Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023854-49.2026.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023854-49.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023854-49.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAILTON COLAVITE ADVOGADO(A): GABRIELA MENDES COSTA DE SOUSA (OAB MA026827) REQUERIDO: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS SENTENÇA Trata-se de ação manejada por MAILTON COLAVITE contra o ESTADO DO TOCANTINS e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO TOCANTINS. Relatório dispensado, nos termos da lei. 1. Incompetência Absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para Processar e Julgar Questões que Envolvam Crédito Fiscal - IAC nº 06 do TJTO. É notória a incompetência deste Juizado Fazendário. Explico. Primeiramente, tem-se que é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas de sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Por outro lado, é salutar mencionar que, segundo o critério da especialização da matéria, a existência de órgão jurisdicional destinado ao processamento e ao julgamento de ações de execução de títulos da Dívida Ativa da Fazenda Pública confere-lhe competência absoluta para julgar causas dessa natureza. Logo, esse fato, inexoravelmente, exclui a competência de qualquer outro juízo, inclusive a do juízo da recuperação judicial e a do inventário, nos termos dos arts. 201 e 204 do CTN, do art. 784, IX, do CPC e do art. 5º da Lei nº 6.830/1980. No caso do Tocantins, existe vara específica para processar e julgar ações de execução fiscal, incluindo seus incidentes e as ações conexas e autônomas cujo objeto seja crédito fiscal, até a extinção e o arquivamento, conforme a Resolução nº 89/2018, alterada pelas Resoluções nº 6/2019 e nº 53/2019, todas do TJTO. Com isso, criou-se um juízo especializado, de competência absoluta, não só pela matéria atinente a crédito fiscal, inscrito ou não em dívida ativa e/ou executado em juízo pelo ente público, mas também pelos aspectos inerentes à sua própria constituição. Esse entendimento já está consolidado no âmbito deste Tribunal, conforme o Incidente de Assunção de Competência nº 06, admitido nos autos do Conflito de Competência nº 0006036-16.2022.8.27.2700, ocasião em que se fixou a seguinte tese geral, abstrata e vinculante. Veja-se: "(...) 16. Para fins deste IAC, fixam-se as seguintes teses: 1) respeitada a competência territorial ou de foro, o juízo com especialidade em execução fiscal, nas comarcas em que instalado, tem competência absoluta, pela especialização da matéria, para processar e julgar as ações de execução fiscal, compreendendo nessa expressão as ações autônomas cognitivas ajuizadas pelo contribuinte discutindo crédito fiscal, tributário ou não, que possa a vir a ser ajuizado pelo ente tributante, e as ações conexas, nos termos do art. 5º da Lei Nacional n. 6.830/1980 e da Resolução n. 89/2019, do TJTO; e, 2) não tendo sido instalado o juízo especializado em execução fiscal, a competência, igualmente absoluta, para a ação de execução fiscal, compreendendo as ações autônomas e correlatas, será, pelo critério da especialização em razão da pessoa, da vara da fazenda pública comum ou, inexistindo, do juízo cível, por ser expressamente vedado a discussão da matéria perante os juizados especiais da fazenda pública, conforme art. 2º da Lei Nacional n. 12.153/2009". grifei Ademais, destaco que a finalidade desse entendimento é também mitigar a existência de decisões conflitantes. Como bem pontuou o Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp nº 129803/DF, em voto prolatado pelo Ministro Ari Pargendler: "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Sempre deverá ser prestigiada a reunião das ações, na conexão." Quanto à ação autônoma cognitiva, é necessário preservar a competência em razão da matéria e resguardar o postulado da segurança jurídica. 2. Impactos Tributários da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Pedido de Renúncia de Propriedade e Baixa de Débitos Embora, no caso em comento, a pretensão inicial seja aparentemente declaratória, a solução da lide terá impacto direto em créditos fiscais já constituídos, ou seja, cujo lançamento já foi efetuado pelo Fisco Estadual. Isso porque a parte requerente narra que figura como proprietária registral do veículo HONDA/C 100 BIZ, placa MVT1054/TO, e que vem sendo compelida ao pagamento de débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito posteriores à alienação, com risco de inscrição em dívida ativa e protesto. Em razão disso, a suspensão da exigibilidade dos débitos e a determinação de abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes, postuladas em sede liminar, importariam, diretamente, na desconstituição de créditos fiscais já constituídos em desfavor da parte requerente. Ao final da lide, a procedência do pedido implicaria, necessariamente, a declaração de inexistência de responsabilidade