Execução de Título Extrajudicial 0056514-33.2025.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0056514-33.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0056514-33.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS ADVOGADO(A): VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) ADVOGADO(A): RONE VON PINTO DA SILVA (OAB TO005593) ADVOGADO(A): SUELY FERREIRA CUNHA (OAB TO013060) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS na qualidade de credora, e AMANDA DOS SANTOS OLIVEIRA, devedora, conforme documento assinado pelas partes. O acordo apresentado preenche os requisitos legais de validade, estando devidamente assinado pelas partes, com identificação clara das obrigações pactuadas, valor da dívida, forma de pagamento e consequências em caso de inadimplemento. Nos termos dos artigos 22, § 1º, e 57 da Lei nº 9.099/95, é cabível a homologação judicial do acordo, seja ele decorrente de audiência de conciliação ou celebrado extrajudicialmente, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo por sentença a transação firmada para que surta seus efeitos legais e jurídicos, com fundamento no art. 57 e 22, § 1° da Lei nº 9.099/95, por consequência, declaro a extinção do feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. À CPE - Bloco dos Juizados Especiais: - Intimar as partes pelo prazo de 10 (dez) dias; - Promover o encerramento de prazo em caso de renúncia do direito ao recurso e certificar o trânsito em julgado com a data da publicação da sentença; - Proceder à transferência e expedir alvará eletrônico ao beneficiário do crédito, na conta bancária fornecida, caso o valor do acordo seja proveniente de penhora SISBAJUD, observando o disposto no art. 2º da Portaria nº 642/2018-CGJUS/TJTO; - Expedir alvará à parte beneficiária, caso haja depósito judicial do valor acordado; - Proceder à retirada de restrição ou emitir a certidão/ofício necessários para o cancelamento da restrição, em havendo bloqueios, salvo disposição em contrário no acordo, devendo prevalecer os termos ajustados; - Advertir as partes de que, decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial, os valores serão transferidos à conta do FUNJURIS, conforme art. 2º, XIV, da Lei nº 954/1998, podendo o jurisdicionado requerer o repasse ao juízo de origem; - Arquivar os autos após o cumprimento de todas as formalidades.

11/06/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

06/02/2026, 16:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0056514-33.2025.8.27.2729/TO RELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASIL EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS ADVOGADO(A): VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) ADVOGADO(A): RONE VON PINTO DA SILVA (OAB TO005593) ADVOGADO(A): SUELY FERREIRA CUNHA (OAB TO013060) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 6 - 27/01/2026 - Expedido Mandado Evento 5 - 22/01/2026 - Despacho Determinação de Citação

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 14:21

Expedida/certificada

27/01/2026, 13:21

Mandado

27/01/2026, 13:20

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2026, 13:20

Sem descrição

22/01/2026, 11:13

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 19:33

Ato ordinatório

16/12/2025, 19:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:19

Distribuição (sorteio)

05/12/2025, 12:08

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

—

Mandado (entregue ao destinatário)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Distribuição (sorteio)