Execução Fiscal 0000147-96.2019.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0000147-96.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000147-96.2019.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: EDITORA NOVA BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ANDREIA ORDONIO ALVES (OAB SP366309) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 152 - 10/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

11/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:40

Documento (Certidão)

06/05/2026, 18:01

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:10

Documento (Certidão)

23/04/2026, 18:00

Documento (Certidão)

16/04/2026, 16:55

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:26

Documento (Certidão)

08/04/2026, 18:19

Documento (Certidão)

06/04/2026, 20:22

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0000147-96.2019.8.27.2729/TO RÉU: EDITORA NOVA BRASIL LTDA EPP ADVOGADO(A): ANDREIA ORDONIO ALVES (OAB SP366309) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos no evento 131, PET1 a Exequente informou que o executado quitou os débitos objeto desta demanda e também os honorários advocatícios, razão pela qual requereu a extinção da ação. Eis o relato do essencial. DECIDO. A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 16:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 16:19

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

—

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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