tributária e administrativa e a exclusão dos débitos de IPVA, taxas e multas — o que equivale à extinção do crédito fiscal correspondente. Nada obstante, assim como no caso em comento, via de regra, o autor de ação de renúncia de propriedade requer, em sede de tutela provisória de urgência, que o DETRAN se abstenha de realizar novos lançamentos de IPVA, licenciamento e multas e proceda à suspensão da exigibilidade dos já constituídos. Ora, em caso de indeferimento da tutela de urgência, os débitos relacionados ao veículo que forem lançados no curso da ação serão constituídos em nome da parte autora, isto é, será constituído crédito fiscal em desfavor da parte que alega não ser mais responsável pelos créditos vinculados à propriedade do veículo objeto da lide. Entretanto, é cediço na jurisprudência nacional que, a partir da citação, considera-se formalmente comunicada a renúncia, o que implica — direta ou indiretamente — a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto aos tributos lançados no curso do processo e, por consequência, a extinção do crédito fiscal em aberto, já que este será desconstituído em relação à parte autora na fase de cumprimento de sentença. Isso equivale à discussão do crédito fiscal. Essa conclusão decorre da própria natureza do lançamento do crédito tributário, seja na modalidade de lançamento de ofício, seja por homologação, na forma dos arts. 149 e 150 do CTN. É que o crédito tributário, constituído após o lançamento, consubstancia uma norma individual e concreta, destinada especificamente àquele sujeito passivo. Veja-se a lição de Eduardo Schoueri, Professor Titular de Direito Tributário da Universidade de São Paulo, sobre a controvérsia: Assim, da atividade que forma um lançamento, surge uma ordem individual e concreta, denominada igualmente lançamento. Ou melhor ainda: a ordem dada ao sujeito passivo – o lançamento – é o resultado de todo um ato jurídico administrativo regulado pelo Direito. Somente a partir de então, dá-se por existente o lançamento. Por isso mesmo, afirmou-se acima que só há lançamento quando notificado ao contribuinte. grifei No mesmo sentido, corrobora o entendimento acima o Prof. Paulo de Barros Carvalho, que também foi catedrático da disciplina de Direito Tributário da USP, no sentido de que a modificação do sujeito passivo do crédito tributário implica sua extinção: "Há um limite, contudo, que não poderia ser ultrapassado: a exclusão de sua exigibilidade [do crédito tributário], que equivale, ontologicamente, à extinção. Pecou nisso a proposição normativa que comentamos, porque a exclusão do crédito implica mutilar a obrigação tributária num ponto fundamental à sua existência como figura jurídica. (...) Excluir o crédito quer dizer excluir o débito, com existências simultâneas, numa correlação antagônica. E modificação de tal vulto extingue a obrigação tributária". grifei. Destaco que o raciocínio acima não é mero posicionamento doutrinário, uma vez que reflete o entendimento jurisprudencial. Demonstra-se. Contextualizando, o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 estabelece que, até a decisão de primeira instância, é possível emendar ou substituir a CDA, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos, desde que não se trate de alteração substancial. Essa disposição legal confere à Fazenda Pública uma faculdade importante para corrigir eventuais imperfeições no título executivo que instrumentaliza a execução fiscal. Entretanto, o STJ, ao julgar o caso que originou a Súmula nº 392, firmou entendimento no sentido de que: Destaco que o raciocínio acima não constitui mero posicionamento doutrinário, uma vez que reflete o entendimento jurisprudencial. Demonstra-se. Contextualizando, o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 estabelece que, até a decisão de primeira instância, é possível emendar ou substituir a CDA, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos, desde que não se trate de alteração substancial. Essa disposição legal confere à Fazenda Pública uma faculdade importante para corrigir eventuais imperfeições no título executivo que instrumentaliza a execução fiscal. Entretanto, o STJ, ao julgar o caso que deu origem à Súmula nº 392, firmou entendimento no sentido de que: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." grifei Em consonância com a Súmula nº 392, o STJ recentemente firmou tese no mesmo sentido ao julgar o Tema nº 1350: "Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário." grifei Ou seja, da leitura dos precedentes qualificados do STJ acima, infere-se que modificar o sujeito passivo da obrigação tributária causará sua extinção em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária até então existente, razão pela qual é vedada a substituição da CDA (título executivo que reflete o crédito tributário constituído) no curso da execução fiscal. A renúncia de propriedade de veículo não é um ato neutro em relação ao