICOS URBANOS EIRELI ADVOGADO(A): ANDRÉA GONZALEZ GRACIANO (OAB TO05139A) ADVOGADO(A): LUMARA CABRAL GONCALVES PARENTE (OAB TO005324) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 190 - 09/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

10/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 19:21

Remessa (em diligência)

09/06/2026, 18:53

Preparada para Envio

09/06/2026, 18:52

Remessa (em diligência)

27/04/2026, 22:53

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001061-61.2021.8.27.2707/TO REQUERENTE: ARCOS SERVICOS URBANOS EIRELI ADVOGADO(A): ANDRÉA GONZALEZ GRACIANO (OAB TO05139A) ADVOGADO(A): LUMARA CABRAL GONCALVES PARENTE (OAB TO005324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por MUNICÍPIO DE ARAGUATINS, em que alega, precipuamente, excesso de execução, afirmando que o valor devido é menor do que o apresentado pela parte impugnada. Instada, a parte impugnada manifestou-se sobre a impugnação do executado (evento 137, MANIF1). Diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor do débito devido. Passo a fundamentar e a decidir O art. 535 do NCPC estabelece que: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. O presente feito se embasa no inciso IV, uma vez que o embargante alega que há excesso de execução. Em relação ao alegado excesso, destaco que o artigo 535, § 2º, estabelece que “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, o qual alega como valor devido a quantia de R$ 3.383,17 (três mil trezentos e oitenta e três reais e dezessete centavos). Em contrapartida, parte exequente apresentou como valor do crédito a quantia de R$ 4.388,23 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos). A Contadoria Judicial, por sua vez, apurou como valor devido a importância de R$ 3.923,67 (três mil novecentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos). Desta forma, infere-se que restou devidamente comprovado o excesso de execução, visto que a parte exequente/impugnada requereu o pagamento de quantia superior ao devido. Diante do exposto, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pelo MUNICÍPIO DE ARAGUATINS e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria, fixando a execução em R$ 3.923,67 (três mil novecentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos). Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o excesso expurgado do cálculo (art. 85, § 2º, CPC). Intimem-se. Preclusa, volvam os autos conclusos para determinação de expedição de Requisição de Pagamento. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

29/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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