Execução de Título Extrajudicial 0009557-14.2023.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0009557-14.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0009557-14.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DO TOCANTINS ADVOGADO(A): ADAUTO DA GAMA LIMA (OAB TO06574B) ATO ORDINATÓRIO Considerando que não foram encontrados bens penhoráveis após o cumprimento de todas as providências determinadas no evento 85, DECDESPA1, fica a parte exequente INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis dos executados, sob pena de suspensão da execução, conforme determina o art. 921, III, do CPC.

11/06/2026, 00:00

Documento (Informações)

26/05/2026, 13:20

Ato ordinatório (Certidão)

22/05/2026, 14:16

Documento (Informações)

22/05/2026, 14:16

Ato ordinatório (Certidão)

14/05/2026, 15:53

Documento (Informações)

14/05/2026, 15:52

Ato ordinatório (Certidão)

10/04/2026, 15:16

Documento (Informações)

10/04/2026, 15:16

Documento (Informações)

19/03/2026, 15:11

Documento (Informações)

18/03/2026, 16:10

Documento (Informações)

17/03/2026, 15:02

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 04:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:44

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:39

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0009557-14.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DO TOCANTINS ADVOGADO(A): ADAUTO DA GAMA LIMA (OAB TO06574B) DESPACHO/DECISÃO Os sistemas cadastrais informatizados disponíveis ao Poder Judiciário para a localização e constrição de bens possuem o condão de otimizar o tempo e garantir em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, sendo importantes instrumentos para a efetividade da justiça. Assim, intime-se a parte credora para que informe se autoriza a este Juízo a utilizar de ofício todos os sistemas de busca patrimonial e de endereços disponíveis ao TJTO.  Caso positivo, independente de nova conclusão, primando pelo espírito do princípio cooperativo insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, bem como, visando a celeridade e a efetividade do sistema de justiça, DETERMINO o fluxo descrito a seguir, ressalvadas as hipóteses de urgência ou de medida que vise evitar perecimento do direito, DEVENDO SER PROVIDENCIADA A PESQUISA SOMENTE NOS SISTEMAS AINDA NÃO PESQUISADOS NOS AUTOS: 1. Para o cumprimento da ordem acima, se necessário, AUTORIZO à Secretaria a pesquisar o CPF/CNPJ e/ou endereço da parte executada, hipótese em que deverá proceder consoante itens abaixo: a) Caso o CPF/CNPJ da parte executada não tenha sido informado nos autos nem encontrado em pesquisa  nos sistemas disponíveis, DETERMINO À SECRETARIA que INTIME a parte exequente para informá-lo no prazo de 05 dias,  sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação; b) Havendo necessidade de realizar pesquisa de endereços para fim de intimação pessoal da parte executada, após indicação, pelo exequente, da ordem do(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), com o respectivo recolhimento das custas de locomoção, EXPEÇA-SE o mandado ou a carta de intimação para o(s) novo(s) endereço(s), até que se esgotem as possibilidades de comunicação pessoal; c) Certificado o insucesso das diligências do item b, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. 2. Ausente manifestação da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão/extinção nos moldes previstos no Código de Processo Civil; 3. DA PESQUISA PELO SISBAJUD 3.1  PROCEDA-SE à pesquisa de ativos financeiros, por intermédio do sistema SISBAJUD, de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo; Se requerido pela parte exequente, fica deferida a pesquisa via sistema SISBAJUD pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, na modalidade conhecida como “teimosinha”. 3.2. Transcorrido o prazo de 30 dias,  VERIFIQUE-SE junto ao SISBAJUD se a ordem de bloqueio, com as respectivas reiterações, foi bem-sucedida; 3.3. Sendo bloqueado valor ínfimo, DESBLOQUEIE-SE IMEDIATAMENTE; Anote-se que este juízo adota o entendimento de que será considerado ínfimo o bloqueio que atingir menos de 1% do valor executado, respeitado sempre o limite mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). 3.4. Caso haja EXCESSO de bloqueio, proceda-se à IMEDIATA ADEQUAÇÃO do valor necessário à garantia da dívida, DESBLOQUEANDO-SE os valores excedentes; 3.5. SENDO EXITOSA A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS via Sisbajud, INTIME-SE  a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC) ou ainda por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento para, no prazo de 05 (cinco) dias,  comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores; 3.6. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO quanto à indisponibilidade de ativos financeiros, CONCLUAM-SE os autos para decisão, em localizador específico,  em razão da urgência da situação; 3.7. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, desde já, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, sem a necessidade de lavratura de termo específico, devendo se providenciada a TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada ao juízo. 