Execução de Título Extrajudicial 0037261-30.2023.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0037261-30.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0037261-30.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: COMERCIAL INSTALADORA JODÊ LTDA ADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391) EXEQUENTE: M. C. COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391) EXECUTADO: NNC CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL SONEGO MOREIRA (OAB TO009378) DESPACHO/DECISÃO - Intimar a(s) parte(s) executada(s) NNC CONSTRUTORA LTDA para: a) indicar a este juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, ficando ciente da advertência acima; b) exibir prova da propriedade dos bens e, se for o caso, a certidão de ônus.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 17:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 12:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 11:35

Documento (Certidão)

06/05/2026, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0037261-30.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: COMERCIAL INSTALADORA JODÊ LTDA ADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391) EXEQUENTE: M. C. COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes aquelas acima identificadas. No evento 96, a parte exequente requereu o cadastramento de indisponibilidade via CNIB. Passo a decidir. Analisando o processo, verifica-se que este Juízo já procedeu à consulta junto ao sistema PNB/SERB, a qual restou infrutífera quanto à existência de bens imóveis registrados em nome do devedor. O pedido de inclusão de indisponibilidade de bens na CNIB deve observar o binômio necessidade-utilidade. No caso em tela, a medida se mostra inócua no atual estágio processual. A ferramenta PNB/SERB (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) possui busca direta e eficaz para a localização de propriedades em todo o território nacional. Uma vez que a pesquisa em referida base de dados não acusou a existência de patrimônio imobiliário, a decretação de indisponibilidade via CNIB não teria objeto passível de constrição. Ademais, a CNIB não possui natureza de sistema de busca, mas sim de um índice de consulta para notários e registradores, visando impedir a alienação de bens já existentes. Inexistindo bens localizados nas pesquisas anteriores, a medida configura apenas um gravame administrativo sem efeito prático para a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, o indeferimento é medida que se impõe, a fim de evitar a prática de atos processuais inúteis, em observância ao princípio da celeridade e da efetividade da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão de restrição via CNIB. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Intimar a parte exequente para apresentar requerimento útil para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Prazo: 15 dias; - Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltar os autos à conclusão.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 15:01

Outras Decisões

29/04/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 16:09

Ato ordinatório (Certidão)

10/03/2026, 16:08

Mero expediente

04/11/2025, 08:33

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 11:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:57

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0037261-30.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: COMERCIAL INSTALADORA JODÊ LTDA ADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391) EXEQUENTE: M. C. COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes aquelas acima identificadas. No evento 96, a parte exequente requereu o cadastramento de indisponibilidade via CNIB. Passo a decidir. Analisando o processo, verifica-se que este Juízo já procedeu à consulta junto ao sistema PNB/SERB, a qual restou infrutífera quanto à existência de bens imóveis registrados em nome do devedor. O pedido de inclusão de indisponibilidade de bens na CNIB deve observar o binômio necessidade-utilidade. No caso em tela, a medida se mostra inócua no atual estágio processual. A ferramenta PNB/SERB (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) possui busca direta e eficaz para a localização de propriedades em todo o território nacional. Uma vez que a pesquisa em referida base de dados não acusou a existência de patrimônio imobiliário, a decretação de indisponibilidade via CNIB não teria objeto passível de constrição. Ademais, a CNIB não possui natureza de sistema de busca, mas sim de um índice de consulta para notários e registradores, visando impedir a alienação de bens já existentes. Inexistindo bens localizados nas pesquisas anteriores, a medida configura apenas um gravame administrativo sem efeito prático para a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, o indeferimento é medida que se impõe, a fim de evitar a prática de atos processuais inúteis, em observância ao princípio da celeridade e da efetividade da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão de restrição via CNIB. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Intimar a parte exequente para apresentar requerimento útil para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Prazo: 15 dias; - Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltar os autos à conclusão.

30/04/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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