Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0026977-55.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTOJEEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

HÉLIO MÁRCIO PEREIRA VALENÇA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDIA CRISTINA CRUZ MESQUITA PONCE

OAB/TO 935

·

CPF

·

Representa: Autor

OLEGARIO DE MOURA JUNIOR

OAB/TO 2743·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026977-55.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: HÉLIO MÁRCIO PEREIRA VALENÇA ADVOGADO(A): CLAUDIA CRISTINA CRUZ MESQUITA PONCE (OAB TO000935) ADVOGADO(A): OLEGARIO DE MOURA JUNIOR (OAB TO002743) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer o pagamento do retroativo da progressão de 1TEN-H, a partir de 02/2025. Entretanto, o cálculo apresentado não se alinha à metodologia correta. Verificou-se que a correção monetária foi aplicada sobre o valor integral da dívida, com termo inicial na data de vencimento da primeira parcela. O método adequado exige a correção de cada parcela individualmente, de forma progressiva, desde a data de seu respectivo vencimento até a data do ajuizamento da presente demanda. Além disso, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos da Fazenda Pública passaram a ser corrigidos pelo IPCA-E até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, pela taxa SELIC, observando, ainda, a não incidência dos juros moratórios. Os valores buscados pela parte autora é do ano 2025, devendo ser aplicado somente o indexador SELIC, Assim, INTIME-SE o autor para adequar seu cálculo, atualizando os valores vindicados desde a data em que eram devidos (mês a mês), emendando sua inicial e anexando a respectiva memória de cálculo, utilizando o indexador SELIC, sem incidência de juros, no prazo de 15(quinze) dias. Palmas, data registrada pelo sistema.

10/06/2026, 00:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/06/2026, 16:56

Distribuição (sorteio)

07/06/2026, 16:56

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2026, 00:00