3.7.1. A decisão de conversão da indisponibilidade em penhora será cumprida pela SECRETARIA, que, para esse fim, deverá: a) acessar o Sisbajud e fará a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, sob custódia da Caixa Econômica Federal (art. 854, § 5º, CPC); e b) lançar o extrato do Sisbajud contendo o ID da determinação de transferência do montante para oportunamente vincular a conta judicial ao processo. Esse extrato do Sisbajud deve ser lançado nos autos com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA”, quando da movimentação dos autos; 3.8. FORMALIZADA A PENHORA, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC) ou ainda por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a sua substituição (art. 847, CPC);  3.9. Apresentada impugnação ou pedido de substituição, CONCLUAM-SE os autos para decisão; 3.10. Não havendo manifestação do executado acerca da penhora, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias,  requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução.   3.11. DEFIRO desde já, sem nova conclusão, nova pesquisa online de ativos financeiros por meio do SISBAJUD nos casos em que a pesquisa anterior tiver ocorrido por meio do sistema BACENJUD, o qual deu lugar àquele novo sistema, que abrange mais espécies de ativos financeiros. 4. DA PESQUISA PELO SNIPER 4.1. PROCEDER a busca de bens e ativos da parte executada no Sistema nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER: 4.2. Caso o nome completo ou CPF/CNPJ do executado não tenham sido informados nos autos, nem encontrados em pesquisa em outros sistemas disponíveis, à SECRETARIA, para INTIMAR a parte exequente para informá-los no prazo de 05 dias, sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação.  4.2.2. Se inexistirem nos autos endereço suficiente do executado, PROCEDER, desde já a busca de endereços para fins de intimação pessoal acerca da eventual penhora/arresto; 4.3. De posse de todas as informações necessárias, PROCEDER a pesquisa de ativos financeiros/bens via SNIPER de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo; 4.3.1. Encontrados valores, proceda-se o bloqueio via sistema SISBAJUD; 4.3.2. Exitoso o bloqueio de valores/bens, CUMPRIR, no que couber, as disposições relativas à intimação da penhora dispostas nos itens 3.5 a 3.8, supra; 4.3.3 Caso haja EXCESSO de bloqueio,  PROCEDER à IMEDIATA ADEQUAÇÃO do valor necessário à garantia da dívida, com desbloqueio dos valores excedentes; 4.3.4 Identificado patrimônio em nome do executado, PROCEDER a intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que se trata de plataforma de informações, de modo que, com ela, não se efetivam constrições patrimoniais. 5. DA PESQUISA PELO RENAJUD 5.1. SENDO INFRUTÍFERA OU INFÍMA a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, DETERMINO À SECRETARIA que proceda à busca de veículos automotores no sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro(s) em nome da parte devedora, até o necessário à garantia da dívida. 5.2. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, PROCEDA-SE à imediata restrição de circulação no sistema, juntando o espelho da restrição e o endereço que consta no registro do veículo, sob o evento “Juntada – Informações” e o tipo de documento “INFORMAÇÃO”, quando da movimentação dos autos; 5.3. Após a juntada das informações do item acima,  a SECRETARIA deve INTIMAR a parte exequente para indicar o endereço onde será cumprido o mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação do veículo, cujas custas da diligência serão pagas pelo exequente, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça; 5.4. Indicado endereço pelo exequente DETERMINO À SECRETARIA que expeça mandado de penhora, apreensão, avaliação e depósito do(s) veículo(s) com a informação expressa de que o depósito será realizado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC); 5.4.1. No caso específico do item anterior deste despacho/decisão, não havendo disponibilidade no depósito público, os bens ficarão em poder do exequente, que deverá prestar compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los da Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 1º, CPC); 5.4.2. Especificamente quanto aos casos de difícil remoção ou quando concordar o exequente, os bens serão depositados em poder do executado, que deverá prestar o compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los desta Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 2º, CPC); 5.5. Formalizada a penhora de veículos automotores (art. 839, CPC), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC) ou ainda por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a sua substituição (art. 847, CPC);  5.5.1. Se a penhora for realizada na presença da parte executada,  DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA que a intime no ato de cumprimento do mandado para a finalidade descrita no tópico acima. 5.6. Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, CONCLUAM-SE os autos para decisão; 5.7. Não havendo manifestação da parte executada, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a sua alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (art. 876 e 879, CPC). 6. DA PESQUISA PELO INFOJUD 6.1.  Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima, DETERMINO À SECRETARIA que promova a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, incluindo, somente a pesquisa de declarações de imposto de renda da pessoa física e a pesquisa de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) das pessoas física e jurídica. 