Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0026919-52.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026919-52.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: IZABELLA DOWNAR BAKALARCZYK ADVOGADO(A): PAULA CAROLINA VILELA MOTTA (OAB MG151170) DESPACHO/DECISÃO A parte autora busca o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da implementação das progressões funcionais já reconhecidas administrativamente. O cálculo apresentado assim descreve a forma de atualização: Foi realizada atualização monetária utilizando-se dos indexadores que compõem a tabela de atualização monetária para débitos da fazenda deste Tribunal de Justiça do Tocantins, quais sejam: ORTN (10/1964 a 02/1986), OTN (03/1986 a 12/1988), IPC/STJ (42,72% - 01/1989),IPC/STJ (10,14% - 02/1989), BTN (03/1989 a 02/1990), IPC/IBGE (03/1990 a 02/1991), INPC/IBGE (03/1991 a 06/1994), IPC-r/IBGE (07/1994 a 06/1995),INPC/IBGE (07/1995 a 29/06/2009) e IPCA-E a partir de 30/06/2009, nos termos da Instrução Normativa nº 05/2020, do TJTO. Juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, na forma determinada pelo Art. 1º F da lei 9494/97, até 11/2021. Após, aplicado a SELIC nos termos da EC 113, respeitado a Decisão Nº 434 / 2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE Como se ver, incidiu juros de mora na atualização dos valores no período regido pelo IPCA-E, o que é indevido neste momento processual, já que estes são devidos somente após a citação do requerido, o que ainda não ocorreu. Portanto, se faz necessário que a parte autora apresente novos cálculos, atualizando exclusivamente os valores, desde a data em que eram devidos até hoje, com a utilização dos índices corretos de correção monetária, a saber, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), observando, ainda, a não incidência dos juros moratórios. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para adequar seu cálculo e emendar sua inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Palmas, data registrada pelo sistema.

10/06/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/06/2026, 23:09

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2026, 00:00