Execução Fiscal 5000419-21.2013.8.27.2727 - TJTO

Execução Fiscal 5000419-21.2013.8.27.2727 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000419-21.2013.8.27.2727/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA EXECUTADO: WAGNER ARAUJO CAMELO ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DA COSTA (OAB TO07042A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 212 - 10/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

11/06/2026, 00:00

Recebimento

22/05/2026, 16:37

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 16:31

Baixa Definitiva

22/05/2026, 16:30

Trânsito em julgado

22/05/2026, 16:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 13:33

Confirmada

22/05/2026, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:47

Confirmada

20/05/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000419-21.2013.8.27.2727/TO RÉU: IRMÃOS CAMELO LTDA ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DA COSTA (OAB TO07042A) SENTENÇA Visto, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de IRMÃOS CAMELO LTDA, MARCIONE ARAÚJO CAMELO e WAGNER ARAÚJO CAMELO. A Fazenda Pública pugnou a extinção do presente processo, asseverando que o executado efetuou o pagamento integral do débito tributário. É o relatório do necessário. Decido. A execução merece ser extinta visto a quitação total da dívida executada. Nesse diapasão, o pagamento da dívida extingue o crédito tributário, nos termos do CTN, artigo 156, inciso I, devendo a ação ser extinta, conforme o CPC, artigo 924, inciso II. Forte nesses argumentos, com fulcro no Diploma Processual Penal, artigo 924, inciso II, JULGO EXTINTO o presente feito executivo. Caso tenha ocorrido bloqueio judicial na conta bancária da parte executada, autorizo, desde já, a expedição de alvará, com os acréscimos legais, em favor do polo executado. Se não houver nos autos os dados bancários, INTIME-SE a parte beneficiária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a conta para os valores serem transferidos. Caso o(a) advogado(a) da parte executada tenha poderes na procuração para o recebimento dos valores, o alvará poderá ser expedido em seu nome. Ainda, caso tenha sido averbada eventual penhora na matrícula de imóvel pertencente a parte executada, autorizo, a expedição de ofício para o CRI competente para a devida baixa na averbação. Em razão da sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais (se houver), bem como dos honorários advocatícios que, nos termos do CPC, artigo 85, § 2º, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica SUSPENSA (CPC, artigo 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e após a baixa dos autos, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração e cobrança de eventuais custas finais e/ou taxa judiciária.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 13:29

Expedida/certificada

19/05/2026, 13:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2026, 12:49

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000419-21.2013.8.27.2727/TO RÉU: IRMÃOS CAMELO LTDA ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DA COSTA (OAB TO07042A) SENTENÇA Visto, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de IRMÃOS CAMELO LTDA, MARCIONE ARAÚJO CAMELO e WAGNER ARAÚJO CAMELO. A Fazenda Pública pugnou a extinção do presente processo, asseverando que o executado efetuou o pagamento integral do débito tributário. É o relatório do necessário. Decido. A execução merece ser extinta visto a quitação total da dívida executada. Nesse diapasão, o pagamento da dívida extingue o crédito tributário, nos termos do CTN, artigo 156, inciso I, devendo a ação ser extinta, conforme o CPC, artigo 924, inciso II. Forte nesses argumentos, com fulcro no Diploma Processual Penal, artigo 924, inciso II, JULGO EXTINTO o presente feito executivo. Caso tenha ocorrido bloqueio judicial na conta bancária da parte executada, autorizo, desde já, a expedição de alvará, com os acréscimos legais, em favor do polo executado. Se não houver nos autos os dados bancários, INTIME-SE a parte beneficiária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a conta para os valores serem transferidos. Caso o(a) advogado(a) da parte executada tenha poderes na procuração para o recebimento dos valores, o alvará poderá ser expedido em seu nome. Ainda, caso tenha sido averbada eventual penhora na matrícula de imóvel pertencente a parte executada, autorizo, a expedição de ofício para o CRI competente para a devida baixa na averbação. Em razão da sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais (se houver), bem como dos honorários advocatícios que, nos termos do CPC, artigo 85, § 2º, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica SUSPENSA (CPC, artigo 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e após a baixa dos autos, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração e cobrança de eventuais custas finais e/ou taxa judiciária.

20/05/2026, 00:00

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Recebimento

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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