Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010483-52.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010483-52.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0010483-52.2025.8.27.2729/TO RELATOR: WELLINGTON MAGALHÃES REQUERENTE: DANUBIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049) ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 10/06/2026 - Lavrada Certidão

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0010483-52.2025.8.27.2729/TO RELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: DANUBIO RIBEIRO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049) ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 71 - 04/05/2026 - Juntada documento relatório, voto e acórdão Evento 70 - 04/05/2026 - Juntada documento relatório, voto e acórdão

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0010483-52.2025.8.27.2729/TO RECORRIDO: DANUBIO RIBEIRO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso. Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

12/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2025, 14:38

Ato ordinatório (Certidão)

29/10/2025, 14:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0010483-52.2025.8.27.2729/TO RELATOR: WELLINGTON MAGALHÃES REQUERENTE: DANUBIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 09/10/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO

13/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 12:51

Expedida/certificada

10/10/2025, 12:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:01

Confirmada

05/10/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:44

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010483-52.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DANUBIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, PLAN6?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "J", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/05/2022 (evento 1, PORT7?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

22/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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