Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001776-11.2019.8.27.2728 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001776-11.2019.8.27.2728 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001776-11.2019.8.27.2728/TO RELATOR: ALINE MARINHO BAILÃO IGLESIAS REQUERENTE: MARIA LUCIA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): DDABLLIO SILVA AGUIAR (OAB TO008795) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 25/05/2026 - Conta Atualizada

11/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 07:52

Confirmada

18/12/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001776-11.2019.8.27.2728/TO REQUERENTE: MARIA LUCIA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): DDABLLIO SILVA AGUIAR (OAB TO008795) DESPACHO/DECISÃO Intime-se as defesas das partes para que no prazo de dez dias úteis comprovem por lei municipal expressa autorização para que a advocacia particular do MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS realize acordo em processos judiciais de cumprimento de sentença quanto a créditos decorrentes de processos de seus servidores públicos, como o comunicado no evento 125, ACORDO2, ante a premência do princípio constitucional de legalidade estrita previsto no caput do art.Constituição da República de 1988. Silentes, ou informando não haver express autorização legislativa municipal, cumpra-se o já determinado no evento 122, DECDESPA1. Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital. Luatom Bezerra Adelino de Lima Juiz de Direito1 1. ANO XXXVII-DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 5987 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2025 23 Portaria Nº 3614/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de outubro de 2025A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 12, § 1º, II do Regimento Interno deste Tribunal e o contido no processo nº 25.0.000005184-8, em trâmite no SEI,RESOLVE:Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, o magistrado Luatom Bezerra Adelino de Lima para, sem prejuízo de suas funções, auxiliar na Comarca de Novo Acordo, pelo período de 60 dias.Art. 2º A atuação do magistrado auxiliar está adstrita aos processos de competência cível, fazenda pública e registro público, em qualquer fase procedimental.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALPresidente

09/12/2025, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 16:17

Confirmada

08/12/2025, 16:17

Expedida/certificada

08/12/2025, 15:58

Expedida/certificada

08/12/2025, 15:58

Mero expediente

08/12/2025, 15:58

Conclusão (para despacho)

23/11/2025, 20:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 10:46

Confirmada

16/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/11/2025, 10:33

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

—

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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