Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002187-69.2018.8.27.2702 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002187-69.2018.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002187-69.2018.8.27.2702/TO RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUES REQUERENTE: LURDES ROSA DOURADO ADVOGADO(A): SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB GO31741A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 14/05/2026 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 00015842120268272700/TJTO

11/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2026, 16:07

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:06

Confirmada

12/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002187-69.2018.8.27.2702/TO REQUERENTE: LURDES ROSA DOURADO ADVOGADO(A): SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB GO31741A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor. Abaixo exerço juízo de retratação, nos termos do artigo 331, do CPC. No caso, não há fato novo e relevante a autorizar a reforma da decisão objurgada, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos. Ademais, SUSPENDO o processo até julgamento do recurso. Com a juntada de informações acerca do resultado final do recurso, levantem-se a suspensão e venha concluso. Intimem-se. Datado, certificado e assinado pelo sistema eproc.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 20:48

Expedida/certificada

02/03/2026, 20:48

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/02/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 12:09

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 08:17

Confirmada

29/01/2026, 15:27

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002187-69.2018.8.27.2702/TO REQUERENTE: LURDES ROSA DOURADO ADVOGADO(A): SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB GO31741A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, em que o embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em defeito, haja vista que o caso se amolda ao tema repetitivo 1.190 do STJ, que não considerado e aplicado por este juízo. Insistiu que possui direito aos honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, e ao final postulou a reforma da decisão nos termos delineados no evento 85. Instado, o INSS não impugnou. É o relatório. Decido. Em que pese os argumentos do embargante, o recurso não merece provimento, devendo a decisão embargada ser mantida por seus próprios fundamentos. Embora o § 7º, do art. 85, do CPC, discipline a isenção somente em relação ao cumprimento de sentença que enseje expedição de “precatório”, integra o convencimento deste juízo que não cabe tal condenação com base no princípio da causalidade, notadamente porque não houve resistência do devedor e trabalho adicional do advogado para configurar o recebimento de tal verba. Ademais, embora o tema 1190 do STJ tenha aplicação somente a partir do dia 01 de julho de 2024, a jurisprudência esparsa de nossos tribunais já vinha aplicando tal isenção com base nos mesmos fundamentos reconhecidos pelo STJ, sendo que o tema só sedimentou o entendimento que a maioria dos juízes já vinham aplicando. Além disso, a tese tem modulação, aplicando-se apenas a processos iniciados após a publicação do acórdão, e discute situações onde há impugnação parcial, o que não se enquadra no caso concreto, uma vez que não houve impugnação alguma por parte do INSS. Diante disto, o recurso deve ser rejeitado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso por sua tempestividade, mas, no mérito, NEGO provimento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Com a preclusão, devolva-se ao arquivo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Datado, certificado e assinado pelo EPROC.

28/01/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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