Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043154-07.2020.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043154-07.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0043154-07.2020.8.27.2729/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: MARIA DIVINA ALVES DOS SANTOS COSTA ALMEIDA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 30/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0043154-07.2020.8.27.2729/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: MARIA DIVINA ALVES DOS SANTOS COSTA ALMEIDA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 30/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

02/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 17:40

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:05

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:05

Enviada ao Tribunal

30/06/2026, 16:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 13:28

Confirmada

20/06/2026, 06:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 16:07

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0043154-07.2020.8.27.2729/TO RECORRIDO: MARIA DIVINA ALVES DOS SANTOS COSTA ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, na Súmula nº 568 do STJ, no Regimento Interno desta Turma Recursal e na Resolução nº 01/2024 (DJe nº 5791, de 18/12/2024), e diante do entendimento consolidado no âmbito desta Turma sobre a matéria, promovo o julgamento monocrático do feito, em atenção à celeridade processual, à uniformização da jurisprudência e às metas do CNJ. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína, que acolheu os pedidos da autora MARIA DIVINA ALVES DOS SANTOS COSTA ALMEIDA para condenar o ente estatal ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas às revisões gerais anuais (RGA) dos anos de 2016, 2017 e 2018, nos termos das Leis Estaduais nº 3.174/2016, 3.370/2018 e 3.371/2018. A parte autora, servidora pública estadual, sustentou que os reajustes concedidos por essas leis foram implementados de forma tardia e parcelada, sem pagamento integral dos valores devidos a partir da data-base legal de 1º de maio, conforme disposto na Lei Estadual nº 2.708/2013. O Estado do Tocantins, em sede recursal, argumenta que não há direito adquirido a reajuste automático ou retroativo, ausente previsão legal nesse sentido. Sustenta, ainda, que os pagamentos efetuados observaram as limitações orçamentárias e financeiras do período, invocando os precedentes do STF nos Temas 19 e 864 da Repercussão Geral. Em contrarrazões, a parte recorrida requer a manutenção da sentença, alegando que o direito à RGA foi reconhecido por meio de leis específicas, com efeitos financeiros expressamente previstos. É o relatório necessário. Conheço do recurso, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de direito ao recebimento de valores retroativos a título de revisão geral anual (RGA), decorrentes da implementação parcelada e diferida dos reajustes previstos nas Leis Estaduais nº 2.985/2015, 3.174/2016, 3.370/2018 e 3.371/2018. Nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, é assegurada aos servidores públicos a revisão geral anual, que deve ocorrer sempre na mesma data e sem distinção de índices, desde que haja iniciativa do chefe do Poder Executivo e aprovação legislativa. No Estado do Tocantins, a Lei Estadual nº 2.708/2013 fixou o dia 1º de maio como data-base para tal revisão. Embora a norma não garanta, por si só, o reajuste automático, a edição das Leis Estaduais nº 2.985/2015, 3.174/2016, 3.370/2018 e 3.371/2018 materializou o direito ao reajuste, inclusive com previsão de parcelamento e retroação de efeitos financeiros, conforme expressamente consignado nos dispositivos legais. A sentença recorrida bem delineou que a parte autora não questiona o índice ou a oportunidade do reajuste, mas sim a não observância integral da data-base fixada na legislação. Ao reconhecer que os efeitos financeiros previstos nas leis específicas devem ser pagos conforme sua regulamentação e cronograma, o juízo de origem atuou em conformidade com o princípio da legalidade e da proteção da confiança legítima. Destaca-se que as leis em questão não vedaram expressamente o pagamento dos efeitos financeiros retroativos, nem houve comprovação de grave crise financeira apta a justificar eventual limitação à eficácia da norma. Há que se ponderar a distinção dos Temas 19 e 864 do STF. Os referidos Tema do STF tratam de hipóteses distintas da presente matéria. No Tema 19, discutiu-se a omissão do Poder Executivo em encaminhar projeto de lei para revisão anual. Já no Tema 864, debateu-se a ausência de dotação orçamentária na LDO como condição para o reajuste. No presente caso, as leis foram regularmente aprovadas, com percentuais definidos e vigência estabelecida, não se tratando de omissão legislativa, mas de implementação parcial ou retardada. Por fim, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021 publicada em 09/12/2021, consigno que o valor da condenação deverá ser monetariamente corrigido até 08 de dezembro de 2021 com base no IPCA desde a data em que era devido e acrescido de juros legais calculados de acordo com o índice oficial de remuneração básica, juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, desde a citação, sendo que a partir de 08 de dezembro de 2021, conforme EC nº 113/2021, o valor da condenação imposta será corrigido por meio da taxa SELIC. Posto isto, salienta-se que questões envolvendo a fase de cumprimento de sentença, tal qual a alegação de necessidade de compensação de valores eventualmente pagos administrativamente, deverão ser discutidas e obedecidas naquela etapa processual. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que condenou o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos da revisão geral anual dos anos de 2016, 2017 e 2018, conforme as Leis Estaduais pertinentes. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento)sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se baixa à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. NELSON COELHO FILHO Juiz Relator

22/08/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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