crédito fiscal — ela potencialmente o extingue em relação ao sujeito passivo original. Esse raciocínio leva, fatalmente, à conclusão de que não é possível simplesmente declarar a renúncia de propriedade do veículo objeto da ação sem discutir se os créditos tributários (IPVA e licenciamento) e os créditos decorrentes de multas de trânsito em aberto são exigíveis em relação à parte autora, considerando os pedidos aqui formulados. Pelo exposto, tem-se que a parte autora, ao pleitear a declaração de renúncia de propriedade e a baixa dos débitos tributários e administrativos vinculados ao veículo, faz com que o objeto litigioso envolva a discussão de crédito fiscal, matéria cuja competência absoluta é da Vara de Execuções Fiscais, na forma do IAC nº 6 do TJTO. 3. Entendimento Jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Conforme já citado, a título de exemplo, durante o curso do processo, é possível que os créditos fiscais em aberto sejam objeto de execução fiscal, uma vez que serão exigíveis em desfavor do então proprietário do veículo automotor perante o DETRAN, na forma do art. 74, VI, do Código Tributário Estadual do Tocantins. Nesse caso, os processos invariavelmente serão reunidos na Vara de Execuções Fiscais, absolutamente competente para julgá-los em razão da matéria e da conexão ou continência. A propósito, a incompetência absoluta, em casos como o presente, já é matéria assentada em diversos conflitos negativos de competência e recursos julgados por este Tribunal. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESOLUÇÃO Nº 89/2018 DO TJTO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 6. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Autovia Veículos, Peças e Serviços Ltda. e Ciavel – Comércio de Veículos Ltda., em face de decisão que declarou a incompetência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas para processar e julgar ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, redistribuindo o feito para a Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se compete à Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas processar e julgar ações autônomas cognitivas ajuizadas pelo contribuinte, cujo objeto seja crédito tributário, como débitos relativos ao IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 89/2018 do TJTO, com alterações posteriores, estabelece que a Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas possui competência para processar e julgar ações de execução fiscal, bem como ações autônomas cognitivas e conexas relacionadas a crédito tributário.A tese jurídica firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 6 consolidou o entendimento de que o juízo especializado em execução fiscal, nas comarcas onde instalado, detém competência absoluta para processar e julgar ações autônomas ajuizadas pelo contribuinte envolvendo crédito fiscal que possa vir a ser inscrito em dívida ativa. No caso concreto, a ação ajuizada pelas agravantes envolve discussão sobre crédito tributário relacionado ao IPVA, o que atrai a competência absoluta da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, conforme critério da especialização da matéria. Reformar a decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de origem implicaria afronta à especialização prevista na Resolução nº 89/2018 e na tese jurídica firmada no IAC nº 6, além de comprometer a uniformidade e a eficiência no processamento de demandas que envolvem crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:A Vara de Execuções Fiscais e Saúde, onde instalada, detém competência absoluta para processar e julgar ações autônomas cognitivas ajuizadas pelo contribuinte envolvendo crédito tributário que possa ser inscrito em dívida ativa, conforme Resolução nº 89/2018 do TJTO e tese firmada no IAC nº 6." (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00105547820248272700, Relator.: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 10/12/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISCUSSÃO ACERCA DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS. IAC N. 6/TJTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de competência entre o 5º Juizado Especial e a Vara de Execuções Fiscais e da Saúde, ambos da Comarca de Palmas (TO), para processar e julgar ação anulatória de débito c/c obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a ação anulatória de débito c/c obrigação de fazer, na qual o autor pretende a declaração de inexistência de débitos de natureza tributária e a transferência de propriedade de veículo automotor: o Juizado Especial da Fazenda Pública ou a Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 6, fixou a tese de que as ações autônomas cognitivas ajuizadas pelo contribuinte envolvendo, direta ou indiretamente, crédito fiscal, tributário ou não, que pode vir a ser inscrito na dívida ativa devem tramitar perante o juízo da execução fiscal, na comarca em que existir. 