6.2. Caso sejam encontrados bens nas declarações pesquisadas, a SECRETARIA deve INTIMAR EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indicar qual(is) bem(ns) deseja penhorar; b) Sendo indicado bem imóvel, deverá, no mesmo prazo, apresentar certidão de inteiro teor respectiva, para que o termo seja lavrado nos autos, a teor do que dispõe o § 1º do artigo 845, CPC; e c) Informar se há necessidade de intimação do cônjuge da parte executada, nos moldes do que determina o artigo 842, CPC, sob pena de nulidade da penhora e dos atos a ela subsequentes, sem olvidar a responsabilidade cível e criminal por eventuais prejuízos que possa causar às partes; 6.3. Indicado à penhora bem imóvel, verificando-se, à luz da certidão, que se trata de bem livre e desembaraçado ou, possuindo ônus anterior, mas, sendo possível a constrição em voga, desde já, DEFIRO A PENHORA, devendo a Secretariar LAVRAR o respectivo TERMOS NOS AUTOS (art. 845, § 1º, CPC); 6.4. Em seguida INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC) ou ainda por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);  6.4.1. Se a penhora for realizada na presença da parte executada,  DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA que a intime no ato de cumprimento do mandado para a finalidade descrita no tópico acima. 6.4.2. Sendo postulada pela parte exequente a intimação do cônjuge nos casos previstos no artigo 842, CPC, DEFIRO, desde já, a intimação do cônjuge, devendo a Secretaria expedir o necessário, SEM NOVA CONCLUSÃO. 6.5. Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, CONCLUAM-SE os autos para decisão; 6.6. Transcorrida as respectivas intimações sem a manifestação do executado ou do cônjuge, DETERMINO a avaliação do bem por oficial de justiça avaliador, devendo-se expedir o necessário, SEM NOVA CONCLUSÃO. 6.7. Após, INTIME-SE a parte executada e o seu cônjuge (se for o caso) acerca da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.8. Não havendo manifestação da parte executada e/ou cônjuge, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a sua alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (art. 876 e 879, CPC). 7. DA PESQUISA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB 7.1. Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima, DETERMINO À SECRETARIA que acesse a Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, e inclua ordem GÉNERICA de indisponibilidade de bens imóveis utilizando o CPF/CNPJ da parte executada. 7.2. Caso a resposta à ordem de inclusão de indisponibilidade retorne positiva, a SECRETARIA deve juntar aos autos o respectivo extrato e INTIMAR EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indicar qual(is) bem(ns) deseja penhorar; b) Sendo indicado bem imóvel, deverá, no mesmo prazo, apresentar certidão de inteiro teor respectiva, para que o termo seja lavrado nos autos, a teor do que dispõe o § 1º do artigo 845, CPC; e c) Informar se há necessidade de intimação do cônjuge da parte executada, nos moldes do que determina o artigo 842, CPC, sob pena de nulidade da penhora e dos atos a ela subsequentes, sem olvidar a responsabilidade cível e criminal por eventuais prejuízos que possa causar às partes; 7.3. Lavrado o termo de penhora nos autos, a parte exequente deve providenciar seu registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis ou, caso não opte por cumprir a ordem em mãos, deve requerer o envio de ofício ou carta precatória, a depender do caso, efetuando o pagamento das custas da diligência e os emolumentos respectivos, salvo nos casos em que for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, CPC); 7.4. Registrada a penhora à margem da matrícula do imóvel e comprovado nos autos, DETERMINO À SECRETARIA que INTIME  a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC) ou ainda por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);  7.4.1. Se a penhora for realizada na presença da parte executada,  DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA que a intime no ato de cumprimento do mandado para a finalidade descrita no tópico acima. 7.4.2. Sendo postulada pela parte exequente a intimação do cônjuge nos casos previstos no artigo 842, CPC, DEFIRO, desde já, a intimação do cônjuge, devendo a Secretaria expedir o necessário, SEM NOVA CONCLUSÃO. 7.5. Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, CONCLUAM-SE os autos para decisão; 7.6. Transcorrida as respectivas intimações sem a manifestação da parte executada ou do cônjuge, DETERMINO a avaliação do bem por oficial de justiça avaliador, devendo-se expedir o necessário, SEM NOVA CONCLUSÃO. 7.7. Após, INTIME-SE a parte executada e o seu cônjuge (se for o caso) acerca da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, CONCLUAM-SE os autos para decisão; 7.6. Não havendo manifestação da parte executada ou do cônjuge, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a sua alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (art. 876 e 879, CPC). 