Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0017787-74.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0017787-74.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0017787-74.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: JURANDIR FIDELIS DA SILVA ADVOGADO(A): BELGO CONCEIÇÃO MACHADO (OAB TO013254) SENTENÇA Vistos e etc. Em face do cumprimento da pena imposta, declaro extinta a punibilidade de JURANDIR FIDELIS DA SILVA determinando que a presente transação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 76, § 4º, e, por analogia, art. 84, Parágrafo único e, ambos da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, 09 de junho de 2026. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Documento (Informações)

07/05/2026, 17:55

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:08

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:27

Mandado (entregue ao destinatário)

09/02/2026, 16:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 19:01

Início

03/02/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Termo Circunstanciado Nº 0017787-74.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: JURANDIR FIDELIS DA SILVA ADVOGADO(A): BELGO CONCEIÇÃO MACHADO (OAB TO013254) SENTENÇA Vistos e etc. Que em 28 de agosto de 2025, foi autuado Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apurar materialidade e autoria de crime previsto no artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro. O autor do fato aceitou a proposta de transação penal em audiência (Evento de nº 24). É o relatório. Homologo, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a transação penal realizada nos presentes autos, aplicando ao autor do fato a pena alternativa assinalada (Lei 9.099/95, art. 76, § 4º). Ao autor do fato JURANDIR FIDELIS DA SILVA é aplicada uma pena consistente no pagamento da quantia de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), em 4 (quatro) parcelas, vencíveis nos dias 01/03/2026, 01/04/2026, 01/05/2026 e 01/06/2026, ficando a critério do Juízo da Execução a destinação dos recursos. “Sendo que o não cumprimento da mesma implicará na continuidade do feito em seus ulteriores termos”. O que foi aceito pelo autor do fato e seu advogado (Evento de nº 24). O autor do fato deverá entrar em contato com a CEPEMA – Central de Execuções de Penas e Medidas Alternativas em Araguaína, situada na Avenida Filadélfia, nº 3.650, Setor das Autarquias Estaduais, CEP 77.813-905, até o dia 15/02/2026, para que lá receba as orientações de como proceder ao pagamento da quantia transacionada. Determino que sejam adotadas as medidas necessárias e feitas as devidas comunicações à CEPEMA – Araguaína e à entidade beneficiada, para que acompanhem, fiscalizem e nos informem sobre o efetivo cumprimento da pena/medida aplicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 16:44

Evolução da Classe Processual

30/01/2026, 16:44

Mandado

30/01/2026, 16:43

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2026, 16:43

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

—

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Início

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Evolução da Classe Processual

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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