Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036159-02.2025.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036159-02.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0036159-02.2025.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: SAMARA LORRANE SALES ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 10/06/2026 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:08

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:06

Documento (Certidão)

06/05/2026, 18:17

Confirmada

23/04/2026, 23:58

Expedida/certificada

13/04/2026, 11:59

Mero expediente

10/04/2026, 13:10

Conclusão (para despacho)

15/03/2026, 17:50

Evolução da Classe Processual

14/03/2026, 13:54

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

09/02/2026, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0036159-02.2025.8.27.2729/TO RELATOR: WELLINGTON MAGALHÃES REQUERENTE: SAMARA LORRANE SALES ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 04/02/2026 - Trânsito em Julgado

05/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 16:20

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0036159-02.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SAMARA LORRANE SALES ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: ACOLHO a prejudicial de mérito em relação às verbas anteriores a 15/08/2020; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 15/08/2020 a 31/12/2024; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC5) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre 15/08/2020 a 31/12/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

09/12/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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