4. No caso em análise, a solução da lide exige a análise dos débitos pendentes de pagamento, de natureza tributária (IPVA, licenciamento e multas), que podem ser inscritos na dívida ativa, ou, eventualmente, ser objeto de ação de cobrança proposta pelo fisco em detrimento do particular, observado o prazo prescricional. 5. Assim, considerando o caráter vinculante da tese fixada em sede do Incidente de Assunção de Competência n. 6, pelo TJTO, a Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas é competente para o processo e julgamento da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Conflito de Competência improcedente para declarar a competência do Juízo da Vara de Execuções Fiscais e da Saúde de Palmas, ora suscitante. Tese de julgamento: Compete à Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas processar e julgar ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, na qual o autor pretende a declaração de inexistência de débitos de natureza tributária e a transferência de propriedade de veículo automotor. (TJ-TO - Conflito de competência cível: 00147067220248272700, Relator.: MARCIO BARCELOS COSTA, Data de Julgamento: 06/11/2024, Conflito de Competência)". CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DA SAÚDE E JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBJETO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE PÚBLICA. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Disciplina a Resolucao TJ/TO nº 89/2018 que é de competência da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas os processos de execução fiscal, seus incidentes e ações conexas e autônomas cujo objeto seja crédito tributário. 2. As ações conexas e autônomas são aquelas em que se discutem débitos que futuramente poderão ser judicializados pelo ente estatal mediante o aviamento de uma execução fiscal, em fase posterior ao lançamento. 3. In casu, observa-se que o autor informa que foi surpreendido com o protesto do seu nome com fundamento em suposta dívida de IPVA, e ao final, pretende a declaração de inexistência de qualquer dívida, em razão da venda do veículo, situação que se adéqua perfeitamente à tese fixada no referido IAC, atraindo a competência da Vara de Execuções Fiscais e Saúde. 4. Conflito julgado improcedente para declarar a competência do Juiz da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas, para analisar e julgar o feito originário.(TJ-TO - Conflito de competência cível: 00114416220248272700, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 24/07/2024, Conflito de Competência). Apenas por amor ao debate e para eliminar qualquer margem de dúvida quanto à aplicabilidade dos precedentes, veja-se que os pedidos formulados pela parte autora tornam o caso paradigmático análogo ao presente, na medida em que ela requer a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPVA e das taxas incidentes sobre o veículo, a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e a declaração de inexistência de responsabilidade tributária e administrativa a partir da citação — o que equivale, na prática, à discussão e à desconstituição de crédito fiscal já constituído. Mais uma vez, é evidente que a presente decisão está em harmonia com o entendimento do TJTO, no sentido de que não é possível discutir a renúncia de propriedade de veículo automotor sem adentrar suas implicações tributárias, considerando que existem créditos fiscais já constituídos e inadimplidos vinculados ao veículo. É precisamente em razão da possibilidade de que os créditos fiscais constituídos sejam objeto de execução fiscal durante o curso de ação autônoma que o TJTO, ao julgar o IAC nº 06, reconheceu a competência absoluta das varas de execução fiscal quando a ação envolve matéria tributária ou fiscal. Portanto, considerando o caráter vinculante da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência – IAC nº 6, pelo TJTO, é flagrante a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda. Além disso, o Enunciado nº 89 do FONAJE, aplicável subsidiariamente ao Juizado Fazendário, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, prevê que: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)". 4. Dispositivo Ante o exposto, reconheço e declaro este Juizado Fazendário absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito. Diante disso, a ausência de pressuposto processual relativo à competência conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos moldes do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial". Por fim, pontua-se que a extinção do feito, em decorrência da incompetência, dispensa a prévia intimação pessoal das partes, conforme preconiza o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma da legislação aplicável aos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 14:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 22:22

Distribuição (sorteio)

20/05/2026, 19:48

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00