Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0022904-46.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0022904-46.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: OSVALDINA PINTO DA SILVA FARIAS ADVOGADO(A): NAYARA CAMARGO LIMA (OAB TO005224) DESPACHO/DECISÃO Intime-se os defensores das partes para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e após também o Ministério Público, se intervier no feito, por 30 (trinta) dias úteis (art. 178 do CPC), para especificarem as provas que almejam produzir, as correlacionando com suas pretensões, desde que não sejam genéricas ou sem qualquer correlação fática com o almejado (arts. 355 e 356 do CPC), ocasião em que logo após será proferida decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), ou mesmo sentença no estado em que se encontrar o feito (arts. 354 a 356 do CPC). Araguaína - TO com data e hora na assinatura digital.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0022904-46.2025.8.27.2706/TO RELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRA REQUERENTE: OSVALDINA PINTO DA SILVA FARIAS ADVOGADO(A): NAYARA CAMARGO LIMA (OAB TO005224) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 31/03/2026 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0022904-46.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: OSVALDINA PINTO DA SILVA FARIAS ADVOGADO(A): NAYARA CAMARGO LIMA (OAB TO005224) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte elementos que comprove sua hipossuficiência, conforme previsto na Constituição Federal, “Art 5º, LXXIV, CF – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, poderá juntar declaração de imposto de renda, contra cheque, extratos bancários da parte ou outras provas que demonstre a efetiva hipossuficiência, para apreciação da gratuidade da justiça. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Araguaina/TO, 9 de dezembro de 2025.

11/12/2025, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 12:13

Confirmada

27/11/2025, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022904-46.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: OSVALDINA PINTO DA SILVA FARIAS ADVOGADO(A): NAYARA CAMARGO LIMA (OAB TO005224) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por OSVALDINA PINTO DA SILVA FARIAS em face do ESTADO DO TOCANTINS, objetivando a reparação civil por suposto erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico realizado CASA DE CARIDADE DOM ORIONE, pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Verifica-se, de plano, que a controvérsia versa exclusivamente sobre o direito à saúde, no contexto da responsabilidade civil do ente federativo pela prestação de seus serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. De acordo com a organização judiciária vigente e a especialização jurisdicional implementada no âmbito deste Tribunal, é competência da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública processar e julgar demandas que tratam do fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos, internações, exames e demais serviços vinculados à política pública de saúde. Diante disso, declino da competência para a Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública da Comarca de Araguaína – TO, a quem caberá apreciar e julgar a presente demanda. Encaminhem-se os autos ao juízo competente. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 17:08

Incompetência

24/11/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 15:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:42

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:14

Confirmada

15/11/2025, 21:50

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/06/2026, 00:00