8. SERASAJUD 8.1. Sendo infrutíferas as tentativas de localização de bens e esgotadas as possibilidades de pesquisa pela SECRETARIA,  se houver requerimento expresso do exequente, DETERMINO À SECRETARIA que inclua o nome da parte executada no SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, § 3º, CPC. 9. DELIBERAÇÕES FINAIS 9.1. Não sendo encontrados bens penhoráveis após todas as providências acima, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis do executado, sob pena de suspensão da execução, conforme determina o art. 921, III, do CPC; 9.2. Havendo peticionamento durante o curso das providências acima, os autos somente serão conclusos pela  SECRETARIA  em se tratando de situações descritas pelas partes como urgentes, para evitar perecimento de direitos.  9.3. Caso haja requerimento da parte exequente,  DEFIRO desde já a expedição da CERTIDÃO a que se refere o artigo 828, CPC, que deve ser confeccionada pela  SECRETARIA e, expedida a certidão,  INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar a este Juízo acerca das averbações efetivadas, além de observar as demais disposições do artigo 828, CPC. 10. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s), o que também se aplica IMEDIATAMENTE aos pedidos de uso de sistemas JÁ REQUERIDOS E/OU JÁ AUTORIZADOS pela parte exequente e ainda não utilizados. Intimem-se. Cumpra-se. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0009557-14.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DO TOCANTINS ADVOGADO(A): ADAUTO DA GAMA LIMA (OAB TO06574B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por PRIMEIRA IGREJA BATISTA DO TOCANTINS em face de K C S GONCALVES e KAREN CRYSTINNA SILVA GONCALVES. As executadas foram devidamente citadas para satisfazer a obrigação em 11/08/2023 (evento 22, AR1 e evento 23, AR1). Todavia, permaneceram inertes. Ante o inadimplemento, a exequente requereu no evento 28 a conversão da obrigação em perdas e danos e apresentou planilha de cálculos atualizada, pleiteando o deferimento de medidas constritivas em face do executado (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Despacho proferido no evento 32, DECDESPA1 determinou que a requerida KAREN CRYSTINNA SILVA GONCALVES fosse citada para manifestar sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Citada a mencionada requerida restou inerte. O exequente requereu a conversão a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, despacho proferido no evento 47, DECDESPA1 para tentativa de cumprimento da obrigação, conforme art. 499, Parágrafo único do Código Civil. Breve o relato. DECIDO. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, neste momento processual, não apresenta meios de acolhimento. A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional previsto no ordenamento jurídico brasileiro, encontrando seu fundamento principal nos artigos 50 e 1.024 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Trata-se de medida que permite ao juiz, em casos específicos e mediante rigorosa análise, desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir o patrimônio pessoal dos sócios, afastando temporariamente o princípio da separação entre a pessoa jurídica e seus membros. Conforme estabelece o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração somente é cabível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, institutos que demandam comprovação robusta e inequívoca nos autos processuais. O abuso da personalidade jurídica, pressuposto essencial para a aplicação do instituto, configura-se quando a autonomia da pessoa jurídica é utilizada de forma fraudulenta ou abusiva, com o propósito de lesar credores ou violar a lei. O desvio de finalidade ocorre quando a sociedade é utilizada para fins diversos daqueles previstos no contrato social ou quando serve de instrumento para práticas ilícitas. Já a confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio pessoal dos sócios, evidenciada pela promiscuidade de bens, pela utilização da sociedade para despesas particulares ou pelo pagamento de dívidas pessoais com recursos da empresa, dentre outras condutas que demonstrem a inexistência de distinção patrimonial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins consolidou entendimento no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica possui natureza excepcional e sua aplicação exige prova robusta e inequívoca do abuso, não sendo admissível com base em meras presunções ou na simples dificuldade de satisfação do crédito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em razão de dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a dissolução irregular da sociedade empresária e a ausência de bens justificam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige prova de abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 4. A dissolução irregular e a ausência de bens penhoráveis não configuram, por si, os requisitos legais para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 5. No caso concreto, não foram apresentados elementos que comprovassem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, inviabilizando a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do Código Civil. 2. A mera dissolução irregular ou ausência de bens penhoráveis não constitui fundamento suficiente para a desconsideração. 3. Aplica-se a teoria maior, sendo imprescindível a prova de uso abusivo da personalidade jurídica para fins ilícitos ou em fraude a credores. