Execução Fiscal 0009201-53.2022.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0009201-53.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0009201-53.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO CORRÊA TIBURCIO (OAB GO020222) ADVOGADO(A): THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS (OAB GO030668) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada. A parte executada manifestou-se nos autos informando a realização de depósito judicial como forma de garantia com o escopo de opor embargos à execução (evento 11). Os Embargos foram julgados improcedentes (evento 35, autos nº 00035588020238272706). Mediante concordância, fora expedido alvará judicial de parte dos valores depositados nos autos em favor do Tesouro Municipal e Procuradoria (eventos 107 - 110). Por fim, o exequente informou o pagamento do débito em sua integralidade, momento em que rogou pela extinção da execução fiscal, bem como, pela liberação dos valores remanescentes (evento 130). É o relatório do necessário. Decido. O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento. Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: EXPEÇA-SE alvará, em favor da parte executada, do saldo remanescente depositado nos autos, mais rendimentos, devendo o Cartório observar o valor atualizado em conta judicial, no momento do cumprimento do ato, conforme dados bancários indicados no evento 124; Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo as partes acerca do presente conteúdo. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0009201-53.2022.8.27.2706/TO RÉU: FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO CORRÊA TIBURCIO (OAB GO020222) ADVOGADO(A): THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS (OAB GO030668) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA em face da parte executada constante no painel processual. A parte executada realizou depósito judicial, no intuito de garantir o cumprimento da obrigação (evento 11). Após análise dos autos, verifico que a parte executada foi regularmente citada (evento 12). No evento 53, foi extinto parcialmente o débito relativo à inscrição imobiliária de n° 113567 (CDA de n° 20220008926). Os embargos foram julgados improcedentes (autos de nº 00035588020238272706). Mediante concordância, fora expedido Alvará Judicial dos valores depositados nos autos em favor do Tesouro Municipal e Procuradoria do Munipício de Araguaína (eventos 107 e 108). No evento 113, o exequente requereu a extinção parcial referente às inscrições imobiliárias nº 105954, 113515, 113522, 113567, 113568, 113613, 113650, 113654, 113666, 113507, 113519, 113524, 113669, 113570 e 113571, bem como a suspensão em relação ao imóvel de n° 113486, até o cumprimento do parcelamento. DA EXTINÇÃO PARCIAL Inicialmente, INDEFIRO o pedido de extinção parcial em relação à CCI n° 113567, tendo em vista que a mesma já foi extinta na decisão do evento 53. Ante o exposto, extingo parcialmente o curso da presente execução em relação ao débito vinculado relativo às inscrições imobiliárias nº 105954, 113515, 113522, 113567, 113568, 113613, 113650, 113654, 113666, 113507, 113519, 113524, 113669, 113570 e 113571. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO Considerando o pedido de suspensão em relação ao imóvel n° 113486 e a informação de parcelamento da CCI remanescente (n° 113525), evento 113, EXTR2, SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO até a quitação integral do parcelamento. DELIBERAÇÕES E PROVIDÊNCIAS GERAIS DO JUÍZO Intimo o exequente para que tome ciência desta decisão; Caso haja advogado/curador constituído/nomeado, esse fica intimado da presente decisão; Dispenso a intimação da parte executada sem patrono/curador constituído, tendo em vista sua inércia nos autos; SUSPENDO, desde logo, eventuais decisões de penhora pendentes de cumprimento, seja sobre bens ou valores; Sendo o caso dos autos, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES constritos após a celebração do acordo administrativo, e, consequentemente, o ENCERRAMENTO da ferramenta de repetição programada “teimosinha”. Sem prejuízo do disposto no item 5, havendo pedido da parte exequente nos autos, MANTENHO A PENHORA dos valores constritos anteriormente à formalização do parcelamento, em consonância com o Tema Repetitivo 1012 do STJ, devendo o Cartório efetivar o ato de intimação; 5 (cinco) dias para alegação de impenhorabilidade e 30 dias para oposição de embargos, nos termos da LEF. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO Após o adimplemento integral do parcelamento, certifique-se nos autos e intime-se o exequente para manifestação; Proceda-se, sendo o caso, com a exclusão do nome da parte executada dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em virtude do acordo firmado; Observadas as Deliberações Gerais do Juízo, supratranscritas, e, sendo o caso, PROCEDA-SE COM O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS após o parcelamento firmado, e, caso ativa, proceda-se com ENCERRAMENTO da ferramenta de repetição programada “teimosinha”.Esclareço que essa medida deverá ser certificada nos autos; Observadas as peculiaridades do processo, havendo pedido de desbloqueio de valores, proceda-se com o cancelamento/baixa das restrições/bloqueios nas contas bancárias da parte executada, decorrentes do uso do SISBAJUD, viabilizando a livre movimentação, com o presente despacho servindo como ofício a ser encaminhado às instituições financeiras, se necessário; Sendo o caso, da manutenção da penhora sobre valores bloqueados antes do parcelamento, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade do montante e, querendo, opor embargos em até 30 (trinta) dias, conforme a Lei de Execuções Fiscais; Encerrem-se os prazos processuais em aberto, exceto aqueles destinados à interposição de recursos; Caso ainda não tenha sido realizado o ato citatório, adotem-se as medidas necessárias para sua efetivação, incluindo citação por edital, caso esgotadas as tentativas pessoais; Informado o descumprimento do parcelamento e havendo requerimento do exequente, fica o Cartório autorizado, desde já, a expedir mandado de intimação à parte executada para que comprove o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s), no prazo legal. Decorrido o referido prazo sem comprovação do pagamento e ausente manifestação superveniente da Fazenda Pública, intime-se esta para se manifestar nos autos, no prazo legal; Caso haja requerimento de penhora, instruído com planilha de débito atualizada, e já existente decisão anterior autorizando a constrição de valores, determino, desde logo, a renovação do bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD; Por fim, determine-se o levantamento dos autos sempre que situações supervenientes assim o exigirem. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

07/10/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (em diligência)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Alvará)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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