Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003485-83.2021.8.27.2737 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003485-83.2021.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003485-83.2021.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM REQUERENTE: JOANA DARC FERNANDES BARBOSA ADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 10/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

28/05/2026, 10:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:51

Confirmada

08/05/2026, 23:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003485-83.2021.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM REQUERENTE: JOANA DARC FERNANDES BARBOSA ADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 116 - 28/04/2026 - Lavrada Certidão Evento 114 - 27/04/2026 - Conta Atualizada

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 17:42

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:18

Ato ordinatório (Certidão)

28/04/2026, 17:17

Remessa (em diligência)

27/04/2026, 16:45

Atualização de conta

27/04/2026, 16:45

Recebimento

27/04/2026, 16:30

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003485-83.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: JOANA DARC FERNANDES BARBOSA ADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOANA DARC FERNANDES BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA - TO, ambos já qualificados nos autos. A exequente apresentou junto com o pedido de cumprimento de sentença os cálculos, conforme evento 82. O executado manifestou discordância aos cálculos apresentados e demonstrou os valores que entende devido, evento 88 – CALC3. Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos do Município, evento 96. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância da exequente sobre os cálculos apresentados pelo Município no evento 88 – CALC3. Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de RPV/PRECATÓRIO em face do Município de Oliveira de Fátima. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Município no evento 88 – CALC3, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Quanto aos honorários advocatícios, restou determinado na sentença/acórdão que deveriam ser fixados somente quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O valor do proveito econômico foi liquidado em R$ 26.370,81. Com base no cálculo de liquidação constante no evento 88 – CALC3, arbitro os honorários em 15% sobre o valor apurado pela exequente, o que mostra-se razoável e proporcional. Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada. Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023. Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO e sentença de extinção. Ao cartório expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

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Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório (Certidão)

Remessa (em diligência)

Atualização de conta

Recebimento

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