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50 e §§; Código de Processo Civil, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp 1.862.672/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.05.2020; STJ, AgInt no AREsp 604.318/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.09.2021; TJTO, AI 0001212-09.2025.8.27.2700, rel. Des. João Rodrigues Filho, j. 23.04.2025; TJTO, AI 0001128-08.2025.8.27.2700, rel. Des. Eurípedes Lamounier, j. 28.05.2025. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004345-59.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 13/08/2025, juntado aos autos em 27/08/2025 09:49:02) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPTIDÃO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Porto Nacional/TO contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0008362-76.2015.8.27.2737, que indeferiu o pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de Dijalma Ribeiro da Silva, sócio da empresa executada. O agravante alega que a empresa encontra-se inapta, sem bens penhoráveis e com encerramento irregular das atividades, e requer a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inatividade empresarial e a ausência de bens penhoráveis da empresa executada são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 50 do Código Civil, exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo inaplicável a teoria menor nos casos de execução fiscal sem relação de consumo. 4. A mera constatação de que a empresa encontra-se inapta na Receita Federal, está fora do endereço fiscal e não possui bens penhoráveis, não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica nem justifica o redirecionamento da execução ao sócio. 5. A jurisprudência do TJTO exige prova concreta e robusta do uso indevido da pessoa jurídica com finalidade fraudulenta ou de mistura patrimonial, afastando a desconsideração com base em presunções, conjecturas ou meras dificuldades de localização de bens. 6. No caso concreto, não foram apresentados elementos documentais que indiquem desvio de finalidade, confusão patrimonial ou atos de má-fé do sócio, mantendo-se íntegra a autonomia patrimonial da empresa executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração objetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. A inaptidão cadastral da empresa, a ausência de bens penhoráveis e a dissolução irregular, por si sós, não autorizam o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Aplica-se a teoria maior nos casos em que não há relação consumerista, exigindo-se prova robusta de abuso da personalidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50 e §§ 1º e 2º; CPC/2015, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0004183-64.2025.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, j. 18.06.2025. TJTO, Agravo de Instrumento, 0001128-08.2025.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, j. 28.05.2025. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003672-66.2025.8.27.2700, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 10/09/2025, juntado aos autos em 12/09/2025 17:21:03) No caso dos autos, verifica-se a ausência de lastro probatório apto a justificar a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. A parte requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o abuso da personalidade jurídica, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de suporte documental ou testemunhal. Inexistem provas de transferência irregular de bens, de utilização do patrimônio social para fins pessoais, de subcapitalização proposital ou de qualquer outra conduta que caracterize a manipulação fraudulenta da estrutura societária. Assim, diante da natureza excepcional do instituto e da ausência de elementos probatórios mínimos que justifiquem sua aplicação, impõe-se o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração pode ser revista em momento posterior, caso apresentado arco probatório para sua determinação. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS Na exordial deste processo foi indicada como obrigação de fazer principal a a obrigação de fornecimento e instalação dos materiais elétricos necessários para conclusão do sistema solar contratado (evento 1, CONTR7). O artigo 499 do Código Civil estabelece que "a obrigação de fazer ou não fazer converte-se em perdas e danos se o devedor incorrer em mora ou se a prestação se tornar impossível sem culpa dele". No caso em tela, restou demonstrado de forma inequívoca o inadimplemento contratual por parte da requerida, caracterizando-se a mora quanto ao fornecimento e instalação dos materiais elétricos contratados. A documentação apresentada nos autos evidencia que a parte autora buscou extrajudicialmente a parte requerida, estabelecendo aditivo ao contrato (evento 1, CONT_FINANC8). Assim, verifico que se encontram presentes os requisitos legais para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Desse modo: INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. DEFIRO o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor total de R$ 201.064,08 (duzentos e um mil e sessenta e quatro reais e oito centavos). Proceda-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer diligência competente para o devido andamento processual. Intime-se.

03/10/2025, 00:00

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